caso fortuito código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de ... partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis ... problema pela solução proposta e, se for o caso, da provável economia para a administração ... , incluídos os riscos referentes a caso fortuito, força maior, risco tecnológico, fato do ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... Rural com Liquidao Financeira, conforme o caso; ... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil), e na legislao especial a respeito do penhor, do ... qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou fora maior que comprovadamente impea o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso", as normas dos contratos de trabalho ... § 4º \xC3" ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ... c) executar menos da ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
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Acórdão nº 2014/0307210-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROPRIEDADE RURAL. INVASÃO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA (MST). FORÇA MAIOR. REQUISITOS. ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO ... caso fortuito ou ... -
Acórdão nº 2013/0373302-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO. ENTREGA DE BENS. MORA DO DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INCÊNDIO. CASO FORTUITO. ARTIGO 399 DO CÓDIGO CIVIL. MORA DO DEVEDOR. 1. Reexaminar a questão relacionada à mora dos recorrentes para a entrega dos bens decorrente de dissolução de sociedade encontra o óbi
... SÚMULA Nº 7/STJ. INCÊNDIO. CASO FORTUITO. ARTIGO 399 DO CÓDIGO ... CIVIL. MORA DO DEVEDOR ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ... II - por necessidade ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ...
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Acórdão nº 2015/0241734-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OFENSA AOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 STJ. REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. DECIS
... EM RECURSO ... ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE ... CONSTRUTORA. ... DE CASO FORTUITO ... CÓDIGO ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Código Penal
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser ... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de sabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº REsp 1286180 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-07.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO.
... artigos 932, inciso III, e 933 do novo Código Civil e que a invocação de caso fortuito ou de ...