categoria diferenciada engenheiro

11764 resultados para categoria diferenciada engenheiro

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1475-62.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DE BANCÁRIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. EMPREGADO ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...LEGITIMIDADE. EMPREGADO ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JUSTIÇA GRATUITA. Deve ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-742-57.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. ARQUITETO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo os precedentes reiterados desta Corte, não é bancário o engenheiro ou o arquiteto, empregado de banco, que efetivamente exerce a sua respectiva profissão. Apesar de se tratar de profissional com regulamento próprio, o engenheiro e o arquiteto...

    ... ENGENHEIRO. ARQUITETO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ... integram categoria profissional diferenciada, consoante o artigo 511, § 3°, da CLT e, por ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos ... a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, inscritos no ...§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47600-65.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 1º RECLAMADO - BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS E DAS PROMOÇÕES EM FOLGAS, LICENÇAS PRÊMIO E ABONOS ASSIDUIDADE. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO

    ...BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENGENHEIRO - CATEGORIA DIFERENCIADA. DIFERENÇAS DE ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por ...ção da usina e que não integre a categoria" de bens reversíveis ao final da concessão. § 6\xC2"... a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10971-63.2016.5.09.0016)

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Constatado equívoco na decisão agravada, uma vez que constaram fundamentos que não correspondem ao debate proposto, impõe-se o provimento do recurso para que seja...

    ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-79.2015.5.06.0020), 13-12-2017

    RECURSO DO OBREIRO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. "Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas". (Súmula nº 117 do C. TST). Recurso do Obreiro ao qual se nega provimento

    ...EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA NAL DIFERENCIADA. "Não se beneficiam do regime legal relativo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 145900-51.2009.5.15.0003) 18-04-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Nos termos da Súmula 437, II, desta Corte: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...

    ...- ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10971-63.2016.5.09.0016)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . TRANSCENDÊNCA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos ...

    ... PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-61.2016.5.06.0022), 14-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 586.453, reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar somente as causas que envolvam complementação de aposentadoria...

    ...JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47600-65.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 23 do c. TST e ausência de contrariedade à OJ nº 18 da SDI-1 desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI)....

    ...BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. A jurisprudência desta ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1374-84.2017.5.08.0106)

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. NAQUELA A PRETENSÃO ERA O PAGAMENTO DO SALÁRIO ...

    ... engenheiros pertenciam à categoria diferenciada, foi afastada a aplicação das ... de categoria diferenciada de engenheiro, com o . correspondente pagamento das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-30.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ao engenheiro que trabalha em instituição bancária são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada, na medida em que possui estatuto profissional próprio (Lei nº 4.950-A/66). Nesse contexto, não há que falar em aplicação das disposições contidas nos artigos 224 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas ao reclamante.

    ...GDCGL/GVC/jmr. RECURSO DE REVISTA - ENGENHEIRO. - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Ao engenheiro ... são aplicadas as regras atinentes à categoria diferenciada, na medida em que possui estatuto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172200-05.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O RECORRENTE. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. Tendo a decisão recorrida reconhecido expressamente a fraude na contratação do reclamante e a formação de vínculo de emprego diretamente com o reclamado, somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é absolutamente vedado nesta...

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3128740-59.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - CATEGORIA DIFERENCIADA DE ENGENHEIRO. Ainda que a profissão de engenheiro não conste, expressamente, da relação de categorias diferenciadas do quadro anexo ao art. 577 da CLT, é cediço que possui norma especial, remetendo-se ao § 3º do art. 511 consolidado. A conclusão regional, no sentido de que lei específica (Lei nº 4.950-A/66)

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001638-24.2014.5.06.0022), 23-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENGENHEIRO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que integram a categoria diferenciada dos engenheiros e arquitetos e exercem suas atividades em estabelecimento bancário sujeitam-se à jornada diária de oito horas de trabalho, sendo este o entendimento uniformizado do TST na sua Súmula nº 117 e nos...

    ...JORNADA DE TRABALHO. ENGENHEIRO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO CÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. Os empregados que integram a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-85.2008.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ARQUITETO E ENGENHEIRO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. PERTINÊNCIA DA SÚMULA N° 117 DESTA CORTE. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do ERR-104/2006-006-05-00, firmou entendimento de que o profissional liberal, cuja atividade encontra-se regulamentada em estatuto...

    ...ARQUITETO E ENGENHEIRO. PROFISSIONAIS LIBERAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004

    BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. 1. O enquadramento sindical no Direito do Trabalho brasileiro dá-se em face da atividade econômica preponderante da empresa, salvo se integrante de categoria diferenciada, a que não se equipara o ofício que, se exercido com autonomia, compõe profissão liberal. 2. O engenheiro, empregado de Banco,...

    ...JOD/jvf/jc. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ..., salvo se integrante de categoria diferenciada, a que não se equipara o ofício que, se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-52.2002.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida. INÉPCIA DA INICIAL. A revista, neste tema, encontra-se desfundamentada, pois o reclamado não a enquadra em...

    ...Recurso de revista não conhecido. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA ... sindical do empregado em determinada categoria se dá pelo exercício de atividade preponderante ... se tratar de categoria profissional diferenciada. O art. 570 e seguintes da CLT determina que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-41.2015.5.06.0182), 19-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que a profissão de engenheiro não se encontra no rol de categoria diferenciada do quadro descrito no artigo 577 da CLT. Consta, no entanto, no rol de profissões liberais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há incompatibilidade em se aplicar a esses profissionais liberais as regras traçadas para a categoria...

    ...ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que a ... engenheiro não se encontra no rol de categoria diferenciada do quadro descrito no artigo 577 da ...
  • Acordão nº 0035100-56.2005.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011

    DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENGENHEIRO. O fato de o autor pertencer à categoria profissional diferenciada (engenheiro) não autoriza, por si só, a incidência das normas coletivas de tal categoria em seu contrato de trabalho. Todavia, no caso concreto, a reclamada foi representada por órgão de classe de sua categoria na convenção coletiva celebrada com

    ... (Lei nº 5.194/66), constituindo-se em categoria" profissional diferenciada. Entendeu, assim, que s\xC3"... constar a profissão do autor: “engenheiro”. Na ficha de registro de empregado (fls. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23444/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001

    1. ENGENHEIRO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CATEGORIA DIFERENCIADA. A caracterização da atividade de engenheiro como diferenciada provém da Lei nº 7.316/85, que conferiu a representatividade da categoria dos profissionais liberais, entre eles os engenheiros, aos sindicatos de profissionais liberais. Assim, o fato de pertencer à categoria profissional diferenciada já exprime a necessidade de...

    ...4ª TURMA. IGM/mp/hz. 1. ENGENHEIRO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - CATEGORIA ...ção da atividade de engenheiro como diferenciada provém da Lei nº 7.316/85, que conferiu a ...
  • Acórdão nº 658891 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001

    ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 4.950/66. Para que se tenha por configurada a hipótese de categoria profissional diferenciada, basta que os empregados que a componham exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida...

    ...2ª T U R M A. JCALC / gc/jl. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-76.2016.5.06.0015), 23-01-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ENGENHEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO A MEMBRO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, admitido no Banco do Brasil como escriturário, atuava como engenheiro, tendo exercido como último cargo o de Assessor de Engenharia e Arquitetura I....

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