casos intervenção terceiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001904-04.2012.5.06.0241), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
... ", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001357-95.2011.5.06.0241), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. Não se cogita ingresso nos autos da a título de "chamamento ao processo", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos termos do artigo 130 do CPC e, no caso, a inclusão se deu a pedido do exequente. De todo modo, é plena a compatibilidade do...
... ", uma vez que esta modalidade de intervenção de terceiros é provocada apenas pelo réu, nos ... do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o ... -
Quem não chora não mama: Cade e terceiros interessados
Quem não chora não mama: Cade e terceiros interessados
... Ou seja, em casos em que terceiros interessados se habilitaram, um em cada três sofreram ... , e demonstra em números a potencial significância da intervenção de um terceiro ... É claro que possivelmente várias dessas operações ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ... a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... § 2º Julgada ... 52. Da sentença que indeferir a intervenção caberá dentro de quinze dias, apelação para o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que nessa qualidade presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade ... a trabalhador autônomo, além de outros casos previstos em legislação especifica: ... a) ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... , sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou ... de ocorrência do fato gerador, nos demais casos, exceto nas hipóteses previstas no art. 35 da ... de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... proporá ao Presidente da República os casos em que, visando à preservação do interesse ... consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta ... a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e ...
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... partes, excluída a intervenção de terceiros, e (2) de meio de obtenção de ... aproveitamento de provas ocorre nos casos de retratação de alguma das ... partes, caso em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência ... direito à informação para permitir a terceiros uma vida livre do ... conhecimento de seus erros ... ”, conforme a percuciente intervenção do ... Ministro Roberto Barroso, a liberdade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... , a DATAPREV poderá prestar serviços a terceiros ... CAPÍTULO VI ... DO INSTITUTO DE ... , e aplicar as sanções previstas para os casos de inobservância das normas legais respectivas ... - Quando a requisição acarretar intervenção em estabelecimentos fornecedores de bens ou ...
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Acórdão nº 16074 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALISMO DIGITAL ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma dêste ... Parágrafo único. Nos demais casos a atuação governamental efetivar-se-á através ... administrativamente e sem intervenção judiciária ... § 2º Os herdeiros ou ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08033672220204050000), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT e RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONVERGÊNCIA COM A MATÉRIA FACTUAL E JURÍDICA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o...
... cabível o agravo de instrumento nestes casos ... O caput do artigo 1.015 do CPC é muito ... ção de partes (litisconsortes) e até terceiros (admissão ou inadmissão de intervenção de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ção, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os ... débito, e só exigível no caso de intervenção judicial; ... g) declaração da existência ou ... a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acordao N° 1435232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direitos da personalidade. Violação aos direitos à imagem e à honra. Publicações de veículo de imprensa na internet. Notícias sobre contratação de grupo de perfis digitais. Produção de matérias pagas para promoção pessoal. Reportagem de teor informativo. Ausência de intenção de imputar crimes. Censura. Vedação. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 13
... Constituição Federal, especialmente nos casos em que seja possível constatar evidente abuso da ... ísticas e a excepcionalidade da intervenção do estado nesse particular. A reparação ou ... de terceiros, sob pena de censura, proibida pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ¿Art. 10. Nos casos de garantias concedidas pelo FGCN nas operações ... ão alcançados pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ... de destino, por meios próprios ou de terceiros, correndo as despesas decorrentes à conta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
... administrativa da empresa demandada, ou terceiros contratados para realizar a carga de suas ... Estado do Rio Grande do Norte, com vários casos de reincidência ... De acordo com o ... peso permitido, não é possível a intervenção pleiteada nesta Ação Civil Pública, porquanto ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... litisconsórcio, a assistência e a intervenção" de ... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6\xC2" ... apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima ...
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A participação no julgamento de casos repetitivos
O presente artigo tem por objetivo analisar as múltiplas formas de participação no julgamento de casos repetitivos, compreendido como uma espécie de processo coletivo, ao lado das ações coletivas. Para tanto, são utilizados conceitos fundamentais dos processos coletivos, a exemplo das noções de de grupo, membro do grupo e condutor do processo, os quais servirão de ponto de partida para a análise...
... do texto, são propostos meios dinâmicos e atípicos de intervenção, como forma de contornar o problema do déficit participativo. Por outro ... Julgamento de casos repetitivos. Intervenção de terceiros. Déficit participativo. Legitimação ad actum ... ABSTRACT: The ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9 ... Nos casos Moiwana v. Suriname (2005) e ... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... última análise, essa intervenção estatal na propriedade ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA E ÁREA DEABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGALNA LEGISLAÇÃO DE ESPECIAL DE REGÊNCIA. CONTRATO DE ABRANGÊNCIAESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO REALIZADO EM NOSOCÔMIOSITUADO NA CAPITAL DE OUTRO ESTADO, CONDUZIDO POR MÉDICO QUE NÃOINTEGRA A REDE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... de cálculo para apuração (GIILRAT, Terceiros, Outras Entidades e Sistema S). ... A ... pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da ... que integram a Primeira Seção do STJ, em casos análogos, adotam entendimento de que é ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL E ADMINISTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AQUISIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE AS ETNIAS KARIRI-XOCÓ E FULKAXÓ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA INDÍGENA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. DEMORA EXCESSIVA. INTERVENÇÃO DO PODER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... de promover qualquer espécie de intervenção no local onde está construído o seu ... ÇÃO CONAMA Nº 369/2006 (Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse ... os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério ...