Casamento Misto
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... I - veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; ... II - caminhonetas, furgões, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... Reurb, os Municípios e o Distrito Federal poderão admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração ...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 1.672 do CC) ... Trata-se de um regime misto. Durante a sociedade conjugal, assemelha-se ao regime de separação total ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção independe de formalidades jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um grupo sem personalidade ... não fosse católico (o que era, então, chamado de casamento misto). Surgiram, então, iniciativas para instituir o casamento civil (AZEVEDO, ...
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Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... A redação do projeto é a seguinte: ... Art. 1º O casamento evangélico e o misto entre católicos e protestantes considera-se distinto, como civil e religioso. § 1º O civil precede ao religioso; este não pode ser celebrado ... -
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... b) Da criação de regime misto, na qual haverá duas regras no casamento do casal que modificou o regime ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... se encontram definidos em lei, podem combiná-los formando um regime misto ou especial, sendo-lhes lícito, ainda, estipular cláusulas, desde que ...
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O middle ground
Na região dos Grandes Lagos da América do Norte de meados do século XVII a meados do XVIII, nativos algonquinos e agentes coloniais franceses interagiram em meio ao complexo processo de contato colonial. As condições de existência naquele espaço impeliam algonquinos e franceses a um apoio recíproco para se atingir objetivos específicos. Isso ocorria de tal modo que eles produziram concepções...
... casamento em um extremo e prostituição e adultério no outro. Ao tentar impor suas ... , o Sieur de la Vente, o cura para a Louisiana, elogiou o casamento misto como um caminho para as pessoas da colônia. Ele sustentou que as mulheres ... -
Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... de criminalização penitêncial ou não das sexualidades e do casamento do ponto de vista histórico comparado, tentando conectar a regulação ... , a bigamia, o adultério, a fornicação, o concubinato, o casamento misto etc. opunham-se mais frontalmente a castitas do que ao matrimonium ... -
Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... 1 O regime de bens começa a vigorar a partir da celebração do casamento ou início da união estável e importa no conjunto de normas que regula o ... modelo, modificando-os entre si, denominados na doutrina de regime misto e regime personalíssimo ... Os diversos modelos de regimes de bens, ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... , entremeados de uma série de fatos e atos jurídicos, como o casamento, a adoção e a tutela. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Tratado dos ... Nessa época, já era permitido o casamento misto de pessoas católicas com não católicas, segundo as regras do Direito ...
- Cristo Redentor, Museu do Amanhã, Parque Lage e mais: quanto custa casar nos lugares mais desejados do Rio
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Modificação do regime de bens no casamento: questões controvertidas
... b) Da criação de regime misto, em que haverá duas regras no casamento do casal que modiicou o regime de bens, uma da celebração até a modiicação, e outra deste instante até ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 226, permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ordenamento jurídico ... ódigo Civil, uma vez que é lícito combiná-los, formando um regime misto, desde que respeitadas as ... 4 Id. Ibid ., p. 87-95 ... 5 Código ...
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O Código Civil e o casamento infantil
... E. “Ela vai no meu barco”. Casamento na infância e adolescência no Brasil. Resultados de Pesquisa de Método Misto. Rio de Janeiro e Washington DC: Instituto Promundo, 2015, p. 9 ... quando se fala do enfrentamento ao casamento infantil, na realidade, em termos ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... de intervenções ou de empreendimentos de uso habitacional ou misto ... § 3º A contrapartida do beneficiário, quando houver, será ... pelo Programa Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... de se optar por um dos regimes disciplinados no Texto Civil, como também de combinar regras de um com regras de outro, criando um regime misto, ou ainda estabelecer um regime peculiar, razão pela qual se pode dizer que os regimes de bens previsto no Código Civil são exemplificativos e ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... por gerar uma reconfiguração dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e poder familiar), guarda, ... Civil brasileiro, seja por meio da criação de um regime de bens misto (também chamado de atípico ou hibrido), modulando para sua realidade ...
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Introdução
... Civil brasileiro dispõe que em decorrência da realização do casamento ou da constituição de união estável aplicam-se quanto aos efeitos ... escolher o regime de bens que lhes aprover, inclusive híbrido ou misto, mas sempre haverá algum regime, seja no casamento ou na união estável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... No outro, a CID-10 F41.2 (transtorno misto de ansiedade e depressão). Em sua narrativa, na petição inicial, o ... , nos autos, se a sua esposa já era domiciliada, ao tempo do casamento, naquele Estado da região norte do Brasil ou se a ele voltou por razões ... -
Joguei a toalha!': a realidade de executivas que decidiram retornar ao lar: uma discussão sobre o fenômeno opt-out
O presente artigo tem o objetivo de compreender os motivos que levaram algumas executivas a desistirem da carreira e optarem pelo retorno ao lar. Trata-se de estudo com uma abordagem qualitativa, por meio do método história de vida. A coleta de dados ocorreu a partir de entrevista em profundidade, utilizando como sujeitos duas mulheres executivas. A pesquisa traz uma reflexão sobre esse...
... Após o casamento, Alice passou a compartilhar as responsabilidades financeiras de sua casa ... É um misto de alegria e medo! ... 7.3 O grande marco: a maternidade e, com ela, o ... -
Evandro teixeiraLente privilegiada
... Evandro fotografou um casamento misto, de uma alemã com um negro, única restrição de uma orientação ...
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Teoria Geral do Direito
... 5ª) de direito misto — Orlando Gomes entende que o direito do trabalho não é nem público, ... realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ou à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último (misto); logo, é político (entre nós) o ... é que foi atingida, pois foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não haveria mais atualidade na ...