caso fortuito conceito
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Decisao Nº 0566226-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 10 (DEZ) MESES NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE...
... , ressalvadas, ainda, as situações de caso" fortuito, força maior ou outros fatos extraordin\xC3" ... e sofrimento, sentimentos ínsitos ao conceito de dano moral, pelo que se afigura imperiosa a ... -
Acórdão nº 50020888520208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PERDA E DANOS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DO CDC, SENDO ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUBMETIDO AO CÓDIGO...
... Possibilidade, pois, no caso concreto, há relação de consumo, sendo o ... consumo, enquadrando-se a empresa ré no conceito de fornecedora e o autor na definição jurídica ... , NÃO SE COADUNA AO CONCEITO DE CASO FORTUITO. CASO EM QUE A RÉ, EM DESATENDIMENTO AO ÔNUS ... -
Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... TEORIA DA ... IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. EVENTO NATURAL. RISCO ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Fato jurídico
... O conceito, aliás, é, em parte, tomado do significado ... orden jurídico en vista de un único caso, los llamados privilegios). La ley es, pues, por ... sentido estrito extraordinários o caso fortuito e a força maior. Já adiantamos concordar com os ...
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Acórdão nº 50267278720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA...
... de sua tese defensiva, a existência de caso fortuito e força maior, a justificar o atraso na ... de caso fortuito ou força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de ... -
Covid-19 e caso fortuito ou de força maior na responsabilidade civil extracontratual
Covid-19 e caso fortuito na responsabilidade civil extracontratual
... ão dos critérios que constituem caso fortuito ou de força maior possa ser diferenciada, se a responsabilidade for contratual ou não, esse conceito sempre se relaciona à exempção de responsabilidade. Interessa, neste momento, a análise da pandemia como excludente de responsabilidade civil ... -
Decisões Monocráticas nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Decisão da Presidência nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 983-27.2010.5.02.0241)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. REARME DE CABINE PRIMÁRIA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Trata-se de pedido de adicional de periculosidade em razão do labor em sistema...
... de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por ... ". No caso em exame, conforme registrado pelo Regional, com ... , a despeito de a mesma se inserir no conceito de sistema elétrico de potência, ... -
Decisao Nº 0005279-97.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-12-2022
... DO CORONAVÍRUS ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0149363-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-08-2021
... DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CASO FORTUITO. FORTUITO EXTERNO. ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Decisao Nº 0060129-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... ATUAL PANDEMIA ESTÁ INSERIDA NO CONCEITO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR, CONFORME ARTIGO ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... às partes previsibilidade procedimental no caso de materialização desses eventos, de se ... reconhece a natural indeterminação do conceito de equilíbrio econômico-financeiro e as suas ... , inclusive os riscos referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ... -
Interrupção do nexo causal
... Em caso negativo, a responsabilidade será atribuída. Em ... uma teoria ou uma discussão que opere o conceito de interrupção da relação causal, pois, ou ... da vítima, fato de terceiro e o caso fortuito e a força maior ... 15. FATO DA VÍTIMA ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... exigida por meio de ação judicial, mas, caso cumprida voluntariamente, não pode ser repetida ... alguma excludente, como o caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusiva de ...
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Introdução a responsabilidade civil
... dos danos patrimoniais e de indenização em caso de lesões ou danos extrapatrimoniais ... Em ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... , de terceiro, ou comprovação de caso fortuito ou de força maior) na denominada teoria do risco ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-87.2010.5.15.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pleito de sustentação
... Precedentes ... No caso, ... porém ... , a advogada ... forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo ... extremamente reduzido. O conceito de contato permanente está relacionado à ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... -zada a pretensão recursiva, à luz do conceito de dupla conforme estipulado no art. 671º, n. 3, ... a assegurá-lo – e a vendê-lo ao segundo, caso este exerça o direito (potestativo) de compra, ... ções, excetuadas as devidas a caso fortuito ou de força maior, porque, doutro modo, ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... , por motivo de força maior ou caso fortuito, o responsável deverá comunicar tal fato à ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...
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Do contrato individual do trabalho
... generalização aplicável a todo e qualquer caso que envolva cooperativa.” (TRT 3ª R., RO ... O conceito original de sucessão trabalhista aqui previsto ... Logo depois, caso fortuito faz a empresa necessitar de assistência técnica ...
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Decisao Nº 0057450-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE ... Destarte, a pane elétrica se adequa ao conceito de caso fortuito/força maior, excludente de nexo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... precedidas pela forma mais rudimentar, no caso, o transporte em redes, retratado, sobretudo, na ... do trabalhador motorista, consolida o conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou ... a culpa exclusiva da vítima nem caso fortuito ou de força maior. Há precedentes. Recurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.- Nos termos do artigo 2º, parágrafo único,...
... um motivo de fenmeno da natureza ou por um caso fortuito o de fora maior, totalmente alheios ... h bice no enquadramento do condomnio no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2, pargrafo ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo...