casamento civil gratuito
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...ARTIGO 218. Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos ....Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ... e disposição dos bens, tanto a título gratuito quanto à título oneroso. 2.Os esponsais e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, ...casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:. #Redação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3"...II - certidão de casamento;. III - certidão consular do país de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga ... poderá ser realizada com dispensa de licitação e sob regime gratuito. § 9o Na hipótese prevista no § 8o deste artigo, caso haja a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
...EMENTA. DIREITO CIVIL". FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\xC2"... enquanto perdura o casamento, . ...comodato gratuito que antes vigorava. ... -
Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO PELO SEGURADO. FRAUDE À...
...CIVIL...do primeiro casamento). . ... beneficiário não for a título gratuito, deverá ele permanecer o . ... -
Ordem social
... universalização do ensino médio gratuito; iii) atendimento educacional especializado ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e. XXVI – a promoção do ...II – certidão de casamento;. III – certidão de óbito;. IV – Documento ... e de fornecimento de informação é gratuito. § 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de ... Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Acordao N° 1240230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Alimentos compensatórios. Direito à meação. Não devidos. Indenização. Aluguéis. Uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Cabimento. Termo inicial. Ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Data da citação. Fgts para aquisição de imóvel. Inclusão na...
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ...se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. Precedentes. 3. Conforme ... de Serviço - FGTS sacados durante o casamento e. utilizados para aquisição de imóvel devem ... -
Direitos do Migrante
... VII – documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando ... Passaporte diplomático 120.1 Concessão Gratuito . 100 – Documentos de viagem 130 – ... registro civil 320 – Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento realizado fora da ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil ... da certidão eletrônica proverá mecanismo de acesso público e gratuito na internet que possibilite ao usuário verificar a autenticidade da ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
...Acórdão Nº. 1260372. EMENTA. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE ...VEÍCULO. ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. SALDOS. BANCÁRIOS E ...configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava. 5.1. A pretensão ao ... -
Casamento
...A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil. . Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, é ... de Registro pagar ao jornal pela publicação de um casamento gratuito. Pela mesma lógica, a publicação eletrônica dos editais, instituída ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... estão catalogados e com acesso gratuito por meio do Sistema único de Saúde ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... mérito, norma fundamental do processo civil brasileiro (arts. 4º e 6º do ... do Estado de fornecer acesso gratuito à educação básica para crianças e ...§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O ...
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Parte geral
...O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser .... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ..., o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado para não confundir ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3"...gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns. § 3º – Em caso ...