caso fortuito ou força maior conceito
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o
... Precedentes ... 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou ... entrega do imóvel em hipóteses de caso fortuito ou força maior, a demora do ... Poder Público ... conceito de tais institutos. Trata-se de situação ... -
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil durante pandemia
Juristas discutem fato do príncipe e responsabilidade civil
... conceitos, bem como a configuração de caso fortuito ou força maior ... O debate, ... "Precisamos lembrar que o conceito de caso fortuito ou força maior é mutável ... -
Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... TEORIA DA ... IMPREVISÃO. CASO FORTUITO. INAPLICABILIDADE. EVENTO NATURAL. RISCO ... força maior ou caso fortuito ... 6. Preliminares ... critérios opostos para a fixação do conceito de caso fortuito ou força maior. De acordo ... -
Acórdão, Processo nº 0005712-06.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... os valores já pagos sejam devolvidos; ou, caso isso não aconteça, que tais disciplinas sejam ... , porquanto haveria necessidade de maior dilação probatória ... Contestações foram ... ável que o caso presente se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, uma vez que o ...
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Decisao Nº 8010435-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente ... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ... do caso fortuito ou da força maior é o conceito da impossibilidade do adimplemento (CC, art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.- Nos termos do artigo 2º, parágrafo único,...
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Introdução a responsabilidade civil
... dos danos patrimoniais e de indenização em caso de lesões ou danos extrapatrimoniais ... Em ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... e das mortes que se sucediam por força dos acidentes trabalhistas decorrentes do advento ... , de terceiro, ou comprovação de caso fortuito ou de força maior) na denominada teoria do risco ...
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Covid-19 e o regime jurídico emergencial e transitório no Direito Privado
Opinião: Covid-19 e regime jurídico emergencial no Direito Privado
... ão não contemplam previsão relativa a caso fortuito ou força maior ... O texto ... os efeitos da pandemia se enquadram ao conceito de caso fortuito ou de força maior. Contudo, ... -
A Covid-19 e os contratos: o caso da Itália
Marighetto: A Covid-19 e os contratos — o caso da Itália
... públicas, de fato, configura uma forma de força maior e/ou impossibilidade superveniente? E mais, ... de 1942 não define explicitamente o conceito de forca maior e(ou) de caso fortuito e, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Humanos (Caso Duque Vs. Colombia, 2016) e do Tribunal Europeu ... ao partido cujo maior representante é Luiz Inácio Lula da Silva. O ... paciente tenha ocorrido exclusivamente por força do ato praticado pelo ... ora excepto, sendo ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ... dos autos não se resume a encontro fortuito" ... de provas. Com efeito, a violação da compet\xC3" ... -
Acordao N° 1255175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito civil e consumerista. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cláusula de eleição de foro. Competência em prol do domicílio do consumidor. Desnecessidade de prévia interpelação judicial. Inexistência da cláusula resolutiva expressa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega do bem. Excludente de responsabilidade não...
... encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e ... incidência da legislação consumerista ao caso em tela ... 4. Entraves burocráticos, excessos ... não podem ser considerados caso fortuito ou força maior, uma vez que são ... ... -
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... exigida por meio de ação judicial, mas, caso cumprida voluntariamente, não pode ser repetida ... uma pessoa (direito pessoal), mas por força de um direito real. São exemplos a obrigação ... Por exemplo, se, por força maior, um carro a ser entregue pelo vendedor tem perda ... alguma excludente, como o caso fortuito ou de força maior ou a culpa exclusiva de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... terão eficácia no mundo sócio jurídico caso o praticante esteja sob o convívio social, e ... limou esta discrepância social por força de seu artigo 5º, I ... Superada esta ... Alude este tema à maior incidência da responsabilidade civil por ato e ... á o hospedeiro pelas hipóteses de caso fortuito e motivo de força maior, que são excludentes do ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão nº 50021685020138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA MORA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE FATORES EXTERNOS, COMO...
... contrato prevê a prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior. Diz que o aquecimento ... de caso fortuito ou força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de ... -
Acórdão nº 50042747520198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE RECURSO PELAS PARTES DIANTE DA EXTEMPORANEIDADE DA SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... A parte autora disse que é produtora ... interrupção de energia se deu por caso fortuito ou força maior; e 3) falta de comprovação dos ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ... -
Acórdão Nº 0036722-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CONTRATO ADITIVO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA DEVIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O...
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL ... ela alegados não possuem relação no conceito de força maior ou caso fortuito, mas sim ao ... -
Acórdão nº 50003991820188210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO VERIFICADA A VULNERABILIDADE DA PARTE...
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... Vistos etc ... ELY CARLOS DA COSTA, ... Sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Discorreu sobre a excludente de ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Acórdão nº 50001164220198210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. EXTENSÃO DOS DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE
... sentença, que bem narrou o presente caso: ... LUCAS CARLOS MULLER ajuizou ação ... ção do serviço, mas sim hipótese caso fortuito ou força maior, os quais excluiriam o dever de ... , não se enquadre, propriamente, no conceito de destinatário final do serviço de energia ... -
Decisão Monocrática nº 5040193-61.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... econômico financeiro causado por ato fortuito que exime a recorrente de penalização, posto ... 1.015, I, do CPC ... No caso dos autos, tenho que não merece prosperar a ... maior de preço, e, com isso, garantir o valor ... , decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, ... , a alta do dólar não se enquadraria no conceito de caso fortuito ou força maior, tampouco sendo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito ... O crime é uma infração de maior potencial de gravidade, mas podemos encontrar ... violenta: aquele no qual o agente emprega força física ou grave ameaça. 56. Crime de ação ... fortuito e da força maior, desaparecendo a figura do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... Quando, no entanto, em caso concreto, se verifica que a imediata incidência ... e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, mediante uma paga que ... O ônus probatório se faz sentir em maior intensidade para a empresa. E o acordo ... 3. Da força maior ... O caso fortuito e a força maior são traduzidos em episódios ...
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Acórdão nº 0352549-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NO REQUERIMENTO/EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". RISCO DA ATIVIDADE. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PONDERADO. Não demonstrada a ocorrência de imprevisibilidade e a...
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO ... FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA ... na entrega do imóvel, ultrapassa o conceito de meros dissabores ou ... aborrecimentos ... -
Bens Públicos
... b ens p úblicos ... 9.1. CONCEITO DE BENs PÚBLICOs ... Bens públicos são ... Com maior motivo ainda, os bens das pessoas naturais e das ... 35, § 1º, da Lei 8.987/1995). Vide o caso, por exemplo, de uma torre de energia elétrica ... administrativo, registro, construção, força da natureza ... Desafetação: ato ou fato ... que afetou, salvo desafetação por caso fortuito ou força maior ... 3. Regime jurídico ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 1º Caso não disponha das informações previstas no ... ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... Tal qual a relação jurídica ... necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito ... Art ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , ainda que por força maior ou caso fortuito ... Capítulo IV ... Das Obrigações ...
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Acórdão nº 50005614320188210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES RECURSAIS DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA REJEITADAS. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA DO CONCEITO DE CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO...
... sentença, pois bem narrou o presente caso: ... GÉLSON OSWALDT ajuizou a presente ação ... de 24h, já que os custos de um equipamento maior inviabilizariam sua utilização. Pugna pelo ... Alega a ocorrência de força maior no caso, tendo em vista os eventos ... , em suma, que seja reconhecido o caso fortuito/força maior ou a culpa exclusiva/concorrente da ... , não se enquadrasse, propriamente, no conceito" de destinatário final do serviço de energia el\xC3" ...