casamento religioso civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ... e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único- O pedido somente competirá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ...- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. CAPÍTULO I Dos ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de amento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...III - crença e culto religioso;. IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;. ... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...II- certidão de casamento religioso;. III- declaração do imposto de renda do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em ...§ 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ...I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
...ARTIGO 1. O casamento religioso equivalerá ao Civil se observadas as prescrições desta Lei (Constituição Federal, art. 163, § 1º e 2º). HABILITAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 2. Terminada a habilitação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos salões ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. ARTIGO 391-A. A confirmação do ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...Civil. Art. 4º O oficial da ativa, da reserva ...II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão ...
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Casamento Religioso com Efeito Civil. Omissão da Escritura de Pacto Antenupcial. Pedido de Autorização para Suprir Tal Omissão Acolhido
Diretor Geral da Escola da Magistratura do Paraná - EMAP
A questão fática é a seguinte: casal, que contraiu matrimônio religioso, com efeito civil, sob o regime de comunhão universal de bens, homologado, sem que lhe fosse exigida a apresentaçã... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE DEPENDÊNCIA.CONCUBINATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIAECONÔMICA. COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MULTA DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 538 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória de dependênciaeconômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação,reconhecendo-se a união...
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Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU
... Maria Eduarda Staloch, objetivando o suprimento do registro de casamento civil de seus bisavós, Max Staloch e Maria Müller, com o fim de obter ...ão do matrimônio, seus ascendentes não registraram o casamento religioso junto ao Cartório Civil. Como causa de pedir, sustentou, em síntese, que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"...I- a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;. #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de 1994. II- ao cônjuge ou ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 . MANUAL DE DIREITO CIVIL ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ...
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Acórdão Nº 0008662-27.2015.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA FACE A AUSÊNCIA. AUTORA QUE SE DIZ VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA DIREITOS CIVIS OU LEGITIMA A RECORRENTE A BUSCAR PEDIDO DE CARÁTER SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO FACE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. APELO
...INEXISTÊNCIA DE REGISTRO. CIVIL DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. APRESENTAÇÃO DE IDÃO DE. CASAMENTO RELIGIOSO SEM REGISTRO CIVIL. DOCUMENTO QUE NÃO GERA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...
... dependentes e sucessores, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente ..., que, embora não tenha contraído casamento civil, junto ao falecido, celebrou, com ele, mento religioso, o que torna cristalina a união estável havida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293254-45.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
...REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA. CAPITAL QUE ENSEJOU A LIZAÇÃO DE. CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA. PROFERIDA EM CONJUNTO ...habilitação para casamento religioso em lugar de. casamento civil, percebido no dia da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293250-08.2017.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO 11O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONJUNTO PARA CONDENAR O 1o RÉU (TABELIÃO) AO PAGAMENTO, PARA AMBOS OS NUBENTES/AUTORES, DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NA QUANTIA DE R$ 847,51, E MORAIS, NO VALOR DE R$
...REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA. CAPITAL QUE ENSEJOU A LIZAÇÃO DE. CASAMENTO CIVIL NULO. SENTENÇA. PROFERIDA EM CONJUNTO ...habilitação para casamento religioso em lugar de. casamento civil, percebido no dia da ... -
Acórdão nº 71009824400 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO EXTINTO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FRENTE AO SERVIDOR É PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARADA À CASAMENTO CIVIL POR REGRA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE...
...CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ...união estável equiparada à casamento civil por regra constitucional. danos morais não ... -
Ordem social
...210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituir8á ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...