Casamento por compra
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob ... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a outorga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de casamento Religioso para ...compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ...- proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FOI ASSUMIDA PELO PAI DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido...
...DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO CUJA . ...Particular de Compra" e Venda celebrado pela agravada em data . anterior \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão ...5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 14. Para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ... a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação do promitente vendedor, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VIII- aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. IX- a pessoa ... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob ... do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento ...
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Quem não tem crédito compra com consórcio: cotas crescem 12% e financiam até festa de casamento
Agência O Globo -Clássico dos tempos de crise, quando renda em baixa e juros em alta dificultam o acesso ao crédito, um velho conhecido volta a crescer como saída para o consumo. Há 60 anos no mercado brasileiro, o consórcio atrai mais cotistas este ...
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Quem não tem crédito compra com consórcio: cotas crescem 12% e financiam até festa de casamento
RIO - Clássico dos tempos de crise, quando renda em baixa e juros em alta dificultam o acesso ao crédito, um velho conhecido volta a crescer como saída para o consumo. Há 60 anos no mercado brasileiro, o consórcio atrai mais cotistas este ano, mas nã...
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Quem não tem crédito compra com consórcio: cotas crescem 12% e financiam até festa de casamento
RIO - Clássico dos tempos de crise, quando renda em baixa e juros em alta dificultam o acesso ao crédito, um velho conhecido volta a crescer como saída para o consumo. Há 60 anos no mercado brasileiro, o consórcio atrai mais cotistas este ano, mas nã...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda;. Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem ...ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3"... 640.2 De bandeira estrangeira para nacional em caso de compra de embarcação (título de inscrição) 0.2% 600 - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do estado de gravidez ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....
...ADIAMENTO DO CASAMENTO". DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 09/06/2010. Recurso\xC2"...compra e venda . ... -
Acórdão Nº 0301377-90.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CASAMENTO. COMPRA DE ALIANÇAS POR MEIO DA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DE OUTRA ALIANÇA NA LOJA FÍSICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA DATA DO NOIVADO. PEDIDO REALIZADO COM ALIANÇA DE TAMANHO DISTINTO AO DA NOIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. DANO MORAL...
...RECURSO. INOMINADO. PEDIDO DE CASAMENTO. COMPRA DE ALIANÇAS POR MEIO DA. INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO. DIVERSO. ... -
Acórdãos nº 0029211-57.2012.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Embargos de terceiros opostos em execução para afastar constrição que recaiu sobre imóvel e residência da esposa do executado. Decisão de procedência. Comprovação de casamento, compra do imóvel e de ser o único imóvel da família. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0029211-57.2012.8.26.0068; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgã
... Decisão de procedência. Comprovação de casamento, compra do imóvel e de ser o único imóvel da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...Alega que contestou uma compra no valor de R$ 2.000,00,. mas o réu não cancelou a cobrança. II - ...