caso fortuito conceito
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Acórdão nº 0535355-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... -lhe validade atrelada às hipótese de caso fortuito e/ou força ... maior fato não ... conceito de aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida ...
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Acordao N° 1354504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Direito de família. Direito processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Maioridade civil. Alimentado matriculado em instituição de ensino superior. Capacidade laboral. Comprovada. Alimentos. Devidos até o alimentado completar 24 anos de idade. Litigância de má-fé. Não...
... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ... -
Acordao N° 1321185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Direito civil. Direito processual civil. Execução fiscal. Preliminar de ofício. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Emenda à petição inicial. Não cumprida. Extinção prematura. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não decorra de caso...
... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ... -
Acordao N° 1392186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Preliminares. Aplicação cdc. Preclusão. Matéria já analisada em agravo de instrumento. Recurso conhecido em parte. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Contrato de coworking. Escritório de advocacia. Encerramento do contrato. Antecipado. Imotivado. Falha na prestação de
... preclusão. No caso dos autos, a questão sobre a incidência do ... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ria ou que ... não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de análise ... -
Acordao N° 1263258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Implantes dentários. Preliminares. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade de sentença. Alegação de falsidade documental. Rejeitada. Ausência de fundamentação. Afastada. Julgamento ultra petita. Decota. Sentença extra petita. Rejeitada....
... 1. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ... -
A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... à formação do contrato, como no caso de vício que o torne nulo ou anulável, ou de ... ão, onerosidade excessiva ou caso fortuito ... Esta parece ser a situação de pandemia ... ção mais ampla; caso fortuito é um conceito bem mais restrito. E embora sempre que se ...
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Os pressupostos objetivos
... elementos objetivos da fattispecie , no caso, o dano juridicamente relevante e o nexo causal 1 ... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ... resultado, tanto que “pode ser um caso fortuito, um comportamento do próprio lesado ou um facto ...
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Acordao N° 1309965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Busca e apreensão. Veículo. Preliminares de ofício. Inovação recursal. Documentos novos. Extemporâneos. Não conhecidos. Mérito. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço da parte ré. Constituição em mora. Comprovada. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicável. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, não provido. Sentença
... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo ou cuja juntada anterior não ecorra ... de caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76300-48.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... que a prescrição bienal é inaplicável ao caso dos autos, sob o fundamento de que essa ... Asseverou que o "conceito de contato permanente, para o deferimento do ... não se mostra eventual, esporádico, fortuito ou acidental, sendo de repelir-se a ideia ...
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Acordao N° 1329811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Gratuidade de justiça. Revogação. Não cabimento. Alteração situação econômica da beneficiária. Capacidade de arcar custas processuais. Não demonstração. Juntada documentos. Fase recursal. Documentos não analisados. Alienação de bens. Compra realizada por terceiros. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé dos...
... 2. Prova que não se coadune com o conceito de documento novo definido pela legislação ria ou que ... não pressupõe caso fortuito ou força maior não pode ser objeto de ... -
Acordao N° 1328015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil. Processo civil. Provas. Documentos. Fotografias. Juntada na apelação. Fatos novos. Ausência de comprovação. Exceção. Inadmissibilidade. Fatos não alegados. Preclusão. Divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial. Partilha de bens. Bem adquirido na constância do relacionamento. Inclusão na partilha. 1. A prova que não se sintoniza com o conceito de documento novo ou cuja juntada não...
... 1. A prova que não se sintoniza com o conceito de documento novo ou cuja juntada não decorra de ... impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior deve ser desconsiderada ... -
Acórdãos nº 1000258-30.2015.8.26.0531 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FORTUITO EXTERNO. CLÁUSULA PENAL ... PELO VALOR CHEIO, NÃO SENDO CASO DE REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. Parte-se ...
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Acórdãos nº 0043843-32.2010.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... én de orden público internacional, salvo el caso de que expresamente se disponga en ellas lo ... Artículo 289. El abordaje fortuito en aguas territoriales o en el aire nacional, se ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
- Acórdão nº 87132 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1977
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Os excludentes do dever de indenizar
... Legítima Defesa ... 3.1.a. Conceito. Sua Prova. Aspectos Processuais ... Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente ... das seguintes provas: 1ª - Caso fortuito ou força maior; 2ª - Culpa do viajante, não ...
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Acórdãos nº 0121728-53.2010.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... e evitável, fugindo, pois, ao conceito de caso fortuito ou de força ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... submetidos a regime aduaneiro especial, caso em que ficarão sujeitos ao prazo de vigência do ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... § 5o No caso de não cumprimento das condições de que trata ... ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o ... ísica por motivo de força maior ou caso fortuito, será considerado o resultado alcançado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... Naquele primeiro caso, estar-se-ia negando a vigência, eficácia e ...
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Acordao N° 1655588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação. Ação de resolução contratual com cobrança. Contrato verbal. Contrato de consignação ou estimatório. Utilização de bens móveis com promessa de venda posterior. Ausência de comprovação das alegações. Artigo 373 e incisos do cpc. Dano material. Depreciação. Não comprovado. Dano moral à pessoa jurídica. In re ipsa. Sumula 227 do stj. Demonstração do abalo prescindível. Apelo...
... Caso ... se entenda que a prova se mostra inútil ou ... caso fortuito ou de força maior (art. 535 do CC brasileiro) ... 2.A despeito do conceito acima, a ... recorrente não logrou demonstrar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-761/2004-074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2008
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido firma tese contrária ao interesse da Recorrente. Não demonstrada a violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (OJ 115 da SBDI-1). Recurso de Revista não conhecido quanto à prefacial. ADICIONAL DE...
... com periodicidade regular, ela integra o conceito de permanência. No caso, o Regional registrou ... de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... , por motivo de força maior ou caso fortuito, o responsável deverá comunicar tal fato à ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed ... voltado a se realizar como ordenamento do caso concreto, só pode resultar unitária: um ... integrante do conceito subjetivo de caso fortuito, que rompe o liame causa e isenta o sujeito ...
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Violação positiva do contrato: uma categoria verdadeiramente útil ao direito brasileiro?
... culposo e inadimplemento em razão do caso fortuito ou da força maior; – 1.1 ... Violação positiva do contrato; – 3. Conceito de mora de acordo com o Código Civil brasileiro; ...