caso fortuito interno e externo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007320-19.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007320-19.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrida (autor): FÁBIO SCHOTTZ PLATINO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810846-69.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810846-69.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autora): LUCIA REGINA FRANCA DE LUCENA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Capital - Copacabana - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038415-07.2020.8.19.0209 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038415-07.2020.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido: ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281979-94.2020.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281979-94.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorridos: SILVIA GABRIELA DE LIMA MACHADO e EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Decisão monocrática Nº 0016678-20.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 13-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ITEM “B”, DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N° 1.676.846-4 E N° 1.676.133-2 PELO TJ/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE...
... TESE “C” QUE PODERIA SER APLICADA EM CASO DE FORTUITO ... INTERNO. DANO MORAL NÃO ADO. OCORRÊNCIA DE ... FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ... RECONHECIDA ... -
Decisão monocrática Nº 0018379-16.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 14-10-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ITEM “B”, DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N° 1.676.846- 4 E N° 1.676.133-2 PELO TJ/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE...
... CASO DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA ... DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024934-95.2020.8.19.0202 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024934-95.2020.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): ROBERTO BARBOSA FERREIRA Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ROBERTO BARBOSA FERREIRA ajuizou ação de...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082721-69.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0082721-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS S/A e GENILDA PEREIRA ANILE MENDES. Recorridos os mesmos. Origem: 3° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e DAR...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Processo nº 2002.014.005941-0 de Segunda Câmara Cível, 10 de Mayo de 2006
Apelação. Ação ordinária. Danos materiais e morais. Morte de detento durante rebelião de presos em casa de custódia. Fatos incontroversos. Dissídio sobre a natureza da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva) e do evento (força maior ou caso fortuito, interno ou externo). Obrigação reparatória de danos pelo Estado, que se configura, no caso, qualquer que seja a índole da responsabilidade: (a
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Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro: ficção?
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro
... Nesse caso, a transportadora fica responsável pelo ... ) provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... Pois bem. Feitas essas ... de uma distinção entre caso fortuito interno e externo. O primeiro seria um risco inerente a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803404-75.2022.8.19.0058 (Criminal), 19-06-2023
PROCESSO: 0803404-75.2022.8.19.0058 RECORRENTE/AUTOR: GUSTAVO ISRAEL DE MATTOS e NATHALIA ISRAEL DE MATTOS RECORRIDO/RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Magistrado: Dr. Felipe Lopes Alves Damico VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da ré para o trecho entre Orlando/EUA (MCO) - Campinas/SP
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824389-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0824389-42.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Recorrido (autor): EDUARDO DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO Origem: 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Vila Isabel - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011190-45.2020.8.19.0004 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011190-45.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL Recorrido (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL...
... - Situação que não se caracteriza como fortuito externo e apta a excluir a responsabilidade ... -
Acórdãos nº 0000844-67.2010.8.26.0464 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido indenizatório formulado em reconvenção. Contratação de financiamento feita por terceiro que se fez passar pela vítima. Pedido reconvencional acolhido. Banco-reconvindo que alega causa excludente de responsabilidade. Desacolhimento. Inexistência de fato exclusivo de terceiro que possa afastar a responsabilidade civil da instituição financeira.
... por fraudador que não se equipara ao caso fortuito externo, mas de caso o interno e intrínseco à álea da ... -
Acórdãos nº 0162959-89.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACOTE TURÍSTICO INEXECUÇÃO CONTRATUAL CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA TRANSPORTADORA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECEDENTES. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, especificamente sobre a venda de pacotes turísticos, que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente,...
... FORÇA MAIOR INOCORRÊNCIA FORTUITO INTERNO TEORIA DO RISCO DA ... 2. Apenas o fortuito externo (força maior) é excludente do dever ... O fortuito interno (caso fortuito) afasta apenas a culpa e, ... -
Acordao N° 1743134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Danos morais e materiais (perda de uma chance) não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra a sentença que julgou procedentes...
... CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE ... RESPONSABILIDADE. DANOS ... transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo ... ência pátria diferenciam entre fortuito interno e externo, este apto a romper o nexo ... causal e ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTEDE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviçoprestado e, por isso,...
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Acórdãos nº 9087632-96.2009.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação de linha telefônica feita por terceiro que se fez passar pela vítima. Inexistência de fato exclusivo de terceiro que possa afastar a responsabilidade civil da prestadora do serviço. Uso de dados por fraudador que não se equipara ao caso fortuito...
... fraudador que não se equipara ao caso fortuito externo, mas de caso fortuito interno e intrínseco à álea da atividade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015188-60.2021.8.19.0206 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015188-60.2021.8.19.0206 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: ARIANE DE SOUZA ALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... IV - Réu que alega caso fortuito externo por culpa exclusiva da vítima, ... pedido autoral por tratar-se de fortuito interno ... VI - Sentença mantida por seus próprios ... -
Responsabilidade civil na área médica
... ítima expectativa que o direito protege, no caso, é a de receber o melhor tratamento possível à ... civil, categorizada como caso fortuito ou força maior? Cremos que a primeira posição, ... civil é o chamado caso fortuito externo, não o interno. No interno, a responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805993-30.2021.8.19.0008 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0805993-30.2021.8.19.0008 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorrido: MAX DE NORONHA MARINHO DA SILVA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0085516-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0085516-48.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido: GUILHERME SILVEIRA BASTOS DA SILVA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-l