casos intervenção terceiros
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, em verdade, que a pretensão da reclamada é rediscutir o mérito do recurso quanto à sua responsabilidade no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Patente, pois, que se trata de mero inconformismo com às matérias que restou vencida, razão...
...Não conheço. 6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. - DENUNCIAÇÃO A LIDE. A Corte ...Nos casos em que ajuizada na Justiça Comum ação de ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...ção de gás natural, ressalvados os casos" previstos nos incisos XIX e XXI, incluindo estaç\xC3"... própria ou por provocação de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser ... provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do art. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1211477 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO AUTOR DA AÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IDONEIDADE DA INSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira;. ...Art. 28. É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:. I - ... aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. § 2° O órgão responde, solidariamente com os ...
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Acordao Nº 47466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ATO ILÍCITO. POLICIAL MILITAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO. CELERIDADE E MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO ABSTRATA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Improvimento. 1) A denunciação à lide de agente público nos casos em que discute responsabilidade civil...
... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o sável nos casos de dolo ou culpa”.Assim, no caso em exame, a ....” Entretanto, essa modalidade de intervenção é cabível e o ajuizamento de ação autônoma ... -
Acordao Nº 47466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ATO ILÍCITO. POLICIAL MILITAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO. CELERIDADE E MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO ABSTRATA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Improvimento. 1) A denunciação à lide de agente público nos casos em que discute responsabilidade civil...
... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o sável nos casos de dolo ou culpa”.Assim, no caso em exame, a ....” Entretanto, essa modalidade de intervenção é cabível e o ajuizamento de ação autônoma ... -
Acordao Nº 47466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ATO ILÍCITO. POLICIAL MILITAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO. CELERIDADE E MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO ABSTRATA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Improvimento. 1) A denunciação à lide de agente público nos casos em que discute responsabilidade civil...
... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o sável nos casos de dolo ou culpa”.Assim, no caso em exame, a ....” Entretanto, essa modalidade de intervenção é cabível e o ajuizamento de ação autônoma ... -
Acordao Nº 47466 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2013
PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ATO ILÍCITO. POLICIAL MILITAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CABIMENTO. CELERIDADE E MOROSIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO ABSTRATA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Improvimento. 1) A denunciação à lide de agente público nos casos em que discute responsabilidade civil...
... agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o sável nos casos de dolo ou culpa”.Assim, no caso em exame, a ....” Entretanto, essa modalidade de intervenção é cabível e o ajuizamento de ação autônoma ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966,art. 197):. I – os ... ou ponto de fronteira não alfandegado, em casos" justificados, e sem prejuízo do disposto no § 1\xC2"...Art. 253. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...IV ? ressalvados os casos dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a e e, e ... a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão;. VII ? ... nas decisões da Agência de intervenção oral. § 1º - As sessões do Conselho Diretor ...
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Enunciados
... a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos ...(Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...ência deverá ser apresentada, em todos os casos, antes da saída do meio de transporte e com uma ...ARTIGO 74. A mercadoria proveniente de terceiros países ou destinada aos mesmos, em trânsito ... pelo importador e o resultante da intervenção aduaneira;. classificação fiscal declarada e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
..."Art. 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de ...§ 1º Nos casos em que os agentes operadores do FDA e do FDNE ... V - a possibilidade de contratação de terceiros para auxiliar no exercício das atividades ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... depois das dezoito (18) horas, nos casos de manifesta urgência. Art. 6º Os atos que ...§ 2º Será obrigatória a intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. Não caracteriza cerceio do direito de defesa o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão (art. 130 do CPC). O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente...
...Verifica-se que o indeferimento de intervenção de terceiros não representa, no caso em tela, ... com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha ...XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ...Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Preocupados, ainda, pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da ... dos Estados, assim como de não intervenção" nos assuntos internos de outros Estados. \xC2"... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final ... - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da ...ção de atuação nas demais, exceto nos casos dispostos nesta Lei. § 2º Independentemente do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o ... de engenharia, diretamente ou por terceiros;. b) investimentos em pesquisa e ... o disposto neste artigo e estabelecer casos em que a devolução ou destruição de ofício ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ípio do stare decisis , segundo o qual casos idênticos ou similares devem ser decididos da ..., ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ..., assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
...ítulo que trata das modalidades de intervenção de terceiros, nos arts. 133 a 137. . É ... . Note-se que, nesses casos, a titularidade da obrigação não se altera: ... -
Acórdão Nº 31117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...
...JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO. INTERVIERAM NO PROCESSO DE ...possibilidade de intervenção judicial, necessariamente “a posteriori”, . casos em que se registrar prática abusiva – ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...XX - deliberar sobre os casos omissos;. XXI - representar em juizo ou fora ...XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma ...Art. 46. Em caso de intervenção...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ônio da União poderá requisitar a intervenção de força policial federal, além do necessário auxílio de força pública estadual e, nos casos que envolvam segurança nacional ou relevante ... nº 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ..., não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... Nos casos em que não realizada ...