caso fortuito interno e externo
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções desta Lei, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É ...ão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas ...I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e ...Interno;. V - apreciar, para fins de registro, na forma ... prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. § 3° Será parte essencial das ...fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal ... do prazo da outorga, ou em período inferior caso o prazo remanescente da outorga na data de ... todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando ...
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Acórdão nº 2016/0216978-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A responsabilidade do transportador, nos termos do art. 750 do Código Civil, é objetiva, mas poderá ser elidida pela ocorrência de força maior ou fortuito...
...SP164842 . EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - . ...ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à . ...se tratar de caso fortuito externo. Precedentes. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ...I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
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Em vigor
Código Penal
...Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...§ 3º- O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ... permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de licitação para ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e. II - por necessidade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...ínimo da produção destinada ao mercado externo;. V - o percentual máximo de mercadorias ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ...V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ..., se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no ... Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo. ARTIGO 115. ... caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ... morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA. SHOW MUSICAL. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO VOO EM VIRTUDE DE TER SIDO DETERMINADO O FECHAMENTO DO AEROPORTO PELA AUTORIDADE AERONÁUTICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PROIBITIVAS. FORTUITO EXTERNO E NÃO INTERNO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO...
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
...FORTUITO . INTERNO. . RESPONSABILIDADE . DO . ...FORÇA . MAIOR. . FORTUITO . EXTERNO". . RESPONSABILIDADE . AFASTADA. . DIVERGÊNCIA\xC2"... . inexistentes no caso... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
...EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO . ...interno... -
Acórdão nº 2013/0050786-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO LIMITE DO SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA....
...EMENTA. AGRAVO INTERNO... DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ. CASO" FORTUITO OU FORÇA . MAIOR. ANÁLISE. S\xC3"...externo, fato exclusivo da . ... -
Decisao Nº 0526717-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CCR DESERTO. RECURSO DA EMBASA PROVIDO. 1. A apelante CCR não providenciou o recolhimento correto das custas relativas ao preparo, impondo-lhe a pena de deserção. Isto porque os valores devidos para...
...FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ...2. A diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou . IV - por necessidade de ...interno e externo. . Art. 52. O monitoramento será ...
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Acórdão nº 2016/0014446-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL QUE DEPENDE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO FOI FIXADA EM VALOR ABUSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
...ário conforme estabelecido no regimento interno. . Art. 8º Ao Comitê Gestor do Programa de ... junto aos órgãos de controle interno e externo, toda a documentação referente à execução do .... § 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o benefício não ...
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Acórdãos nº 1009271-57.2016.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Acidente de veículo. Reparação de danos materiais e morais. Colisão do veículo da ré com o do autor, que estava parado em frente ao seu local de trabalho. Ré que reconhece que o acidente se deu por culpa do seu veículo, alegando que a barra de direção quebrou. Ausência de configuração de caso fortuito externo. Fortuito interno que não elide a culpa da ré. Ré que deve arcar com o pagamento dos...
...Ausência de configuração de caso" fortuito externo. Fortuito interno que n\xC3"... -
Acórdão Nº 0805373-79.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO PELA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO DEVEDOR PARA QUE O MANTENHA EM SUA POSSE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. PAGAMENTO DE BOLETO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FRAUDADO. SUPOSTO ESTELIONATO. A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE MORA, O CASO PODE INDICAR FORTUITO INTERNO E NÃO EXTERNO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SE VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DEAGRAVO
...A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE MORA, O. CASO PODE INDICAR FORTUITO INTERNO E NÃO EXTERNO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067861-97.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0067861-97.2020.8.19.0001 Recorrente: SMILES FIDELIDADE S.A. Recorridos: JULIANA FERRARO NOTARO e MARCIO LUIZ MARTINS JR Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1635946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Processo civil. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Fraude. Bancária. Golpe do motoboy. Instituiçao bancária. Responsabilidade. Apuração. Feito originário. Cobrança de valores em discussão. Abstenção. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada quando, à luz da teoria da asserção, a afirmação à exordial e a realidade vertente...
...objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados ... da instituição financeira, bem como se é caso de fortuito interno, externo ou de culpa. ... -
Acórdãos nº 1065812-39.2018.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2019
Ação de indenização por danos morais. Acidente em veículo de transporte coletivo. Sentença. Procedência da ação principal e procedência da lide secundária – denunciação da lide. Apelação da ré (empresa de transportes) e da denunciada (seguradora). Elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar o evento danoso, o nexo causal e o dano. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes....
... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só caso de fortuito externo. Danos morais ... -
Acórdãos nº 0104399-78.2008.8.26.0009 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença. Parcial procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Clausula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de terceiro, ou falha mecânica no veículo, não exclui a responsabilidade da transportadora. Hipótese de...
... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Danos morais ...