caso fortuito direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... , quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no ... caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE ... ATENUANTES, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO ... deflagrar a ação penal ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... neste artigo sero aplicadas em dobro em caso de reincidncia ... #Includo pela Lei n ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ... de suas clusulas, ressalvado o caso fortuito ou de fora maior, o qual ser analisado pelos rgos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial ... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de ... partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício de ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de pastagens tecnicamente ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... ência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 5º No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), a ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... #Redação dada pelo ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... á publicidade aos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da ... de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... partes, incluindo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... I - como apátrida, em caso de ausência de nacionalidade; ou ... II - como ... - outras situações emergenciais, caso fortuito ou força maior ... § 1º Nas hipótese ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... , sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SERENDIPIDADE. POSSIBILIDADE. (II) AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL INTEGRAL. RITO DO HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (III) AMPARO PROBATÓRIO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA EM ATOS DIVERSOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE.
... – o denominado encontro fortuito de ... instauração da ação penal ou da sentença prolatada. ... pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa ... 3. De mais a mais, cuida-se de caso em que a inauguração da ... -
Acórdão nº 2015/0020595-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO ... da impetração. Contudo, no caso de se ... Direito" (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel.\xC2" ...