Casamento de impúberes
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Acórdão nº 36566 de 2ª Turma, 1 de Junio de 1967
NÃO CONSTITUI SUBLOCAÇÃO NÃO PERMITIDA A CIRCUNSTANCIA DO LOCATARIO SOLTEIRO QUE MANTEM EM SUA COMPANHIA MÃE VIÚVA E IRMAOS PUBERES E IMPUBERES, DEIXAR OS MESMOS NO PREDIO LOCADO E TRANSFERIR- SE PARA NOVA RESIDÊNCIA AO CONTRAIR CASAMENTO. O JULGADO QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE AO ART. 13 DA L. 1.300, NEM COLIDO COM REFERENCIA A PERMANENCIA DE TERCEIROS NO PREDIO LOCADO. RECURSO INDEFERIDO. AGRAVO
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... As três filhas do casal, menores impúberes, ficaram sob a guarda exclusiva da mãe, que trabalha em uma escola como ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... , LUARDERSON SILVA CARDOSO e LIVYA SILVA CARDOSO, estes menores impúberes, ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ... aduz que contraiu núpcias em 25 de maio de 2011 e desse casamento advieram dois filhos LUANDERSON SILVA CARDOSO e LIVYA SILVA CARDOSO, ...
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Família
... Os bens móveis e imóveis conquistados durante o casamento foram devidamente partilhados por ocasião da separação judicial ... C. D. R., K. C. R. e G. R. R., todas menores impúberes conforme certidões inclusas.O casal possui um imóvel, objeto da ...
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Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL E MÓVEL ADQUIRIDOS E ... PRESTAÇÃO AOS FILHOS COMUNS ... ALIMENTANDOS. MENORES IMPÚBERES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE ... ALIMENTANTE. TRABALHO SOB ... -
Acórdãos nº 2167106-60.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão recorrida inclui cônjuge supérstite no rol de herdeiros necessários do autor da herança. Inconformismo de dois dos descendentes do autor da herança, menores impúberes representados pela respectiva genitora. Não provimento. Decisão mantida. 1. Irrelevância da circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da...
... dois dos descendentes do autor da herança, menores impúberes representados pela respectiva genitora. Não provimento ... circunstância da proximidade da data da celebração do casamento com a data do óbito do autor da herança, se à época do ... -
Parte geral
... Tais menores eram chamados de impúberes , reservando-se a expressão menores púberes aos que tinham entre 16 e ... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ...
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Do casamento
... do ano de ... , portanto há mais de 15 anos e dessa união nasceram dois filhos de nomes João Batista e Maria Célia, ambos menores impúberes e com as idades de 11 e 13 anos, respectivamente ... Que no interregno da vida em comum com seu companheiro, a Requerida sempre trabalhou para ...
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Acordao N° 1429067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso e partilha de bens c/c alimentos e guarda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alimentos definitivos. Binônimo necessidade versus possibilidade. Atendido. Regime de comunhão parcial de bens. Veículo adquirido na constância do casamento. Doação entre cônjuges. Não comprovada. Apelo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
... VEÍCULO ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES. NÃO COMPROVADA ... APELO PARCIALMENTE ... 5.Demonstradas as necessidades dos Alimentandos, menores impúberes, que são inclusive presumidas ... e devem ser reconhecidas com base, até ... -
Acórdão Nº 5044559-28.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO.EXCEÇÃO SUSCITADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À ORDEM DE SUSPENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUALDESCONTENTAMENTO COM AS DECISÕES PROFERIDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO PODERIA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O JUIZ ESTARIA AGINDO COM PARCIALIDADE. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUE DEVE
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... para o pedido de divórcio, a não ser, é claro, que haja casamento válido anterior. Portanto, é desnecessária a comprovação de que a ... que da união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, menores impúberes, elencando bens amealhados durante a constância do casamento para ...
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Acórdão Nº 0301976-07.2018.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO ACOMPANHADO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECORRENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO. RECEBIMENTO COMO NOVO PEDIDO. CONCESSÃ
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Direito Civil
... no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto ao regime de casamento" a ser adotado. Durante a constância da união houve aquisição de patrim\xC3" ... pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes ... Alternativa A, incorreta. Vai de encontro ao disposto no artigo ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Dessa união, nasceram seus filhos, os menores impúberes, ( ... ) e ...
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Família - Notícia Histórica
... Vejamos a instituição pela qual a família é formada: O CASAMENTO. É uma instituição divina como se pode concluir pela leitura da ... , testamentária, ou dativa, da mesma forma que a tutela dos impúberes ... INFLUÊNCIA DO CRISTIANISMO NO DIREITO ROMANO ... Durante o ...
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Belo campo - Vara c�vel
... Informou que na constância do casamento o casal não adquiriu bens ... Requereu, em sede de tutela de evidência, ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... para o pedido de divórcio, a não ser, é claro, que haja casamento válido anterior. Portanto, é desnecessária a comprovação de que a ... que da união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, menores impúberes, elencando bens amealhados durante a constância do casamento para ...
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Coaraci - Varados feitos de rela��es de consumo, civeis e comerciais
... o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos (ID 216259408 ) ... Informa que da união am 3 filhos, dois dos quais menores impúberes ... Assevera, ainda, que há bens adquiridos na constância do ...
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Compra e venda
... 1. Neste caso, exceto se o regime do casamento for o da separação de bens. 2. Entre condôminos não há direito de ... lavrada em 1994 – Adquirentes que, à época, eram menores impúberes e se fizeram representar apenas pela genitora – Ausência, ademais, de ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ão parcial de bens, conforme traz aos autos a certidão de casamento anexada – doc.05. Desta união conjugal, tiveram duas filhas, as menores impúberes MARIA CLARA MATOS SILVA, nascida em 14 de março de 2006, atualmente com ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ão parcial de bens, conforme traz aos autos a certidão de casamento anexada – doc.05. Desta união conjugal, tiveram duas filhas, as menores impúberes MARIA CLARA MATOS SILVA, nascida em 14 de março de 2006, atualmente com ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... II - pela nulidade ou anulação do casamento; ... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º ... ( nome e data de nascimento ), como se vê, ambos menores impúberes ... Ao longo da sociedade conjugal não amealharam bens ... A ré deixou ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... II – pelo casamento; ... III – pelo exercício de emprego público efetivo; ... IV – ... atinge os menores de 16 anos, também chamados de menores impúberes (ver CC, art. 3º). Nesse caso, a lei faz presumir que as pessoas menores ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Dessa união, nasceram seus filhos, os menores impúberes, ( ... ) e ...
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Belo campo - Vara c�vel
... F. D. S. A. e P. J. S. A., menores impúberes ... Informou que na constância do casamento o casal não adquiriu ...