casamento civil rj

Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - conceder licença e férias ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão nº 2005/0060295-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... Direito civil e processual civil. Recursos especiais interpostos por ambas as partes ... paternidade biológica dos filhos gerados na constância do casamento", mantendo o consorte na ignorância ... - O desconhecimento do fato de n\xC3" ...
Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. 1. Ainda que o princípio da soberania impeça...

... : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) - RJ030397 ... CIVIL ... nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se ...
Acórdão nº REsp 1194059 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

... ÇÃO DOS FILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ...
Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ... INDICAÇÃO ... casamento. ...
Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... POR :M S - INVENTARIANTEADVOGADO:BELGIO LINO FERREIRA ... Direito Civil e Processual Civil. Família. Recurso especial. Reconhecimento de ... Constância do casamento. Ausência de prova da contribuição ainda que indireta ... - As regras ...
Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART ... CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO" NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART ... CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO" NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0048706-6 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ... a união estável, inclusive facilitando a sua conversão em casamento. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou a ...
Acórdão nº 2011/0240803-6 de T4 - QUARTA TURMA

... : ANTONIO ALBERTO ROCHA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL" E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO\xC2" ... casamento ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
Direito de família
- Manual completo de direito civil
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 09/10/2020 ...
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃšBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃƒO TEMPORÃRIA POR MORTE. ALEGADA VIOLAÃ‡ÃƒO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÃŠNCIA DE VÃCIOS, NO ACÃ“RDÃƒO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. FILHA MAIOR. UNIÃƒO ESTÃVEL. CONDIÃ‡ÃƒO RESOLUTIVA. PRECEDENTES. DECADÃŠNCIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE...

... LUCAS CAVALCANTE GONDIM - PB029510 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... o referido instituto não era reconhecido, sua equiparação ao casamento feita ... pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal não deixa ...
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. FILHA SOLTEIRAE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DEDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DOSTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
Nacionalidade
- Manual de Direito Internacional Privado
... decorrência do nascimento ou de fatos posteriores, tais como o casamento e a mudança de domicílio. A seguir, as duas espécies de nacionalidade ... Vale ressaltar que o menor, por não possuir capacidade civil, não pode adquirir a nacionalidade brasileira originária por esta via, ...
Do direito das famílias
- Elementos de Direito Civil
... Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal ... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...

... instituído da união estável, e que atribuía efeitos civis ao casamento canônico apenas se o mesmo fosse inscrito em registro público, o que ... c) mesmo que o casamento religioso tivesse validade civil, a Embargante também recuperaria o estado civil de solteira com a morte ...
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Casamento
- Registro civil das pessoas naturais
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, é preciso ter em mente três atos tão distintos quanto interligados ...