cassação belinati

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Apelaãƒâ‡ãƒâƒo criminal. Crime de estupro de vulnerãƒâvel praticado pelo namorado em continuidade delitiva, em contexto de violãƒâŠncia domãƒâ‰stica e familiar contra a mulher e crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentenãƒâ‡a condenatãƒâ“ria. Perliminares. Ilegalidade do flagrante e cerceamento de defesa. Rejeiãƒâ‡ãƒâƒo. Pedido de absolviãƒâ‡ãƒâƒo quanto ao crime de...

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... após a prática do ato que a ensejou, à cassação não só dos proventos, mas também daqueles benefícios inerentes à condição de oficial militar, de modo que não há se falar em perda do interesse de agir, na representação, em face da superveniente reforma do representado. 2. Não há cerceamento de defesa se as alegadas nulidades foram todas analisadas em representação proposta anteriormente, tendo a câmara criminal acolhido somente uma...

Revisãƒâƒo criminal. Crime de homicãƒâdio qualificado pelo motivo fãƒâštil e mediante recursou que dificultou a defesa da vãƒâtima. Pedidos de absolviãƒâ‡ãƒâƒo ou de anulaãƒâ‡ãƒâƒo do julgamento realizado pelo tribunal do jãƒâšri. Inviabilidade. Decisãƒâƒo do conselho de sentenãƒâ‡a encontra amparo na prova dos autos. Ââ conjunto probatãƒâ“rio jãƒâ examinado pelo conselho de sentenãƒâ‡a e...

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...

Recurso de agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de remição ficta. Requisitos não preenchidos. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela organização mundial da saúde - oms, o conselho nacional de justiça editou a recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, a qual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIAS DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO QUE DEVE PRECEDER AO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 946 DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIAS DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DO AGRAVO QUE DEVE PRECEDER AO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 946 DO...

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