casamento putativo
- Em vigor Código Civil
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Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... 7.3.7. Espécies de casamento ... 7.3.7.1. Casamento putativo ... O casamento putativo pode ser conceituado como aquele que, embora ...
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Acórdão nº 108985 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1986
CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
COMUNICABILIDADE, AQUESTOS, AQUISIÇÃO, BENS, PERMANENCIA, CASAMENTO ... REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS ... SUCESSÃO, INVENTARIO, PARTILHA, ... CV0909,SUCESSÃO ... INVENTARIO ... CASAMENTO PUTATIVO ... CV0513,SUCESSÃO ... PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...
... casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo ... évio de seu par, aplicam-se, por analogia, as regras do casamento putativo, ... reconhecendo-se, então, a segunda relação como união estável ... -
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CV1290,CASAMENTO PUTATIVO ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CV1290,CASAMENTO PUTATIVO ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... Publicação ... EMENT ... -
Acórdão nº 42436 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1959
CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL.
CASAMENTO PUTATIVO, ANULAÇÃO, ALIMENTOS, (CV) ... CV1427,CASAMENTO PUTATIVO ... -
Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...
... casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de um segundo ... évio de seu par, aplicam-se, por analogia, as regras do casamento putativo, ... reconhecendo-se, então, a segunda relação como união estável ... -
Teoria Geral do Direito
... realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, ... da norma legislativa , citando, como exemplos, o casamento putativo, o procurador aparente, o herdeiro aparente, a validade do pagamento das ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, ...
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Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
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Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
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Evolução histórica da família
... Como não havia fidelidade no casamento em grupo, o reconhecimento da paternidade tornou-se impossível, pois ... Por fim, destaca-se o casamento putativo, que, mesmo diante de uma nulidade, produzirá efeitos, desde a sua ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... 1 A respeito da distinção, por todos, Yussef Cahali, “O Casamento Putativo”, Lex, 1972, pp. 49-52, ... §§ 28-29, e Washington de Barros Monteiro, “Curso de Direito Civil – Direito de Família”, vol. 2º/66-69, ...
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Acórdão nº 17826 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1950
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO SE PODE PREVALECER A NUBENTE DO PACTO ANTENUPCIAL PARA ISENTAR-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE FOI RECONHECIDO TER SIDO O CASAMENTO CONTRAIDO EM FRAUDE A LEI, E, DESTE MODO NÃO HÁ DE SE COGITAR NO CASAMENTO PUTATIVO. NÃO HAVENDO OFENSA A LEI NÃO E DE SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABIMENTO, MOTIVO, CASAMENTO, FRAUDE A ... LEI, RECONHECIMENTO, CASAMENTO PUTATIVO, INEXISTÊNCIA, (PC) ... -
Ordem social
... , a família deixou de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da proteção do Estado e da ... E, se são emprestados efeitos ao casamento putativo", quando contraído de boa-fé, indispensável reconhecer a mesma qualifica\xC3" ...
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Do casamento
... Para validade do casamento, os contraentes não podem encontrar-se impedidos, nos termos do artigo 1.521 do Código Civil ... Casamento putativo (quase matrimônio) ... A origem etimológica do termo putativo advém do latim, putativus (imaginário), putare (crer, imaginar). De se ter ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... terão os efeitos jurídicos do casamento, já que se tornará putativo, consoante norma contida no art. 1.561 do referido diploma legal ...
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O poliamor na jurisprudência dos tribunais
... a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, ... ão estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo (BRASIL, 2006) ... Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça não ...
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Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... Esta última - vigorante, v.g., em matéria de direitos reais e casamento ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma ...
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Direito das sucessões
... II. No casamento" putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulat\xC3" ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... (B) Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ...
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Princípios de direito do trabalho
... No casamento putativo, os efeitos do vínculo aproveitam ao cônjuge inocente ou a ...