catuipe concurso

1206 resultados para catuipe concurso

  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ...XXXVIII - Santo Ângelo: o respectivo Município e os de Catuípe, Entre Ijuís, Eugênio de Castro e São Miguel das Missões;. XXXIX - ... Judiciário, poderão ser nomeados candidatos aprovados em concurso público para o cargo equivalente de Técnico em Atividades Judiciárias ...
  • Apêndice
    ...Pois ele queria o mundo! O concurso e o primeiro cartório em Catuípe, o primeiro livro sobre Registro de ...
  • Acórdão Nº 0020764-18.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRÊMIO-ASSIDUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Catuípe, na qual pretendida a interrupção da prescrição das pretensões em relação ao prêmio-assiduidade e ao adicional por tempo de serviço devidos aos empregados públicos estáveis, é apta a...

    ... DE ALMEIDA , MUNICIPIO DE CATUIPE. RECORRIDO: EVANIR CASTANHO DE ALMEIDA , ... de lei específica e de aprovação e nomeação por meio de concurso público. Apregoa que " o artigo 245 da Lei Municipal nº. 1.247/2001 e o ...
  • Acórdão Nº 2011.900066-5 do Conselho da Magistratura, 14-06-2012

    PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE NOMEAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO.A associação de classe não detém legitimidade para propor pedido de providências para restabelecer portarias que revogaram as designações de Oficiais de Justiça ad hoc, na medida que os servidores que

    ... de Justiça ad hoc em detrimento ao preenchimento de cargos por concurso público. .      DESIGNAÇÃO DE OFICIAL AD HOC . OBSERVÂNCIA DA ...SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. CONCURSO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANDIDATOS AO CERTAME. ...
  • Acordão nº 0115200-18.2009.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Febrero de 2011

    INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. PROGRAMA MUNICIPAL DE “FRENTES DE TRABALHO” INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.182/99. Tratando-se de vínculo jurídico estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, contratados com base em leis que autorizam a contração por tempo determinado, por excepcional interesse público, a Justiça do Trabalho

    ... Ângelo, sendo recorrentes CAMILA RIBEIRO CORRÊA E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a decisão de primeiro grau ....2009, para exercer a função de gari, sem prévia aprovação em concurso público, sendo demitida, sem justa causa, em 31.08.2009. Admite a ...
  • Acórdão Nº 0020762-48.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020

    EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não atacando os fundamentos da sentença para o indeferimento da postulação formulada pela parte, não merece ser conhecido o recurso, à luz do art. 932, inc. III, do CPC, de aplicação subsidiária.

    ....2019.5.04.0741 (ROT) RECORRENTE: EVA AVILA DA SILVA, MUNICIPIO DE CATUIPE. RECORRIDO: EVA AVILA DA SILVA, MUNICIPIO DE CATUIPE. RELATOR: RICARDO ...Sustenta que o art. 37 da Constituição exige a realização de concurso para a investidura em cargos e empregos públicos, não excluindo, na ...
  • Acordão nº 0000782-33.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011

    EMPREGO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NATUREZA DO DISTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO DE 40% FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A aposentadoria espontânea pelo Regime Geral da Previdência Social não extingue o contrato de trabalho de empregado público, estabilizado por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Não há nulidade da contratação para emprego...

    ..., sendo recorrente ELENIR SANTANNA SCHIMANSKI E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorrido OS MESMOS. As partes, inconformadas com a decisão das fls. ... Constituição em 05-10-1988, que passou a prever a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a recorrente ...
  • Decisão monocrática Nº 1366517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
    ... “APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. CONCURSO DE REMOÇÃO. TITULARIDADE DE DELEGAÇÃO NOTARIAL. COMARCA DE TAQUARA. ...ções de notário no Ofício de Registro Públicos da Comarca de Catuípe”. Apelação do Estado parcialmente provida para, “mantida a ...
  • Acordão nº 0172500-52.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Julio de 2012
    ... - CLT, e que tenham ingressado no serviço público mediante concurso público. . Artigo 44. Estendem-se os direitos e vantagens referidos no ...Veja-se que o recorrente ingressou na Prefeitura de Catuípe em 1979, quando não se exigia o concurso para acesso ao emprego público. ...
  • Acórdão nº 50007013420208210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES.  1. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes do policial militar que atuou na ocorrência, narrando nas duas fases de ausculta, como, após receberem informações a respeito da prática de furto de fios de uma residência desabitada, deslocaram-se ao cenário do fato para averiguações, momento em...

    ... Policial no 49/2020/152819/A, oriundo da Delegacia de Polícia de Catuípe, FRS, ofereceu denúncia contra: . Renato Fernandes do Santos , ... FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS EVIDENCIADAS. A ...
  • Acórdão nº 50078346120208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022

    APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências que culminaram com a acusação da prática de um crime por parte do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade...

    ..., inclusive, confirmou em juízo que Igor é “aquele lá de Catuípe” para o qual levaram “as coisas, os móveis da casa, daquele outro ... modus operandi também a ocupação de cargo habitual em concurso de pessoas.  . " In casu , mesmo Igor contando com bons antecedentes, ...
  • Decisão da Presidência nº 13647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2012
    ... narra, fora aprovado em primeiro lugar na área registral do concurso público de remoção para serviços notariais e registrais, consoante ...ço público em 1977, como Oficial dos Registros Públicos de Catuípe". Sustenta ser aquele o termo final para o cômputo do título, e a atribui\xC3"...
  • Decisões Monocráticas nº 13647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2012
    ... narra, fora aprovado em primeiro lugar na área registral do concurso público de remoção para serviços notariais e registrais, consoante ...ço público em 1977, como Oficial dos Registros Públicos de Catuípe". Sustenta ser aquele o termo final para o cômputo do título, e a atribui\xC3"...
  • Acórdão nº 50005896520208210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROVA QUE NÃO EVIDENCIA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO JÚNIOR. A DESPEITO DE O FATO DE O APELADO JÚNIOR NÃO TER PARADO A MOTOCICLETA À PRIMEIRA TENTATIVA DE ABORDAGEM POLICIAL ENSEJAR ALGUMA SUSPEITA, INEXISTINDO, COMO JÁ DITO, DEMAIS CONTORNOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A...

    ...270/2020/152819/A, oriundo da Delegacia de Polícia de Catuípe, RS, ofereceu denúncia contra: . Alaf Gabriel da Silva Grabia de Lima, ...No mérito, disse que o crime não foi praticado em concurso de agentes, pois o réu Júnior não tinha conhecimento da droga ...
  • Acórdão nº 71009905696 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

    ... Comarca de Catuípe. FERNANDA GEWEHR DE OLIVEIRA . RECORRIDO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . ... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.? . Destarte, ...
  • Acordão nº 0100600-89.2009.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. A decisão singular condenou o recorrente ao pagamento de um salário mensal para cada cinco anos de labor “considerando todo o período trabalhado” pela reclamante, referindo-se tal comando, no entanto, apenas à contagem do tempo de serviço em favor do Município necessária à apuração do prêmio assiduidade a ela devido, o que...

    ..., sendo recorrentes CARMEM REGINA DE QUADROS E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorridos OS MESMOS . Inconformadas com a sentença de parcial ...1.318/2003. Mesmo que a autora não tenha prestado concurso público, é beneficiada pelo teor do art. 2º da Lei n. 1.318/2003, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-74.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da OJ n.º 361 da SDI-1, consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação

    ... é Recorrente CLEUZA MARIA KAPP GAITA e Recorrido MUNICÍPIO DE CATUÍPE. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, pelo acórdão de f. ... jubilação, haveria necessidade de a reclamante ser aprovada em concurso público. (..) Ressalto, ainda, que nos autos da ADIN n. 1.721-3, o STF ...
  • Acórdão nº 71010456879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES FIXADOS NO ATO Nº 31/2008 DO TJRS. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/DPE Nº 001/2020. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado defensor dativo em feito judicial e agora postula a execução dos honorários advocatícios...

    ... Comarca de Catuípe. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . RECORRENTE. OSMAR BERNARDI . RECORRIDO. ... e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.? . Destarte, ...
  • Acordão nº 0001114-97.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011

    ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CATUÍPE E NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR, NÍVEL 2, CLASSE “D”. Anulada a transposição para o regime estatutário, a reclamante retornou ao “status quo ante” à transposição, o que decorre da própria nulidade do ato, que produz efeitos “ex tunc” em relação às partes. Assim, a...

    ... recorrentes ROSANE LUIZA GRANDOTTO BORTOLOTTI E MUNICÍPIO DE CATUIPE e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 336-43, ...ção em emprego público, sem a realização e a aprovação em concurso público. Salienta que a estabilidade, inclusive a prevista no artigo 19 ...
  • Acordão nº 0000444-59.2010.5.04.0741 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011

    MUNICÍPIO DE CATUÍPE. VALE-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. Lei Municipal instituidora do benefício que se equipara ao Programa de Alimentação do Trabalhador (instituído pela Lei nº 6.321/76), no qual a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição...

    ... ORDINÁRIO, sendo recorrentes ZILDA DE MATTOS E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a decisão de primeiro grau ... simples estabilização em emprego público, sem a admissão por concurso, impossibilita ao servidor ser transposto para o regime estatutário. ...
  • Acordão nº 0001112-30.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Enero de 2012
    ..., DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do Município de Catuípe para excluir da condenação (a) a determinação de enquadramento da ...Portanto, a reclamante, por não ter sido admitida mediante concurso público e por não deter a estabilidade de que trata o artigo 19 do ADCT ...
  • Acordão nº 0000781-48.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011

    VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Ainda que a Lei nº 1.119/98, do Município de Catuípe, que instituiu a concessão do vale-alimentação aos seus servidores, tenha determinado, de forma expressa, que a vantagem não integraria a remuneração e nem se incorporaria a esta para quaisquer efeitos, tal previsão afronta a norma inserta no art. 458 da CLT aplicável aos empregados regidos pela legislação...

    ... Ângelo, sendo recorrente MARLENE DINAREL TELLES E MUNICÍPIO DE CATUÍPE e recorrido OS MESMOS. Recorrem ambas as partes da sentença. O reclamado ... respeitar uma série de exigências entre elas a realização de concurso público. Assevera que a simples estabilização em emprego público, sem ...
  • Decisão Monocrática nº 52523938520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.  1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de...

    ... é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar.  . 2. ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ...
  • Decisão Monocrática nº 52254396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VACARIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STF. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.  1. O Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, alterou o entendimento sobre a questão, passando a decidir que, se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância,...

    ... é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar.  . 2. ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATUÍPE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT