casamento procuração jurisprudência
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... pedidos de uniformização de sua jurisprudência"; ... XIII organizar suas Secretarias e Servi\xC3" ... ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... Tribunal Federa - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, ... ão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, ... 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144677120204050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0814467-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIONE BARACUHY COELHO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ária, mesmo com a certidão de casamento apresentada ao INSS ... Procuração" em anexo (Id. nº 16568882) ... \xC2" ... De início, é verdade que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... Pacificou-se a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de seguro ... de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - ... Elisete de Sousa Beserra - certidão de casamento com José Fernando Beserra; Junia Tavares Vieira ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... Declaratória de nulidade de casamento. A simulação ... constitui vício social, fruto ... admitido pela jurisprudência (STJ, REsp. nº ... 1.330.023/RN). Ainda que se ... procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... Declaratória de nulidade de casamento ... A simulação constitui vício social, fruto ... jurisprudência a tem admitido (STJ, REsp. nº ... 1.330.023/RN) ... procuração outorgada a Heliana Monteiro Pinheiro ... -
Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... ; com parentes ou amigos; ex.: a jurisprudência entende que há bem de família em imóvel com ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... HC 164493 / PR ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ... houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários ... Art. 265. A ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007764-73.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007764-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): NATALLY GABRIELE AQUINO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
-
Casamento
... A doutrina e jurisprudência ainda não reconhecem a união estável como instituto capaz de alterar o ... 551, caput 28 ... Se o nubente está representado por procuração, sua residência presume-se ser a que consta no instrumento, ou, se este ...
-
Sentença com número 5057171-88.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 04-07-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... para a averbação: certidão de casamento, escritura de pacto ... antenupcial e cópia ... autenticada (ex.: procuração) que contenha os dados do RG dos vendedores) ... no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O