casas de penhores
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
...O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres. ARTIGO 18. O teor desta lei ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 ...34. da existência dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ...
-
LEI 13138 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 19 DO REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, QUE REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, PARA INCLUIR COMO COMPETÊNCIA DOS LEILOEIROS A VENDA EM HASTA PÚBLICA OU PÚBLICO PREGÃO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
... em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo ...óveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais, ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... em hasta pública ou público pregão, dentro de suas próprias casas ou fora delas, inclusive por meio da rede mundial de computadores, de tudo ...óveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, inclusive de jóias e warrants de armazéns gerais, ...
-
História do futebol e da profissão de atleta
... esse esporte nas ruas de terra e nos terrenos próximos de suas casas na periferia. Não demorou muito também para que surgissem bons jogadores ..., aos empregados de farmácias, casas de diversões, casas de penhores e bancárias (1933); aos trabalhadores em transportes terrestres, ...
-
Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
...23.104); a duração diária do trabalho nas casas de diversões foi fixada em 6 horas (Decreto n. 23.152), nos bancos e s bancárias, em 6 horas (Decreto n. 23.322), e nas casas de penhores, em 7 horas (Decreto n. 23.316). Em 1934, a jornada de 8 horas foi ...
-
C
...Documento, em forma de recibo de depósito, que as casas de penhores passam aos que nelas levantam empréstimo. Certificados ou ...
-
Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
...Por exemplo, entre 2005 e 2015, segundo dados do IBGE, o número de casas que acessam a internet no Brasil saltou de 7,2 milhões para 39,3 ...ões nos bancos e casas bancárias e em 7 horas nas casas de penhores. . Em 1934 foram editadas leis para fixar em 8 horas a duração da ...
-
Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
...2.000:000$000 . 30. Dito sobre casas de sports de qualquer especie na Capital Federal ...; sobre o lucro liquido das casas bancarias e das casas de penhores; sobre bonificações ou gratificações aos directores-presidentes de ...
-
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... estrangeira (Artigo 368); e a contravenção de estabelecimento de casas de empréstimos sobre penhores (Artigo 375). . 86 . CRIMES ...
-
Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
...23.104); a duração diária do trabalho nas casas de diversões foi fixada em 6 horas (Decreto n. 23.152), nos bancos e s bancárias, em 6 horas (Decreto n. 23.322), e nas casas de penhores, em 7 horas (Decreto n. 23.316). Em 1934, a jornada de 8 horas foi ...
-
Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
...23.104); a duração diária do trabalho nas casas de diversões foi fixada em 6 horas (Decreto n. 23.152), nos bancos e s bancárias, em 6 horas (Decreto n. 23.322), e nas casas de penhores, em 7 horas (Decreto n. 23.316). Em 1934, a jornada de 8 horas foi ...
-
Sob o casaco de Marx? A categoria da alienação no Serviço Social
A partir da seleção de 69 edições da Revista Katálysis e Serviço Social & Sociedade, objetivou-se analisar as formas como a categoria da alienação foi utilizada em artigos destes periódicos. Foram identificados autores e obras teóricas que suportam os usos desta categoria e classificaram-se suas principais figurações a partir de quatro relações centrais: política, trabalho, subjetividade e...
... do seu portador, ficou famoso pelas suas idas e vindas às casas de penhores. A oscilação econômica da família Marx determinava, ... -
Meio ambiente do trabalho e limites de jornada de trabalho e a desvinculacão da proteção da saúde do trabalhador
...Por exemplo, entre 2005 e 2015, segundo dados do IBGE, o número de casas que acessam a internet no Brasil saltou de 7,2 milhões para 39,3 ...ões nos bancos e casas bancárias e em 7 horas nas casas de penhores. Em 1934 foram editadas leis para fixar em 8 horas a duração da jornada ...
-
Os autos que crescem e o patrimônio cultural que padece: a cidade patrimônio e a judicialização / The processes are increasing and the cultural heritage is suffering: the city heritage and the the institutions of the federal justice system
O trabalho aborda a efetividade da judicialização envolvendo a tutela do patrimônio cultural imobiliário, na Zona de Tombamento Federal, na cidade de São Luís, detentora do título de “Patrimônio Cultural da Humanidade”, concedido pela UNESCO, em 1997, em função da singularidade e harmonia de seu acervo arquitetônico, como já havia reconhecido o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico...
...Mas bares de bairro, restaurantes típicos e casas de penhores instalam-se em prédios antigos. Supermercados e lojas de ... -
Decreto No 22.626, de 7 de abril de 1933
..., nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agrícolas. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 5/01/1938). § 2º. ...17. O governo federal baixará uma lei especial, dispondo sobre as casas de empréstimos sobre penhores e congêneres. Art. 18. O teor desta lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Versão original
DEC 22626 de 07/04/1933 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agricolas. § 2º Não excederão igualmente de 6 % ao ano os juros das ...O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres. Art. 18. O teôr desta lei ...
-
Do penhor
... Por sua vez, o penhor convencional se subdivide em penhor comum e penhores especiais. Os penhores especiais, por sua vez, se subdividem em: a) rural; ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas" ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;. II \xE2"...
-
Do penhor
... Por sua vez, o penhor convencional se subdivide em penhor comum e penhores especiais. Os penhores especiais, por sua vez, se subdividem em: a) rural; ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas" ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;. II \xE2"...
-
Garantias bancárias
... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - ...Os penhores industrial e mercantil precisam constar em instrumento público ou ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de habitação ( dauerwohrecht ) 57 e a propriedade horizontal de casas ( wohnungseigentum ). 58 . . A primeira ( dauerwohrecht ) faz referência ... real e as avaliações especiais sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os efeitos da prestação; ...
-
Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... a prazo fixo, de caução e outras de qualquer espécie, nos bancos, casas bancárias e estabelecimentos de crédito em geral, desta praça. Realizar ...á-lo perante a Caixa Econômica Federal desta cidade, Seção de Penhores, e em nome do outorgante pagar os juros das cautelas números ......... ou ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LEILOEIRO PÚBLICO. ATUAÇÃO IRREGULAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA.