Castigo cruel
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LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
...18-A, 18-B e 70-A:. "Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ...
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Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA-CASTIGO COM RESULTADO MORTE. MUTATIO LIBELLI. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS...
...HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO . CRUEL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE . ...PELO . DELITO . DE . TORTURA-CASTIGO . COM . RESULTADO MORTE. MUTATIO LIBELLI. ELEMENTARES . ... -
Acórdão nº 2011/0127383-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TORTURA. CRIME EM RAZÃO DE COSTUMES INDÍGENAS. DISPUTA DE TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal quando a motivação do delito envolve questões intrínsecas de...
... tribais a imposição de sanções de caráter cruel ou . ...como forma de aplicar castigo. ... -
Mãe usa colher para queimar mãos de filho
Ela diz que perdeu a cabeça ao achar R$ 2 na mochila do menino. Um castigo cruel deixou marcas profundas num menino de 9 anos, que teve as mãos ...
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Acordao N° 1273803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores da lei nº 9. 099/1995. Inaplicabilidade. Artigo 41 da lei nº 11. 340/2006. Inversão da ordem de oferecimento das alegações finais. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminares. Mérito. Absolvição....
...castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, como formas de ... -
Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... a respeito do tema, primeiramente, admitindo as desvantagens do castigo corporal judicial tal qual implementado no direito penal islâmico, ...anos depois.” 86 b. “Castigo cruel e incomum” na Declaração de direitos e nos estados individuais . 80 ... - Tirar a internet das crianças virou castigo
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Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
...castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ... -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
...Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Artigo VI. Toda pessoa tem o direito de ...
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As nações unidas
... Princípio 10. Direito de Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo Cruel, Desumano e Degradante 320 . Princípio 11. Direito à Proteção ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...ça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. . A vedação constitucional à ...: “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...ça e ao direito, tal pretensão deve ser reprimida pelo medo do castigo, que consiste na privação ou diminuição dos bens civis que de outro ... também proíbe a busca e a apreensão sem razão alguma, o castigo cruel e insólito e a auto–inculpação forçada. A Declaração dos Direitos ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
..., à segurança, proibindo, por outro lado, a tortura, o tratamento cruel ou desumano, enfim, garante aos cidadãos o respeito a sua dignidade como ... e isolamento, regulamentação, vigilância e sanção (mais dor, castigo, sofrimento, embrutecimento). É uma prisão (mais ou menos) segura. Mas ... -
Direitos da Criança
... a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das ... educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... V que “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” (COMPARATO, 2003, p.233). . Encontramos ...
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Relatório e Voto com número 5424964-88.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). HEMATOMAS. COMUNICAÇÃO DA ESCOLA POR SUPOSTO MAUS-TRATOS AO CONSELHO TUTELAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na...
...castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ... -
Decisão monocrática Nº 527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
...ça[2]; (ii) à vedação à tortura e ao tratamento desumano e cruel[3]; e (iii) à proibição de tratamento discriminatório[4]. Com base ...5º: “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”; PIDCP, art. 7º: “Ninguém poderá ser ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... momentos, no entanto, a civilização grega foi extremamente cruel com as pessoas defi cientes. Ao tempo de Licicurgo, a região de Esparta, ...ções em torno da doença — considerada o “mal do século”, castigo divino, consequência do pecado. Difundia-se a ideia segundo a qual ...
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Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
...18-A, 18-B e 70-A:. “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos ...
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Decisão monocrática Nº 60580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
...ça[1]; (ii) à vedação à tortura e ao tratamento desumano e cruel[2]; e (iii) à proibição de tratamento discriminatório[3]. Com base ...5º: Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante; PIDCP, art. 7º: Ninguém poderá ser ...
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Acórdão, Processo nº 5027675-56.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
...ão Federal (ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante). Segundo estabelece o artigo 148 da Lei de ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... 5º, que "ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante". . Ainda, no âmbito internacional há o ...
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Acórdão Nº 0700522-74.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À CULPABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.I - No que toca à aplicação da pena-base, vê-se que os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime foram valoradasPENAL.
...relativa ao emprego de meio cruel (art. 61, II, “d” do CP), visto. que a vítima foi submetida a castigo ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. . Artigo VI . Toda pessoa tem o direito ...