caso fortuito interno e externo
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE "ARRASTÃO" NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A via estreita do Recurso...
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Marchas e contramarchas do Direito do Consumidor em 2017
Marchas e contramarchas do Direito do Consumidor em 2017
... Exemplo do primeiro caso é a decisão do STJ que conclui, em definitivo, ... originalmente pela súmula — como caso fortuito interno ou externo, tomando em conta sua ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do ... Além disso, no âmbito interno, denota-se a existência de divergências entre o ... que envolve a distinção entre o caso fortuito e a força maior, a pesquisa doutrinária revela ... à atividade do agente) e “fortuito externo” (força maior, ou act of God dos ingleses) ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Acórdão nº 0513809-46.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. FORTUITO ... INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ... Nesse sentido, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, ou ... seja, ... consumo. Com efeito, apenas o fortuito externo – evento estranho à ... atividade habitual do ...
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... do profissional da medicina em um caso concreto no qual se tenha constatado dano ao ... estudadas, quais sejam, o caso fortuito ou de força maior, o fato de terceiro e a culpa ... excluída somente pelo caso fortuito externo ou também pelo caso fortuito interno, ...
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A contratualização do fortuito: reflexões sobre a alocação negocial do risco de força maior
... Caracterização legal do caso fortuito e da força maior; – 2. A ... força maior: distinção entre fortuito interno e externo; – 3. Contratualização direta da ...
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Decisao Nº 0124458-08.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-07-2023
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... assiste razão PARCIAL à parte autora. No caso em tela, verifica-se da documentação acostada ... de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... Vê-se que caso fortuito e ... o caso fortuito interno e o caso fortuito externo", e, por conseguinte, aplicar seus conceitos a for\xC3" ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRAE VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ENTREGUESEM A VAGA DE GARAGEM PREVISTA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DACONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. TOMBAMENTO PARCIAL DEÁREA DO EMPREENDIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃOCARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA 83/STJ.RECURSO NÃO...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as ... ção posterior dos órgãos de controle externo e de fiscalização ... CAPÍTULO II ... pessoas jurídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas ... ou guerra; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO PERPETRADO NOESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIVERSO DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. OBRIGAÇÃODE REPARAR A LESÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que a práticado
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Caso fortuito, força maior e a impossibilidade de cumprimento da prestação
... interno e externo, aplicando-a à atividade empresarial com base na teoria do ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... ário conforme estabelecido no regimento interno ... Art. 8º Ao Comitê Gestor do Programa ... junto aos órgãos de controle interno e externo, toda a documentação referente à execução do ... § 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior, o benefício não ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... (fato da vítima ou fato de terceiro) ou da própria natureza (caso fortuito e força maior), seja porque é tecnicamente inviável a ... é, desprovido da referida característica, e, de outro, de evento externo ou causa estranha, cujo elemento primordial é a exteriori-dade e que, ...
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Acórdãos nº 1006917-87.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... a ocorrência de configuração de caso fortuito externo, ou seja, fato ... serviço - O caso fortuito interno, dentre os quais se incluem os ...
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Acordao N° 1263879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Imóvel planta. Premissa equivocada. Existente. Caso fortuito. Força maior. Concessão liminar em ação civil pública. Inocorrente. Culpa empresa. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes. 1. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a atribuição...
... PLANTA. PREMISSA EQUIVOCADA. EXISTENTE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR ... CONCESSÃO LIMINAR EM ... fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de ... ão da empresa; contrapondo-se ao fortuito interno, que, apesar de ... também ser imprevisível e ... -
Processo nº 2006.001.051557-4 de Décima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2008
... , que, de forma muito apropriada, aplicou ao caso da chamada teoria da culpa contra a legalidade, ... jamais pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que decorreu de defeito rno do veículo e não de fato externo ou de terceiro ... 12ª Câmara Cível ... força maior, já que decorreu de defeito interno do veículo e não de fato externo. Fato da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001506120204058312), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800150-61.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: AZENI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ém aduz a inexistência de dano moral e, caso" o Tribunal não entenda pela culpa exclusiva da v\xC3" ... que não teria responsabilidade por ser fortuito externo e fato exclusivo de terceiro ... O ... apreço se encaixa nos casos de fortuito interno. Isto porque, a própria empresa ré tem ... -
Processo nº 2006.001.051557-4 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2009
... , que, de forma muito apropriada, aplicou ao caso da chamada teoria da culpa contra a legalidade, ... jamais pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior, já que decorreu de defeito interno do veÃculo e não de fato externo ou de ...
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Excludentes de responsabilidade nas relações de consumo
... 5.1. Caso fortuito ou força maior ... Apesar de o ... maior –, deve-se distinguir o fortuito interno do fortuito externo. No primeiro o dever de ...
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Acórdãos nº 1043954-72.2016.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... AÉREO INTERNACIONAL No caso dos autos, embora a ocorrência de forte ... (EUA), por se tratar de fortuito externo, exclua a responsabilidade ... este que caracteriza fortuito interno, porquanto relacionado à organização ...
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETADE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DOENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Impugnação ao cumprimento de sentença.2. Os...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... , porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente ... CASO FORTUITO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O ... , pois trata-se de caso fortuito interno. – Se o banco envia talões de cheques para ... se diferenciar caso fortuito interno do externo ... Fortuito interno seria o fato ...
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Referências bibliográficas
... Palestra (Exclusão da responsabilidade: caso fortuito interno e caso fortuito externo) ...
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Referências bibliográficas
... Palestra (Exclusão da responsabilidade: caso fortuito interno e caso fortuito externo) ...