caso fortuito ou força maior conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções desta Lei, observadas sempre que for o caso", as normas dos contratos de trabalho ... § 4º \xC3" ... e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social ... ARTIGO ... I- caso fortuito" e de força maior do empreendimento rural; (Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Apuração da maior benignidade ... 2° Para se reconhecer qual ... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da ... , ou do deslocamento da unidade ou força" em que serve: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – no caso de licitação para aquisição de bens ou ... – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ... contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos ...
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Em vigor
Código Penal
... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... caso de fiscalização decorrente do exercício de ... ço, considera-se efetivamente utilizada a maior área usada no ano considerado ... § 6º ... produtiva o imóvel que, por razões de força maior, caso fortuito ou de renovação de ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à escala da unidade de manejo florestal, caso não se justifique a exigência do detalhamento ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder ... as hipóteses decorrentes de caso fortuito" ou força maior, ou as que, com anuência do órg\xC3" ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... com outros elementos ou substâncias de maior valor econômico dependerá de autorização da ... ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior ... #Redação dada pelo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e ... o direito de eleger 1 (um) conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-62.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de...
... Por outro lado, o caso fortuito ou a força maior, desde que ... o trabalhador não está inserida no conceito" de caso fortuito ou força maior. Consta da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... de execução financeira para projetos de maior vulto financeiro, conforme estabelecido, ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou ... IV - por necessidade de ...
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Acórdãos nº 1015952-85.2017.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Atraso e cancelamento de voo – Caso fortuito ou de força maior. Problemas técnicos ou mecânicos em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não excluindo, pois, a responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil Danos morais. Autora que suportou dor psicológica em função do ocorrido e não meros...
... Atraso e cancelamento de voo Caso fortuito ou de força maior. 1. Problemas ... em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não ... -
Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRESSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
... força maior, caso fortuito ... ância, por certo, foge do conceito" do mero dissabor, pois se trata\xC2" ... -
Acórdão Nº 2015.400564-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando a questão de mérito diz respeito unicamente à análise do descumprimento de cláusula contratual e as justificativas invocadas para o inadimplemento se enquadram nos riscos da atividade, que não...
... do construtor e não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior ... O ... -
Acórdão Nº 2015.400576-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-10-2016
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando a questão de mérito diz respeito unicamente à análise do descumprimento de cláusula contratual e as justificativas invocadas para o inadimplemento se enquadram nos riscos da atividade, que não...
... do construtor e não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior ... O ... -
Acórdãos nº 1012075-27.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – Prescrição – Inocorrência - Incidente de Uniformização de Jurisprudência – Consolidação do prazo quinquenal e decenal de prescrição, conforme haja ou não previsão contratual – Obrigação contratual e retenção das unidades de carga além do prazo estipulado que levam ao acolhimento da pretensão deduzida pela Autora – Taxa de Sobre-estadia de containers -...
... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ... -
Acórdãos nº 1004859-72.2019.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Danos morais. 1. Problemas técnicos ou mecânicos em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não excluindo, pois, a responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. 2. Havendo inobservância do horário de partida/chegada caracterizam-se a falha da prestação de serviços e o
... em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não ... -
Acórdãos nº 1013113-86.2018.8.26.0482 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
Ação de regresso. Oscilação na tensão da rede de energia elétrica fornecida pela requerida. Danos materiais ao segurado. Sentença de procedência. Apelação da concessionária. Sub-rogação. Danos verificados. Laudos de regulação e de vistoria que não deixam dúvidas acerca do nexo causal. Oscilação na tensão de energia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Artigo 37, § 6º,...
... da ré, não se enquadrando no conceito de caso fortuito ou força maior ... -
Acórdãos nº 1016788-39.2018.8.26.0003 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
Responsabilidade civil – Transporte aéreo nacional – Atraso/ cancelamento de voo – Dano moral. 1. Problemas técnicos ou mecânicos em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não excluindo, pois, a responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil. 2. Havendo inobservância do horário de partida/chegada caracteriza-se a falha da prestação de...
... em aeronave não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior, não ... -
Acórdãos nº 1026638-15.2015.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
Ação de cobrança. Locação de equipamentos para evento. Retirada tardia dos bens locados das dependências da locatária. Descumprimento contratual configurado. Greve de caminhoneiros que não se subsume ao conceito de caso fortuito ou força maior para a hipótese, cuidando-se de risco do negócio desenvolvido pela ré. Prova frágil dos danos materiais sofridos pela autora, com documento apócrifo...
... que não se subsume ao conceito de caso fortuito ou força maior para a ... -
Acórdãos nº 1006321-49.2018.8.26.0084 de 21ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
Ação de regresso. Oscilação na tensão da rede de energia elétrica fornecida pela requerida. Danos materiais aos segurados. Sentença de improcedência. Apelação da seguradora. Preliminar de interesse de agir contida nas contrarrazões afastada. Apólice de seguros apresentadas. Relação com os segurados comprovada. Mérito. Dano verificado. Laudo de vistoria que não deixa dúvida acerca do nexo causal....
... elétrica, não se enquadrando no conceito de caso fortuito ou força maior ... -
Acórdãos nº 0034998-40.2012.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
NULIDADE DA DECISÃO - Alegação de ausência de fundamentação – Descabimento – Preenchimento dos requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, e 93, da Constituição Federal – Verificação dos motivos pelos quais o d. Juízo singular proclamou a procedência da ação - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Legitimidade passiva bem delineada – Responsabilidade pelo pagamento da Consignatária, que atuou como...
... de cobrança da sobreestadia, em caso de atraso na devolução do container, ... Motivo que não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, em ... -
Acórdãos nº 1011834-53.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE MARÍTIMO - Taxa de sobreestadia de containers - Responsabilidade da destinatária e proprietária das mercadorias, a qual tinha ciência das condições de utilização dos containers – Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia – Densa documentação coligida à inicial, reforçada pela ausência de impugnação quanto à existência do negócio jurídico e de...
... que não se enquadra no co nceito de caso fortuito ou f orça maior Preced entes ... conside rados como caso fortuit o ou força maior em razão de sua previsibi lidade - Prece ...