caso fortuito ou força maior
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se reconhecer qual ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ... , ou do deslocamento da unidade ou força" em que serve: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... § 1o No caso de transporte de produtos perigosos, será ... V - força maior ou caso fortuito; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício de ... ço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado ... § 6º ... produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... Rural com Liquidao Financeira, conforme o caso; ... #Redao da pela Lei n 13.986, de 2020 ... qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou fora maior que comprovadamente impea o ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... terminais da linha, visando suprir casos de maior demanda de transporte; ... XXXV - viagem ... regulamentares pertinentes e, quando for o caso, nos tratados, convenções e acordos ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou de força maior; ... c) executar menos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente ... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; ... IV - a concessionária ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da ... por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado ... maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação ... ção do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de ... III - busca da maior vantagem para a administração pública, ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e ... II - por necessidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de ... trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo ... Parágrafo único. Os ... , ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de ... partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... neste artigo sero aplicadas em dobro em caso de reincidncia ... #Includo pela Lei n ... de infrao a causa decorrente de fora maior ou proveniente de eventos naturais ou ... de suas clusulas, ressalvado o caso fortuito ou de fora maior, o qual ser analisado pelos rgos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas ... , ficam autorizados a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de ... de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ... , ressalvado o caso fortuito ou de força maior ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial ... fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será ... ência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... Parágrafo único. Para os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... § 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... Pargrafo nico. No caso de dano ou avaria, ser lavrado o "Termo de ... V - fora maior ou caso fortuito ... Pargrafo nico ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, ... de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições ... , se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar ...