casos intervenção terceiros
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ... de que trata o caput deste artigo, salvo os casos em que haja manifestação em contrário do ... a) de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ... II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos ... CAPÍTULO II Do imposto de renda das ... , gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; ... b) de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Divergência de normas ... 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas ... serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes ... Preferência ... ARTIGO ... que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; ... intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de forma direta ou indireta, tenham intervenção ou conhecimento da vida administrativa ou da ... o § 1º do artigo 4º não se aplicam aos casos de contrato de assistência técnica, com ... quanto a estas, se são próprias ou de terceiros", e indicando, neste caso, os respectivos propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Os casos de suspeita ou confirmação de violência ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei ... ARTIGO 77 ... A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio por incapacidade temporária e ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e ... a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e ... VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços ... § 3o Os ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... I- a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança ... ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão ... CAPÍTULO IX Da intervenção ... ARTIGO 32 ... O poder concedente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... , inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º O CNSP regulamentará os casos previstos neste artigo, padronizando as ... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II Da ação ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... III - a intervenção em material genético humano in vivo, exceto para ... genético de animais, excetuados os casos em que tais intervenções se constituam em ... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade ... Art. 15. Esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Da Fiscalização e Intervenção ... Normas Gerais ... Art. 51. Sempre que ... terá por base o critério previsto para os casos de resgate do valor saldado de contribuições ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens ... e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado ... recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços; e ... II - as ... ARTIGO 6 ... Excetuados os casos previstos nas normas do titular, da entidade de ... IV - hipóteses de intervenção" e de retomada dos serviços; ... V - condiç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 4° Nos casos de faltas, afastamento temporário ou impedimento ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... -Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de: ... I - terceiros ...