caso fortuito interno e externo

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  • Acórdãos nº 1033820-73.2018.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Sentença. Procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Clausula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de terceiro, ou falha mecânica no veículo, não exclui a responsabilidade da transportadora. Hipótese de fortuito interno....

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é xcluída em caso de fortuito externo. Danos morais ...
  • Versão original Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
    ... e articulada com os órgãos de controle interno e externo da União, dos Estados, do Distrito ... ção, retornará ao Programa com prioridade, caso volte a atender aos requisitos estabelecidos para ... I – em caso de força maior ou caso fortuito; ... II – quando não houver oferta do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10041-90.2014.5.15.0099) 14-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência...

    ... - Feito o esclarecimento, observa-se que no caso dos autos ... há responsabilidade subjetiva da ... TRT, não se trata no caso dos autos de fortuito ... - nem externo (fato imprevisível e ... sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251245-97.2019.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA EM CLASSE EXECUTIVA. REALOCAÇÃO EM CLASSE ECONÔMICA. PROBLEMAS NO SISTEMA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1- Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva da empresa...

    ... aéreo internacional, o que não é o caso, uma vez ... que os serviços seriam prestados ... sistema eletrônico interno da empresa, enquadrando-se, ... portanto, em caso fortuito. Alega, ainda, que ofereceu opção ... aos ... considerado como caso fortuito externo ou força maior, sendo, ... perfeitamente ...
  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
    ... Entretanto, na análise do caso concreto, o magistrado, em casos excepcionais, ... , bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior) ... Portanto, o nexo ... ópria vítima ou por um evento de caso fortuito ou de força maior e, pressupõe: (i) a ...
  • Acórdão nº0114117-98.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 07-12-2023

    ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0114117-98.2022.8.17.2001 Apelantes: TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. e outro Apelados: ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA e outro Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

  • Acórdãos nº 1001832-57.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente. Trem. Sentença. Parcial procedência apenas para condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação das partes. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente, ainda que causado por culpa de terceiro, ou falha mecânica no veículo, não exclui a...

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é xcluída em caso de fortuito externo. Danos morais ...
  • Acórdãos nº 0047285-40.2010.8.26.0001 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença. Improcedência. Apelação. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Cláusula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de terceiro, não exclui a responsabilidade da transportadora. Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só caso de fortuito externo. Danos materiais ...
  • Acórdãos nº 1000482-54.2016.8.26.0200 de 24ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELAÇÃO – Roubo praticado no interior da agência bancária – Autor foi feito refém durante assalto a uma agência do Banco apelado, junto com outras pessoas, por mais de uma hora e meia – Responsabilidade objetiva – Ausência de segurança necessária na agência bancária de modo a evitar a ocorrência de roubo – Caracterizada a falha na prestação de serviço e...

    ... e consequente dever de indenizar Caso fortuito interno, e não externo ...
  • Processo nº 0020906-78.2015.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida C/c Indenizatória por Danos Morais e Obrigação de Fazer. Direito Do Consumidor. - a Situação Da Inscrição Indevida Sem Suposta Preexistência de Vínculo Entre a Autora e Os Réus É Acidente de Consumo. - Inclusão Do Nome Da Autora Nos Cadastros de Restrição de Crédito. Débito Não Reconhecido. - Falha Na Prestação Do Serviço. Ausênci

    ... terceiro  ou  fortuitocaso em exame.  ... réus, caracterizando-se como fortuito interno.  ...  consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que, registre-se, não ocorreu  ...
  • Acórdão nº 50791372020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. LISBOA- SÃO PAULO- PORTO ALEGRE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM 20 HORAS DE ATRASO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DECISÃO SURPRESA. 1. Não há falar em decisão surpresa, quando os autores, intimados para a especificação das provas que teriam a produzir, manifestam-se pelo pronto julgamento do...

    ... demonstrando ter agido escorreitamente no caso em tela e mesmo de suas alegações ... a robustez pretendida, o aludido caso fortuito-força maior, sequer explica a realocação dos ... FORTUITO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... diversa, configura-se o caso fortuito externo quando a situação fática é alheia ou estranha ...
  • Acórdãos nº 1003622-21.2015.8.26.0010 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    Ação de indenização por danos materiais. Desmoronamento de muro em estacionamento. Responsabilidade por fato de serviço que é objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não verificada. Vedação à denunciação da lide. Exegese do art. 88, CDC. Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. A chuva configura fortuito interno, estando dentro do risco da atividade desenvolvida pela concessionária....

    ... 88, CDC. Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. A uva configura fortuito interno, estando dentro do risco da atividade ...
  • Acórdãos nº 1019763-05.2015.8.26.0564 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença. Parcial procedência da ação principal e procedência da lide secundária – denunciação da lide. Apelação da ré e da denunciada. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Clausula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de terceiro, não...

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Danos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024576-79.2019.8.19.0004 (Cível), 04-02-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0024576-79.2019.8.19.0004 Recorrente: BOATE ESPAÇO LAPA EIRELI - BAR ANTONIETA Recorrido: FELIPE MARTINS SANTOS DR. Fabiano impedido Fatos: Alega a parte autora que, em abril/2020, seu celular foi furtado dentro do estabelecimento da ré em um evento com portas fechadas e pagamento de ingresso. Aduz...

  • Acórdãos nº 1008963-50.2017.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença. Procedência da ação principal e procedência da lide secundária – denunciação da lide. Apelação da ré e da denunciada. Cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Clausula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por...

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Danos materiais ...
  • Acórdãos nº 1003452-38.2014.8.26.0510 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de controle de pragas. Aplicação de gel repelente para o controle de pombos. Mortandade de pássaros. Autuação administrativa dos autores. Responsabilidade por fato de serviço que é objetiva. Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. Os danos a outras aves configura fortuito interno, estando dentro do risco da...

    ... Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. Os ... outras aves configura fortuito interno, estando dentro do risco da atividade ...
  • Acórdãos nº 1016182-83.2013.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    Apelação – Ação indenizatória – Pacote de Turismo – Aquisição de passagens aéreas através de empresa/ agência de Viagens - Afastamento de ilegitimidade passiva – Cadeia de fornecimento – Atraso de voo e extravio de bagagem – Overbooking - Voo internacional – Configuração de danos materiais e moral – Aplicação da recente decisão da Repercussão Geral (Tema 210), em trâmite perante o Supremo...

    ... ao pleito de dano moral Caso fortuito interno Ausência de ... fato proveniente de fortuito externo Redução do valor indenizatório de ...
  • Acórdãos nº 1035571-50.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    Ação regressiva de ressarcimento de danos patrimoniais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobrecarga na rede elétrica. Serviço que é essencial e deve ser prestado de forma contínua e adequada. Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. O raio configura fortuito interno, estando dentro do risco da atividade desenvolvida pela concessionária. Aplicação do artigo 22...

    ... Alegação de caso fortuito externo. Inadmissibilidade. O io configura fortuito interno, estando dentro do risco da atividade ...
  • Acórdãos nº 1009776-06.2015.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018

    Apelação – Ação indenizatória – Aquisição de passagens aéreas através de empresa/agência de Viagens - Afastamento de ilegitimidade passiva – Cadeia de fornecimento – Atraso de voo – Voo nacional – Configuração de dano moral – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Código Civil quanto ao pleito de dano moral – Caso fortuito interno – Ausência de excludente de responsabilidade – Ocorrência...

    ... ao pleito de dano moral Caso fortuito interno Ausência de ... de fato proveniente de fortuito externo Valor indenizatório de dano moral ...
  • Relatório e Voto com número 5613745-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em resumo dos fatos, consta que o

    ... FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO ... INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA ... passiva para ao fim se verificar se é caso de fortuito interno ... ou externo. Preliminar ...
  • Relatório e Voto com número 5782924-88.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

    ... ”, não podendo ser, portanto, aplicada no caso vertente ... 3 – Outrossim, afasta-se a ... empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ao teor da Súmula 479 do Superior ... se é caso de fortuito interno ou externo. Preliminar afastada. 5 ... Passando para ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800886-71.2021.8.19.0083 (Cível), 19-05-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800886-71.2021.8.19.0083 Recorrente (réu): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido (autora): FRANCISCA BATISTA FONSECA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010420-31.2020.8.19.0205 (Cível), 27-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010420-31.2020.8.19.0205 Recorrente: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - ré Recorridos: LUIZ CARLOS LACERDA, PRISCILA DA SILVA LACERDA, JORGE NASCIMENTO ARAUJO, GEORGINA CÂNDIDA DE SOUZA, CARMEN DEA DA SILVA LACERDA e LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO. - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -...

    ... de responsabilidade indenizatória, caso fortuito ou força maior, que se faz presente ...
  • Acórdãos nº 0027933-78.2010.8.26.0007 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013

    Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito que impossibilitou que a autora trabalhasse pelo período de 5 meses. Boletim de ocorrência e documentação médica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Responsabilidade objetiva da empresa de transportes. Contrato de transporte. Clausula de incolumidade. Artigo 734 do CC. Acidente de veículo, ainda que causado por culpa de...

    ... Hipótese de fortuito interno. Responsabilidade objetiva só é excluída em caso de fortuito externo. Devido o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

    ... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ...

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