Casamento de militar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ... ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ... ócios Interiores, como à repartição encarregada do recrutamento militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... § 2° O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento" ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento ... ARTIGO 46 ... A promoção n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de mento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São órgãos da Justiça Militar estadual os Tribunais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ARTIGO 40 ... A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, não funcionará como juiz o parente afim ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... São órgãos da Justiça Militar estadual os ...
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Acórdão nº 2016/0038215-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF....
... 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... PRESSUPOSTOS. ... INEXISTÊNCIA ... IMPEDIMENTO ... CASAMENTO. ... RECEBIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de ...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar; cerimônia será sábado
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar; cerimônia será sábado
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar; cerimônia será sábado
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar; cerimônia será sábado
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar; cerimônia será sábado
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar: 'Me caso amanhã'
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Jojo Todynho exibe convite à madrinha do seu casamento com militar: 'Me caso amanhã'
Agência O Globo -Lá vem a noiva! Conforme o EXTRA revelou com exclusividade, Jojo Todynho vai se casar no próximo sábado, depois de cinco meses de relacionamento. A cantora, de 24 anos, vinha mantendo, até o momento, em sigilo sua união com o oficial...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ...
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'Napoleão' de Ridley Scott promete detalhar escândalos sexuais no casamento do militar francês
O novo filme 'Napoleão' irá mostrar a ascensão e a queda do imperador que conquistou vitórias notáveis pela Europa. Com o mesmo diretor de Gladiador, Ridley Scott, a produção usará o relacionamento volátil com Josephine de Beauharnais como ...