caso fortuito conceito
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Acordao N° 1278595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Comissão de corretagem. Prescrição. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Poder público. Caso fortuito ou força maior.
... MÃO DE OBRA E INSUMOS. PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... SÚMULA 543 DO STJ ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5346177-78.2020.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE USO DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD. ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. COBRANÇA DA ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA MODULADA PARA FATURAMENTO POR ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS (QUARENTENA). POSSIBILIDADE. PANDEMIA (COVID 19). CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS...
... No caso, a autora/apelada desenvolve atividades inerentes ... no conceito" de caso fortuito e de força maior, conforme disp\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do §1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade...
... público ou ao alargar o conceito de calamidade ... pública. A expressão ... conceito de calamidade pública como caso fortuito, de ... situação anormal provocada por ... -
Relatório e Voto com número 5256605-14.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-05-2023
... resultantes de caso fortuito ou força maior, se ... expressamente ... Covid-19 amolda-se ao conceito de caso ... fortuito/força maior, autorizando ...
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Acórdãos nº 1013113-86.2018.8.26.0482 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... da ré, não se enquadrando no conceito de caso fortuito ou força maior ...
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Acórdãos nº 1004859-72.2019.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não ...
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Acórdãos nº 1026638-15.2015.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... que não se subsume ao conceito de caso fortuito ou força maior para a ...
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Acordao N° 1282303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Processo civil e consumidor. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Prejudicial. Prescrição. Afastada. Rescisão contratual. Atraso. Entrega. Obra. Imóvel. Novo. Comissão de corretagem. Lucros cessantes. Cumulação. Multa compensatória. Impossibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados
... ressarcimento da comissão de corretagem, no caso ... de rescisão do contrato de promessa de ... Não se ... considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006321-49.2018.8.26.0084 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... elétrica, não se enquadrando no conceito de caso fortuito ou força maior ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046772-55.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
Embargos de Declaração oposto pela Procuradoria de Justiça contra acórdão deste Órgão especial que, por maioria, julgou procedente a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões ¿financeira¿ contida no inciso I e ¿e realização de campanhas de saúde pública¿ contida no inciso II, e dos incisos...
... conceito de calamidade pública como caso fortuito, de ... -
Acórdãos nº 0034998-40.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... de cobrança da sobreestadia, em caso de atraso na devolução do container, ... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ...
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Acórdãos nº 1011834-53.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... que não se enquadra no co nceito de caso fortuito ou f orça maior Preced entes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803493-74.2022.8.19.0066 (Cível), 15-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803493-74.2022.8.19.0066 Recorrente - ASSED CUSTODIO RODRIGUES Recorridos - BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A., e MASTERCARD BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Processo nº 0043892-26.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... das preliminares - Não se verifica, no caso concreto, qualquer inversão da cláu sula ... por motivo de força maior e caso fortuito, todos os motivos alegados pelas Rés se no conceito de fortuito interno, incapazes, portanto, de as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803359-64.2021.8.19.0007 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803359-64.2021.8.19.0007 Recorrente - JAYME LUIZ BRANDAO DE PAIVA - autor Recorrido - BANCO ITAU S.A. - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172300-03.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 1 - A Súmula nº 364 do TST dispõe que: -Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o...
... de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo mamente reduzido.". 2 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... 3 - No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante ... -
Acórdão Nº 0302026-75.2016.8.24.0006 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-02-2019
... RÉ. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA ... DAS ... da segurança do tráfego, longe do conceito de ... caso fortuito, até porque previsível ...
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Acórdão Nº 0305021-28.2017.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 13-03-2019
... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA DAS ... da segurança do tráfego, longe do conceito de caso fortuito, até porque previsível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212200-14.2001.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Se a decisão regional guarda consonância com as OJs 270 e 356/SDI-I/TST (-A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...
... à quantidade de líquidos inflamáveis em caso de armazenamento, somente impondo o patamar ... á de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo ... ício de tarefas contratuais, integram o conceito de permanência da exposição, que se opõe à ... -
Acórdão Nº 0307213-80.2016.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... (EQUINO) – FATO PREVISÍVEL – CASO FORTUITO E CULPA ... EXCLUSIVA DO CONDUTOR E DE ... da segurança do tráfego, longe do conceito de ... caso fortuito, até porque previsível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801196-41.2022.8.19.0213 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801196-41.2022.8.19.0213 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autora): MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdãos nº 0115160-50.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... FATO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ... Assim, o ocorrido se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato ...
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Relatório e Voto com número 5169644-11.2020.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. AQUAPLANAGEM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é, via de regra,...
... úblico é, via de regra, objetiva, como é o caso da parte ... requerida/apelada ... A propósito, ... culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, ... força maior e fato exclusivo de terceiros ... A ... aquaplanagem não se enquadra no conceito de força maior ... ou de caso fortuito, pois e ... -
Acordao N° 1233629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Rescisão contratual. Atraso. Obra. Escassez de mão de obra e insumos. Chuvas torrenciais. Poder público. Caso fortuito ou força maior. Lucros cessantes. Devidos. Termo final. Valor. Liquidação sentença 1. A análise do recurso
... CHUVAS TORRENCIAIS ... PODER PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES ... conceito" de caso fortuito e força maior, pois é circunst\xC3" ... -
Acórdão Nº 0308554-31.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-09-2019
... da segurança do tráfego, longe do conceito de caso fortuito, até porque previsível. Não ...