casamento por procuração com estrangeiro
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o É vedada a adoção por procuração.¿ (NR) ... ¿Art. 42. Podem adotar os ... estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente ... de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... estrangeiro, as quais serão sempre tributadas pelo lucro ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território estrangeiro serão realizados por carta. rogatória, que ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ... I – férias; ... II – casamento; ... III – luto; ... IV – exercício de outro ... XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ... ído entre brasileiros e celebrado no estrangeiro, perante autoridades diplomáticas ou cônsules ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ...
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Casamento
... 551, caput 28 ... Se o nubente está representado por procuração, sua residência presume-se ser a que consta no instrumento, ou, se este ... “É possível exemplificar com a situação do estrangeiro, com visto regular de turista, e que resolve se casar com alguém no ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... Casamento celebrado por procuração (art. 1.542 do CC): é permitido que os ... casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... os solteiros; cópia da Certidão de Casamento para os casados; cópia da Certidão de ... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ...