cassação belinati

Processo penal. Embargos de declaração. Representação para declaração de indignidade para o oficialato. Não ocorrência das hipóteses do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência do(s) vício(s) apontado (s). Rediscussão de matéria. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, estão previstos no...

Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Apropriação indébita de parte de carga transportada por motorista. Acórdão condenatório transitado em julgado. Alegação de nulidades. Pedido de absolvição. Pretensão de reanálise de provas. Inexistência das hipóteses do artigo 621 do código de processo penal. Revisão criminal improcedente. 1. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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... ivo. Concurso de crimes. Competência. Preliminar. Cassação da sentença. Relatório. Ausência. Inobservância ao artigo 381, ii e ii do cpp. Nulidade. Artigo 564, iv, do cpp. 1. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em concurso material, formal ou em continuidade delitiva, quando a pena máxima, considerando a soma das penas e suas exasperações, ultrapassar o limite de 2 anos - parâmetro para fixação da competência dos juizados especiais

... réu. Reconhecimento de ofício. Nulidade absoluta. Cassação parcial da sentença. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento policial. Força probatória. Harmonia com os demais elementos de convicção. Desclassificação. Art. 28 da lei 11. 343/06. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. A falta de individualização da pena do crime de posse ilegal de armas em que apenas um réu foi condenado configura nulidade absoluta, impondo o retorno...

Ã‚â  direito penal e processual penal. Apelaãƒâ§ãƒâ£o criminal defensiva. Crime de furto qualificado pela fraude. Derivaãƒâ§ãƒâ£o clandestina de ãƒâ¡gua no ramal. Ââ preliminar de nulidade da sentenãƒâ§a. Pretensãƒâ£o de aplicaãƒâ§ãƒâ£o retroativa do art. 28-a do cpp. Rejeiãƒâ§ãƒâ£o. Acordo de nãƒâ£o persecuãƒâ§ãƒâ£o penal (anpp). Denãƒâºncia oferecida e recebida antes da vigãƒâªncia do pacote...

Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Participação. Corrupção de menor. Tribunal do júri. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Interposição de recurso com indicação de todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio (primeira vítima), tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (segunda vítima) e embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade. Recebimento de aditamento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito. Ausência de comprovação inequívoca acerca da legítima defesa e da falta de dolo de

Recursos de apelação. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Denunciação caluniosa. Corrupção de menor. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Nulidades posteriores à pronúncia. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro na dosimetria da pena. Conduta social. Motivos do crime. Recurso do ministério público....

Apelação criminal. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas sentença condenatória. Termo de interposição do recurso da defesa indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Sentença...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso da defesa. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Nulidade posterior à pronúncia. Inclusão de quesito ex officio. Ausência de deliberação de contradita. Sentença contrária à lei ou à decisão dos...

Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Pergio comum e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Sentença condenatória. Termo de interposição indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Não configuração. Sentença harmônica com a legislação e com a decisão...

Recurso de agravo contra decisão do juiz da vara de execuções penais que indeferiu o pedido de progressão de regime. Ocorrência de falta de natureza média. Ausência de apuração. Período de reabilitação - 03 (três) meses - não ultrapassado na data da decisão. Requisito subjetivo não preenchido. Demora na apreciação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei distrital nº 5. 969/2017, que...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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Recursos de apelação criminal. Roubo circunstancido pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença. Fato narrado diverso. Mutatio libelli (artigo 384 do código de processo penal). Não observância. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1....