casamento misto
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- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II - caminhonetas, furgões, ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 1.672 do CC) ... Trata-se de um regime misto. Durante a sociedade conjugal, assemelha-se ao regime de separação total ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... b) Da criação de regime misto, na qual haverá duas regras no casamento do casal que modificou o regime ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
... para culminar no Decreto nº 181, que tornou o casamento civil obrigatório. E, por fim, faremos uma avaliação de quão danoso foi o controle católico no que tange aos direitos dos acatólicos.
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção independe de formalidades jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um grupo sem personalidade ... não fosse católico (o que era, então, chamado de casamento misto). Surgiram, então, iniciativas para instituir o casamento civil (AZEVEDO, ...
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O middle ground
Na região dos Grandes Lagos da América do Norte de meados do século XVII a meados do XVIII, nativos algonquinos e agentes coloniais franceses interagiram em meio ao complexo processo de contato colonial. As condições de existência naquele espaço impeliam algonquinos e franceses a um apoio recíproco para se atingir objetivos específicos. Isso ocorria de tal modo que eles produziram concepções...
... casamento em um extremo e prostituição e adultério no outro. Ao tentar impor suas ... , o Sieur de la Vente, o cura para a Louisiana, elogiou o casamento misto como um caminho para as pessoas da colônia. Ele sustentou que as mulheres ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... se encontram definidos em lei, podem combiná-los formando um regime misto ou especial, sendo-lhes lícito, ainda, estipular cláusulas, desde que ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
... alização penitêncial ou não das sexualidades e do casamento do ponto de vista histórico comparado, tentando conectar a regulação desses elementos às formas de organização sócio-institucional, jurídico-canônica, cultural e política.
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... 1 O regime de bens começa a vigorar a partir da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que regula o ... modelo, modificando-os entre si, denominados na doutrina de regime misto e regime personalíssimo ... Os diversos modelos de regimes de bens, ...
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Introdução
... Civil brasileiro dispõe que em decorrência da realização do casamento ou da constituição de união estável aplicam-se quanto aos efeitos ... escolher o regime de bens que lhes aprover, inclusive híbrido ou misto, mas sempre haverá algum regime, seja no casamento ou na união estável ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... , entremeados de uma série de fatos e atos jurídicos, como o casamento, a adoção e a tutela. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos ... Nessa época, já era permitido o casamento misto de pessoas católicas com não católicas, segundo as regras do Direito ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Lei 13.811/2019: Proibir o casamento é suficiente? – 4. Conclusão – 5. Referências ... 1 ... Resultados de pesquisa de método misto. Promundo , set. 2015. Disponível em: ...
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Cristo Redentor, Museu do Amanhã, Parque Lage e mais: quanto custa casar nos lugares mais desejados do Rio
... cidade, o Museu do Amanhã, inaugurado em 2015, só recebeu um casamento até agora. A celebração aconteceu no espelho d´água e foi ... É necessário também que seja um casamento católico ou misto — ou seja, no qual um dos cônjuges tenha sido batizado. Para este ano, ...
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... b) Da criação de regime misto, em que haverá duas regras no casamento do casal que modiicou o regime de bens, uma da celebração até a modiicação, e outra deste instante até ...
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O Código Civil e o casamento infantil
... E. “Ela vai no meu barco”. Casamento na infância e adolescência no Brasil. Resultados de Pesquisa de Método Misto. Rio de Janeiro e Washington DC: Instituto Promundo, 2015, p. 9 ... quando se fala do enfrentamento ao casamento infantil, na realidade, em termos ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... de intervenções ou de empreendimentos de uso habitacional ou misto ... § 3º A contrapartida do beneficiário, quando houver, será ... pelo Programa Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela ...