casos intervenção terceiros
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Decisão monocrática Nº 1396865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... NAO INTERVENÇÃO" DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... do rito de intervenção de terceiros em sede de mandado de segurança. No mérito, ... Assim, nos casos em que o ato impugnado gerar direito a terceiros, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... leis que as regulamentam 5 ou, em alguns casos, são estabelecidos diretamente no CPC, como é o ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ... que não admitem intervenção de terceiros, bem como aos juizados especiais cíveis, pois se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015498920194058400), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0801549-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Caio Daniel Fernandes Da Costa ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de ... § 2º A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... injustificadamente, ocorrendo em certos casos de a execução prolongar-se por muito mais tempo ... , de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ... ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acórdão Nº 5009880-22.2019.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE ENSEJOU O GRAVAME SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS E DO AUTOR.INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. RECORRENTE QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ...
... ência de fraude negocial praticada por terceiros. Além disso, como corolário lógico da ... ção da lide constitui incidente de intervenção de terceiro e tem como escopo oportunizar que a ... AO HABITUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ...
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Acordao N° 1687811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Decisão do juízo. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação a gratuidade de justiça. Não cabimento. Rol taxativo. Ausência de urgência. Relação de consumo. Solidariedade. Efetiva reparação de danos. Denunciação da lide. Proibição. Pretensão indenizatória. Escolha do consumidor. Decisão mantida. 1. Não cabe...
... prevê apenas o cabimento do recurso nos casos de rejeição do ... pedido de gratuidade da ... ções processuais relativas à intervenção de terceiros devem ser ... interpretadas em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... defendido pelo CPC/2015, especialmente em casos como o presente, em que as tentativas de ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ...
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
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Acórdão Nº 0303063-27.2016.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REQUERENTE CONDENADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO SEGURADORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NOS CASOS DE REVELIA DO SEGURADO NA AÇÃO
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... os mais drásticos, de outra parte, em casos outros, a não retroatividade implantará o caos ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ...
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Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Juízo Relator Da I Turma Recursal Relatório 1. Propõe-se Habeas Corpus, Objetivando O Trancamento Da Ação Penal. 2. Aduziu-se, Em Síntese: A. a Denúncia Oferecida Com Fulcro No Art. 331 Do Código Penal, Narrando que No Dia 11 de Maio de 2016, por Volta Da 17:00 Horas, No Interior Da 126ª Delegacia de Polícia, O... Denunciado Desacatou Funcionário Público No...
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Acórdão Nº 0301124-63.2019.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.TENSIONADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUPOSTO CEDENTE DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM LIDES SUBMETIDAS À DISCIPLINA JURÍDICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
... indiscriminada por atos praticados por terceiros; (d) a condenação de ordem moral merece ser ... ção da lide constitui incidente de intervenção de terceiro e tem como escopo oportunizar que a ... AO HABITUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... Ou poderá ser imposto, nalguns casos", e taxa nos outros casos? ( ... ) Teríamos, então, de investigar , em rela\xC3" ... Como ato -condição , ele não cria direitos subjetivos a terceiros ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Mas, mesmo nesses casos, como observava Aníbal Bruno, não se confundem ... tipos em que se faz necessária a intervenção de uma pluralidade de pessoas, não se computa a ... Quem limpa uma arma de fogo, próximo a terceiros, cria o risco de um disparo acidental. Quem atira ...
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Direito processual civil
... ção financeira esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido ... Isso porque nenhum tribunal, salvo nos casos de jurisdição delegada, pode rever atos de ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. - Deveras, à ...
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Controle de constitucionalidade
... por todos os magistrados , no exame dos casos concretos que lhes fossem submetidos a ... tal serviço não pode ser delegado a terceiros por Municípios, sendo certo, ademais, que as ... expressamente que será cabível a intervenção de Estado em Município quando o Tribunal de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais dados são particularmente ... áveis e passíveis de injunções de terceiros, aí incluído o investigado, destinando-se à ... nocturnas, o agente infiltrado e intervenção nas comunicações”. In: Criminalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 608482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2014
... 5º, XXXV e LV, que amparariam a intervenção de terceiros interessados em casos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros 8/9 clientes ou ... ço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, ... ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica ... -
Parte geral
... 1.814, II, do CC); os casos de impedimento matrimonial (art. 1.521 do CC) ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos ... 2.2.4.1.3. Tratamento e intervenção cirúrgica ... O art. 15 do CC traz a seguinte ...
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Decisao Nº 8008197-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-04-2020
... Relatora, que indeferiu a intervenção deste órgão como assistente da defesa, nos ... não ser possível a intervenção de terceiros no Habeas Corpus ... 5. Ademais, a ... que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... aos contribuintes individuais e sobre terceiros contratados para prestação de serviços na ... do pagamento eram do Presidente, exceto nos casos de ausência, em que era realizado pelo Diretor ... (Tesoureiro); que houve uma intervenção da ANS na Unimed Guararapes, exatamente para que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037607320204058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0803760-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GABRIEL MISSIA DA SILVA ADVOGADO: Taciano Domingues Da Silva Filho REPRESENTANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... intervenção judicial ... O art. 37, inciso II, da ... adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" ... Diante do ... o concurso, podem gerar prejuízos a terceiros. Todavia, essa possibilidade não afasta o atuar ...