caso fortuito conceito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Consumidor. Civil e processo civil. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos marco. Publicação da decisão recorrida. Anterior à vigência da lei 13. 105/15. Regência pelo cpc/73. Promessa de compra e venda de imóvel. Entrega do imóvel. Atraso na obra. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Lucros cessantes. Impossibilidade. Cláusula penal. Inversão. 1. A análise do recurso deve considerar, em...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004837-13.2021.8.19.0211 Recorrentes: CELIA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: Os mesmos Origem: 25º Juizado Especial Cível - Regional Pavuna - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801058-95.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046088-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DOUGLAS JAMES MONK HUTCHINGS Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos

Apelação civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Pré-contrato. Empréstimo consignado. Declaração de vontade. Inobservância. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1....

Apelação cível. Companhia aérea. Voo internacional. Falha na prestação do serviço. Atraso no voo. Não fornecimento de alimentação. Convencão de varsóvia e de montreal. Reparação de danos. Quantum indenizatório. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de indenização por danos matérias e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovada. Prestação alimentícia. Redução. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminares. Documentos em contrarrazões. Não analisados. Ofensa à coisa julgada. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Apuração em cumprimento de sentença. Inobservância do título judicial exequendo. Realização de cálculos atuariais. Necessário. Recurso conhecido. Preliminar de ofício suscitada. Decisão cassada. 1....

Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação cominatória. Reconvenção. Preliminar. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Alteração guarda compartilhada para unilateral. Estudo psicossocial. Melhor interesse da menor. Alienação parental. Genitor. Lei 12. 318/2010. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 364 do TST, segundo a qual -tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A decisão do TRT está em consonância com a Súmula nº 364 do TST, segundo a qual -tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação revisional de alimentos. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Transitoriedade. Manutenção após o período estabelecido em sentença. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada...

Apelações. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenização. Contrato bancário. Gerenciamento de boletos. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Incapacidade comprovada. Benefício deferido. Preliminar. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Contrato bancário. Emissão de boletos para pagamento de mensalidades. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Teoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Juntada documentos. Apelo. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Contrato de consignação de veículos. Validade entre as partes. Veículo adquirido junto à agência de veículos consignatária. Venda válida. Litigância má-fé. Ausente. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Mora da construtora. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002553-36.2019.8.19.0006 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: JOSE EDUARDO AMORIM PEREIRA Fatos: Alega a parte autora que, do dia 22 a 25/02/2019, sofreu constantes interrupções no seu fornecimento de energia elétrica, assim como nos dias 19, 21 e 22/03/2019. Salienta que tal...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Julgamento simultâneo. Princípios da celeridade e da economia processual. Agravo interno. Preliminar. Inovação recursal. Vedação legal. Pedido em contrarrazões. Não conhecidos. Documentos novos. Extemporaneidade. Documentos não analisados. Mérito. Probabilidade do direito. Inexistente....