caso fortuito conceito
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Acórdão Nº 0020326-27.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. CASO FORTUITO. O acidente sofrido pela reclamante (lesão no ombro ocasionada por queda ao deixar a empresa) decorreu de caso fortuito, o que afasta a configuração da hipótese legal do dever de indenizar. Negado provimento ao recurso da reclamante.
... AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. CASO" FORTUITO. O acidente sofrido pela reclamante (les\xC3" ... se enquadra, na verdade, no conceito de caso fortuito, uma vez que a empregadora não ... -
Acórdão nº 0397469-38.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR ... INOCORRÊNCIA ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos ...
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Acórdão nº 50025734520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. RESTABELECIMENTO DE FORMA INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCI
... 2) que a interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de ... , não se enquadre, propriamente, no conceito" de destinatária final do serviço de energia el\xC3" ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ... -
Acórdão nº 50039576620188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Informou o autor que é agricultor, ... a interrupção é decorrente de caso fortuito e que não tem o dever de indenizar, razão pela ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ...
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Decisao Nº 0012657-76.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-10-2022
... Ainda, por analogia, aplica-se ao caso o seguinte entendimento estabilizado desta Turma ... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 8012610-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
... caso fortuito fossem descontados de suas medições.", ... de seus funcionários se enquadra no conceito de caso fortuito, o que autorizaria o não ...
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Acórdão nº 50035729520208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE FRENTE AO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora diz que é produtor rural ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; 3) falta de comprovação dos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021322-30.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM AS PATOLOGIAS DO EMPREGADO. Hipótese em que se conclui que o acidente do trabalho ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que afasta o dever de indenizar da empregadora. Recurso desprovido.
... que acometeu o recorrente se enquadra no conceito de caso fortuito. Repisa que o acidente ocorreu ... -
Decisão Monocrática nº 5040193-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... econômico financeiro causado por ato fortuito que exime a recorrente de penalização, posto ... 1.015, I, do CPC ... No caso dos autos, tenho que não merece prosperar a ... , a alta do dólar não se enquadraria no conceito de caso fortuito ou força maior, tampouco sendo ...
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Responsabilidade civil
... que o filho poderia ser responsabilizado, caso imputável fosse: ENUNCIADO 590: “A ... 5.4.5. Caso fortuito ou de força maior ... Consiste no fato ... 5.8. DANO MORAL ... 5.8.1. Conceito ... Consiste na ofensa ao patrimônio moral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1026-38.2011.5.04.0381) 20-06-2018
... á de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo ... periodicidade habitual, ela integra o conceito de permanência. No caso, o Regional deferiu o ...
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Acórdão Nº 0305147-93.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR O QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO, DE RESPONSABILIZAÇÃO BANCÁRIA ASSUMIDA PELOS RISCOS INERENTES DA ATIVIDADE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DE PROVA PERICIAL. DEVER DE...
... início, importa consignar a incidência, ao caso, da Súmula 297 do STJ, que dispõe que "o ... conceito de fortuito interno, ou seja, quando o banco ... -
Pandemia justifica que acordo trabalhista tenha condições alteradas, diz juíza
Pandemia justifica que acordo trabalhista tenha condições alteradas
... do novo coronavírus enquadra-se no conceito de caso fortuito e força maior. Assim, é ... -
Decisao Nº 0004094-26.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204306-64.2016.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA RÉ. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO/STJ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO...
... MORA DA CONSTRU- ... TORA RÉ. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO ... DA CLÁUSULA PENAL FIXADA ... CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ... 1. O caso em tela versa sobre relação de consu- ... mo, ois a parte autora enquadra-se no conceito ... de consumidor descrito no art. 2º do Código ... -
Decisao Nº 0103644-43.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-06-2021
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0159122-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2021
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... én de orden público internacional, salvo el caso de que expresamente se disponga en ellas lo ... Artículo 289. El abordaje fortuito en aguas territoriales o en el aire nacional, se ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
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Decisao Nº 0141773-15.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I ¿ Sequestro relâmpago. Caso fortuito externo ... II ¿ Causa da exclusão da ... -
Acórdão nº 50090267420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO....
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... PAULO PERLEBERG ajuizou a presente ... a respeito da configuração de caso fortuito ou força maior em decorrência de evento ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Decisao Nº 0057450-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-12-2023
... decisões utilizadas possuem relação com o caso" em tela ... Os Embargos objetivam a modifica\xC3" ... Destarte, a pane elétrica se adequa ao conceito de caso fortuito/força maior, excludente de nexo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ...