caso fortuito interno e externo
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Decisao Nº 0013034-58.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, ... de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... Vê-se que caso fortuito e a ... o caso fortuito interno e o caso fortuito externo", e, por conseguinte, aplicar seus conceitos a for\xC3" ...
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Acordão da , 05-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SHOW. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... configura caso fortuito ou de força maior ... Afirmam que há ... FORTUITO ... EXTERNO E NÃO INTERNO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 0007344-45.2013.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... a inexistência do defeito, ocorrência de caso" ... fortuito externo (fato inteiramente estranho \xC3" ... distinção entre caso fortuito externo e interno e o ... enquadramento apenas daquela modalidade ...
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Processo nº 0060407-80.2013.8.19.0205 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atropelamento Da Vítima por Coletivo de Propriedade Da Empresa Ré. Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária de Serviço Público Ex Vi Do Art. 37, §6º, Da Crfb. Alegação de Culpa de Terceiro Motorista de Veículo Não Identificado. Caso Fortuito Interno ¿ Súmula N. 187/stf. Desnecessidade de Investigação...
... CASO FORTUITO INTERNO – ... EXTERNO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 08287772620188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... FORTUITO INTERNO. INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO DO ... cumpre distinguir o que se discute acerca de caso fortuito interno e externo. Primeiramente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 686-14.2021.5.22.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional não se furtou a entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. A tese exarada foi de que "No caso da Empresa Brasileira de
... A tese exarada foi de que "No caso da Empresa Brasileira de ... Correios e ... pode ser enquadrado como caso fortuito externo, mas sim como fortuito interno, porque ... -
Decisao Nº 0084186-35.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-09-2023
... O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do ... caso concreto, cujo elemento normativo poderá ... logo, é importante distinguir o caso fortuito interno do externo, me valendo da lição de ...
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Uma análise bibliográfica e prática dos limites morais do mercado e um comparativo nas implicações da pandemia do coronavírus (covid-19) no Brasil nas relações mais vulneráveis de consumo e de trabalho
O presente trabalho visa utilizar como marco referencial a Obra de Michael Sandel “O que o dinheiro não compra – os limites morais do mercado”, fazendo um paradoxo entre os limites morais do mercado e o atual estado de pandemia gerado pelo vírus mundial (COVID-19), questionando até onde vai a influência da mercantilização no desempenho da vida social. Atém-se também a questão da ética e da moral...
... , o trabalho envereda pela análise de um caso concreto, utilizando como paradigma de leitura o ... de utilização das expressões “caso fortuito” e “força maior” 10 , ou seja, ... O caso fortuito pode ser interno ou externo, sendo que o primeiro se caracteriza ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou...
... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no presente caso no ocorre. O Cdigo Civil, no pargrafo ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou...
... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no presente caso no ocorre. O Cdigo Civil, no pargrafo ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1754-70.2017.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia
... devido às peculiaridades do caso concreto ... A Corte Regional considerou ... responsabilidade civil na hipótese de fortuito interno, comum no caso de ... empresa ... Caso fortuito externo é fato imprevisível e inevitável, mas que não ... -
Decisao Nº 0307178-12.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERECIMENTO DE VEÍCULO. INCÊNDIO. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO.
... FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DO ... de responsabilidade, dentre as quais o caso fortuito e a força maior, in verbis: ... a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo distinção que ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... monetria, pelo INPC, e juros de mora, neste caso, ambos a partir de 06/05/2014 ... " e a arcarem com ... , pois o evento tratou-se de caso fortuito externo, eis que ocorreu por circunstncias ... Agravo interno interposto pela seguradora s fls. 441/458, ... -
Acórdão nº 1.0596.15.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - PROPOSITURA CONTRA O SEGURADO E A SEGURADORA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - "QUANTUM" - PENSIONAMENTO - FILHO MAIOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E RESIDIA COM OS PAIS - FAMÍLIA DE "BAIXA RENDA" - DEPENDÊNCIA ECONÔMIC
... monetria, pelo INPC, e juros de mora, neste caso, ambos a partir de 06/05/2014 ... " e a arcarem com ... , pois o evento tratou-se de caso fortuito externo, eis que ocorreu por circunstncias ... Agravo interno interposto pela seguradora s fls. 441/458, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80483-83.2014.5.22.0003) 21-02-2018
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ... ência civil vem adotando a teoria do fortuito interno/externo para verificar se estão ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000950-53.2018.5.07.0003), 2020-10-22
... Alega a recorrente: ... "No caso em apreço, tal entendimento não pode ser ... ao empregador a responsabilidade pelo fortuito interno, quando a atividade desenvolvida, em ... na hipótese distinta de caso fortuito externo, conforme a melhor doutrina, com a qual se ...
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Decisao Nº 0220520-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
... Pois bem ... Entendo que ao caso não se discute se se trata fortuito externo ou ...
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Acórdão Nº 0020132-88.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização decorrente de dano moral deve ser fixado levando em conta a extensão do dano o grau de culpa do empregador e deve se prestar a amenizar os prejuízos imateriais sofridos pelo autor, bem como para atuar de forma dissuasória e pedagógica para o agressor. Inteligência do art. 944, caput e parágrafo ú
... No caso, imperioso apreciar a narrativa fática posta na ... cumprida, sob o aspecto endógeno (interno) e exógeno (externo), quando assegurar o meio ... e a jurisprudência denominam de caso fortuito" interno (não o externo), inerente ao trabalho e \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020661-17.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o acidente do trabalho, a culpa do empregador é presumida, em virtude da imposição ao trabalhador de risco à sua integridade, em razão do trabalho prestado em seu favor.
... de suportar a despesa", os quais, em caso de eventual liquidação deverão incidir apenas ... cumprida, sob o aspecto endógeno (interno) e exógeno (externo), quando assegurar o meio ... e a jurisprudência denominam de caso fortuito" interno (não o externo), inerente ao trabalho e \xC3" ... -
Decisao Nº 8000405-08.2018.8.05.0048 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 27-07-2020
... OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. FORTES CHUVAS E VENTOS. SITUAÇÃO ... a) Da ocorrência de força maior e caso" fortuito. Neste ponto, afirma o Recorrente que \xE2\x80" ... caso, é possível se falar em fortuito interno e fortuito externo ... No que se refere à ...
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Acórdão Nº 5019082-73.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Discorre que não se trata de caso fortuito interno, e sim externo, por ter ocorrido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801196-41.2022.8.19.0213 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801196-41.2022.8.19.0213 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autora): MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA Origem: Juizado Especial Cível - Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Processo nº 0113925-17.2010.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Processo Civil. Direito Do Consumidor. Ação de Reparação de Danos. Falecimento Do Filho Da Apelada, Em Virtude de Ter Pisado Em Fio de Alta Tensão, Arrebentado por Uma Tempestade No Dia Anterior, e Deixado No Chão Da Rua Pela Ré. Demanda que Versa sobre Direito Do Consumidor, Eis que a Vítima, Filho Da Autora É Considerado Consumidor por Equiparação, Nos Termos Do Art. 17 Do Codecon....
... Ex istência. Alegação de caso fortuito não comprovado. Dano ... ser enfatizado que o caso fortuito externo é aquele qu e não guarda relação com os ... necessário diferenciar caso fortuito interno" do caso fortuito externo, sendo que, este \xC3" ... -
Acórdão nº 1037128-04.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MOTORISTA DE APLICATIVO VÍTIMA DE ROUBO POR PASSAGEIRO – FORTUITO EXTERNO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARCEIRA – RECURSO DESPROVIDO.Há a distinção entre fortuito interno e externo. O primeiro ocorre quando é inerente à atividade empresarial desempenhada, enquanto o segundo...
... VÍTIMA DE ROUBO POR PASSAGEIRO – FORTUITO EXTERNO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... Há a distinção entre fortuito interno e externo. O primeiro ocorre quando é inerente ... No caso, os serviços prestados pela empresa Recorrida ... -
Decisao Nº 0012984-95.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-05-2023
... de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais ... Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre golpe/fraude ... Entende ... a presente hipótese o caso de nítido fortuito externo, causador do rompimento do nexo causal, ...