caso fortuito ou força maior conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010420-31.2020.8.19.0205 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010420-31.2020.8.19.0205 Recorrente: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - ré Recorridos: LUIZ CARLOS LACERDA, PRISCILA DA SILVA LACERDA, JORGE NASCIMENTO ARAUJO, GEORGINA CÂNDIDA DE SOUZA, CARMEN DEA DA SILVA LACERDA e LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO. - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -...
... de responsabilidade indenizatória, caso fortuito ou força maior, que se faz presente ... -
Acórdão Nº 0000047-03.2011.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Diante dos graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19) e da boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso no adimplemento das parcelas avençadas, afasta-se a incidência da cláusula penal prevista no acordo
... que suspendeu os pagamentos por motivo de força maior, a partir de março, em decorrência da ... ção reunida, entendo ser inaplicável ao caso a incidência da cláusula penal. Reconsidero, no ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225744-10.2020.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE ORLANDO, COM ESCALA EM MIAMI E DESTINO AO RIO DE JANEIRO. CHEGADA DA 3ª AUTORA AO DESTINO QUASE 24 (VINTE E QUATRO HORAS APÓS A DATA PREVISTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A 3ª AUTORA, MENOR À ÉPOCA DO OCORRIDO, E DE DANOS MORAIS POR RICOCHETE PARA OS 2 PRIMEIROS AUTORES, SEUS PAIS,...
... CONEXÃO AA 905, SE DEU POR MOTIVO DE FORÇA ... MAIOR, DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ... falar em ilegitimidade ativa no presente caso, pois cada autor está pleiteando direito ... conceito de caso fortuito ou força maior. E, na hipótese ... -
Acórdão Nº 0020329-79.2019.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - CEJUSC, 01-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas um dia no pagamento do acordo firmado com
... , considero desproporcional, neste caso, impor à Ré o pagamento da multa convencionada ... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CONSTRUTORA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...
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Acórdão Nº 0020821-05.2018.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), e a boa-fé demonstrada pela executada em informar e justificar o atraso de apenas dois dias no pagamento da terceira...
... trabalho, ficando estipulada multa de 30% em caso de inadimplência ou mora, com vencimento ... ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO. MORA X FORÇA MAIOR. A força maior pode ser entendida como um ... Trata-se, à toda evidência, de caso fortuito ou força maior, já que não era possível ... No conceito de Maria Helena Diniz, (in Dicionário jurídico ... -
Decisao Nº 0126639-79.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-11-2023
... 6. No caso dos autos, o fornecimento irregular de serviço ... Por se enquadrarem no conceito jurídico de caso fortuito ou força maior, os ...
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Decisao Nº 0003538-96.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-04-2023
... 5. No caso dos autos, o fornecimento irregular de serviço ... Por se enquadrarem no conceito jurídico de caso fortuito ou força maior, os ...
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Acórdão nº 0027801-10.2012.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO DE REFORMA DE POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. No caso em apreço, foi documentalmente demonstrada nos autos a ocorrência de prejuízos sofridos pelos embargados. Não tendo sido...
... das parcelas poderá ocorrer apenas em caso de atraso injustificado, sendo a ... sido comprovada a ocorrência de caso fortuito ou ... de força maior suficientemente capaz de ... em regra, ultrapassa o conceito de aborrecimentos ou dissabores inerentes à vida ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0100715-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... e integridade física, devendo indenizar em caso de acidente ocorrido nas suas dependências, ... se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Vale dizer: Sempre subsiste o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ré pelo fato do serviço, por motivo de força ... maior, julgou improcedentes os pedidos ... ção previsível, possuindo natureza de fortuito interno; o que exige preparo das companhias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000389-90.2014.5.02.0714) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO APRECIADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)...
... maior ... fragilidade financeira e emocional ... Assim, no caso em exame, considerando-se o sopesamento ... ingerência, equiparável a uma força maior ou caso fortuito e, d) ... enquadrando-se no conceito de força maior ou caso fortuito ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004692-66.2021.8.19.0207 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004692-66.2021.8.19.0207 Recorrente (réu): AMERICAN AIRLINES Recorrido (autor): NAIR PALHANO BARBOSA Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... impedimentos operacionais, trata-se de fortuito interno. Portanto, a ... sua ocorrência é ... -
Acórdão nº 50018315120188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (BENS IMÓVEIS). AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE PORTO ALEGRE. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. TEMA 971 DO STJ. DANOS MORAIS. ÁREA AMBIENTAL DEGRADADA. PROPAGANDA ENGANOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA DO CDC. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE...
... 971 do STJ e invocou prescrição trienal ao caso, além de impugnar a AJG concedida à demandante ... entrega do lote e da ocorrência de caso fortuito que prejudicou a entrega do lote da autora, bem ... ocorreu em virtude de caso fortuito e de força maior, consubstanciado na tramitação de dois ... , nesse sentido, “ é um conceito que expressa relação, somente podendo existir ... -
Acordao N° 1352145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Apelação. Embargos de declaração e agravo interno. Julgamento conjunto. Princípios da celeridade e economia processuais. Preliminar de não conhecimento. Aclaratórios interpostos por terceiro prejudicado. Documentos novos. Não configuração. Extemporaneidade. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Insatisfação com o resultado. Efeito infringente. Prequestionamento ficto.
... aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser ... ódigo de Processo Civil de 2015 adotou o conceito de prequestionamento ficto, de modo que a ... -
Acórdão Nº 0020989-62.2019.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Sendo constatado algum dos vícios acima referidos, o julgado deve ser integrado.
... decorrente do Covid-19, considerada como caso fortuito, sendo mantida sentença na sua ... para que seja reconhecida a existência de força maior impeditiva do cumprimento da conciliação ... No conceito de Maria Helena Diniz ('in' Dicionário jurídico ... -
Direito civil
... 3º, Ie II, do CDC), ou, ainda, se ocorrente caso fortuito ou força maior ... A culpa exclusiva ... elas, a Corte Suprema não abandonou o conceito de culpa como fundamento da responsabilidade ...
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Acórdão nº 0515621-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE EM INCIDENTE JÁ JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA. APELO DO AUTOR DESERTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIDA. CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. MERO RISCO DA ATIVIDADE. CABIMENTO DOS LUCROS...
... pela SUCOM, sendo o caso de exclusão da responsabilidade do fornecedor ... BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS ... MERO RISCO ... fica descaracterizada, enquadrando-se no conceito de ... consumidor, previsto no art. 2º do CDC ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001938-70.2015.5.07.0006), 2016-03-05
... ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... artigo 393 do Código Civil menciona que o caso fortuito, ou de força maior, é verificado no ... Nesse conceito temos que a força maior abrange o caso fortuito ...
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Acórdão Nº 0300023-80.2018.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO APTO A DESQUALIFICAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRACHEQUE ACOSTADO PELO APELADO QUE DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE MÓDICA REMUNERAÇÃO.PRETENDIDA EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES...
... CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. GRAVE CRISE ... crise vivenciada no país encaixa-se no conceito de caso fortuito ou força maior, cujos nefastos ... -
Acórdão Nº 0310517-87.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA...
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Acórdão Nº 0301516-49.2015.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (PARADA DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA BRUTA, NA CAPTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOTEL E POUSADA QUE PERMANECERAM SEM O DEVIDO...
... DE ÁGUA POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR (PARADA DE ... CONCEITO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. HOTEL E POUSADA QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50182709720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREVENÇÃO DE ANTERIOR RELATOR. DECLINAÇÃO. ARTIGO 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. O ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE A PREVENÇÃO E A VINCULAÇÃO DO DESEMBARGADOR-RELATOR EM JULGAMENTO
... No caso em tela, não se vislumbra a alegada necessidade ... fortuito e força maior, causado exclusivamente pela ... -obra e de materiais, não se amoldam ao conceito de caso fortuito ou força maior ... Assim, deve a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0131190-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0131190-83.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S A - ré Recorrido: PAULO DORNELLE DOS SANTOS SERAFIM - autor Origem: VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... viária o que não é considerado como fortuito ... (quer interno quer externo) devendo a empresa ...