Castigo degradante
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 13 ... Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ...
-
LEI 13010 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... 18-A, 18-B e 70-A: ... "Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos ...
-
Trabalho degradante e jornadas exaustivas: Crime e castigo nas relações de trabalho neo-escravistas
Considerando-se, a fim de se sobrestarem equívocos, que a dissimilaridade se impõe como referencial na distinção entre o trabalho escravo contemporâneo e o trabalho escravo histórico, o presente artigo embrenha sua discussão por duas correntes tipológicas do trabalho escravo contemporâneo: o rural e o urbano, e, este último, em esforço conceitual, fluindo por duas significativas vertentes: o...
@1 Introdução Manchetes denunciam ocorrências de “trabalho escravo” com inquietante freqüência, contribuindo para que o Estado brasileiro tutele ações impeditivas e punitivas mediante programas governamentais específicos2, seja na agri... -
Acordao N° 1273803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Preliminar de nulidade. Ausência de oferecimento dos institutos despenalizadores da lei nº 9. 099/1995. Inaplicabilidade. Artigo 41 da lei nº 11. 340/2006. Inversão da ordem de oferecimento das alegações finais. Ausência de prejuízo. Rejeição da preliminares. Mérito. Absolvição....
... castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante pelos pais, como formas de ... -
Acordao N° 1416363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Consumidor. Civil. Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Hospital particular. Código de defesa do consumidor. Art. 2º,3º e 14. Erro médico. Ausência de culpa. Atuação conforme dever legal. Estatuto da criança e do adolescente. Art 13. Código de ética médico. Art. 25. Dano moral. Não configurado. Apelo improvido. 1. In casu, buscam os autores, ora apelantes, a...
... castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ... -
Educação Familiar: a Mudança Cultural e Legislativa como Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente
... Menino Bernardo”, tem como objetivo proibir qualquer espécie de castigo físico às crianças e aos adolescentes, pelos pais ou responsáveis, ... O castigo físico ou qualquer forma de castigo humilhante ou degradante é uma forma social e legalmente aceita de violência contra meninos e ...
-
Acordao N° 1791217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Direito penal. Crimes de maus-tratos (art. 136 do cp). Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Fixação da pena base adequada e proporcional. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar...
... e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, ... -
nº 1998.01.00.081707-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO. TORTURA COMETIDA POR INTEGRANTE DO EXÉRCITO EM TREINAMENTO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL AO FATO. 1. O laudo pericial afastou a invalidez permanente, daí porque não se deve falar em reforma ex officio. Não há qualquer indício de que o ato de licenciamento baseou-se em pressuposto fático inexistente, à vista do conteúdo do citado laudo. 2....
... psicológico, venham a ser submetidos a tratamento degradante, com tortura de ordem física e mental ... Não raro, vejo na mídia ... No caso, além da dor derivada da humilhação e do castigo físico, o autor, por força das lesões sofridas, passou por sucessivas ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o ... faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é ...
-
Direitos da Criança
... a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das ... sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional ...
-
Relatório e Voto com número 5424964-88.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-07-2023
... castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA A TORTURA E O TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE ... A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a tortura em 2 (dois) ... ça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo ... A vedação constitucional ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... PRINCÍPIO 10 — DIREITO DE NÃO SOFRER TORTURA E TRATAMENTO OU CASTIGO ... CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE ... Toda pessoa tem o direito de ...
-
Criança e adolescente devem ser educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante
... 18-A, 18-B e 70-A: ... “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos ...
-
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante ... Toda pessoa tem o direito de ser, em ...
-
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... o direito de crianças serem “educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” 279 ... O ... artigo ...
-
Autoridade parental
... As causas que ensejam a perda da autoridade parental são castigo imoderado, abandono do filho, prática de atos contrários à moral e aos ... cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro ...
-
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... Art. 5º Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante ... Art. 6º Todo homem tem o direito de ...
-
As nações unidas
... Princípio 10. Direito de Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo" Cruel, Desumano e Degradante 320 ... Princípio 11. Direito à Proteç\xC3" ...
-
Capacidade e direitos dos filhos menores
... sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da ...
-
Autoridade parental e lei da palmada
... , no que tange à exigência de respeito, com aplicação de castigo imoderado, ou seja, atos de violência, é possível a perda da autoridade ... sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante ... Isso porque, no Brasil, a proteção à criança e ao adolescente ...
-
Decisão monocrática Nº 1281203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... /90), determina que “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra ...
-
Direito Humanos
... I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime ...
-
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano. Além disso, busca analisar a superlotação do sistema ... e isolamento, regulamentação, vigilância e sanção (mais dor, castigo, sofrimento, embrutecimento). É uma prisão (mais ou menos) segura. Mas ... -
Decisão monocrática Nº 527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... , à igualdade, à saúde, vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano (CF/1988, art. 1º, III; e art. 5º, caput, III). Normas ... 5º: “Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante”; PIDCP, art. 7º: “Ninguém poderá ser ...