Caução de boa conduta
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Em vigor
Código de Processo Civil
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2o A ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Em vigor
Código Penal
...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO 20. As habilitações dos ... da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo ...Conduta da assistência. ARTIGO 386. As partes, os escrivães e os espectadores ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. § 2º Quando a avaliação ...I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no ...Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I - princípios, valores e missão da ...I - caução em dinheiro;. II - seguro-garantia;. III - fiança bancária. § 2º A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;. III - limitar ou ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea. § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
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Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
...2. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem ... para condicionar o prosseguimento das obras à prestação de caução imobiliária equivalente a 15% do valor comercial dos imóveis, para fins ... -
Acórdão nº REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...
...2. As peculiaridades do Termo de Ajustamento de Conduta, mencionadas em Memorial, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem ... para condicionar o prosseguimento das obras à prestação de caução imobiliária equivalente a 15% do valor comercial dos imóveis, para fins ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Acórdão nº 1.0000.17.093127-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...
... etapas do tratamento médico do primeiro agravado, e autorizou a caução do imóvel oferecido pelos agravados em garantia da efetivação da tutela ...POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. 1. Ação declaratória de nulidade de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII – o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII - indevida ... é a de resolução de pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga decisória que possibilite ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
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Acórdão Nº 0303759-07.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÕES- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECUSA DE CLÍNICA EM PRESTAR ATENDIMENTO COMPLEMENTAR À AUTORA (RETIRADA DE PONTOS DE PEQUENA CIRURGIA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CHEQUE EMITIDO PELA AUTORA À CLÍNICA SERIA MERA CAUÇÃO, A SER DEVOLVIDO QUANDO O PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE O PROCEDIMENTO.RECURO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE...
... consulta com endocrinologista e lhe teria sido exigido um cheque caução. Em seguida submeteu-se a pequeno evento cirúrgico e quando retornou para ... dos autos.Quanto à negativa em si, não se pode elogiar a conduta da clínica, já que o procedimento foi autorizado pelo plano de saúde, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0119306-91.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Marítimo. Contrato de Afretamento. Ausência de pagamento de diárias e serviços por embarcação estrangeira que se encontrava disponível, porém inoperante por ausência de renovação de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA) junto ao órgão competente, a ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com retenção de valores pela PETROBRAS de combustível e multa...
...procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de caução. rechaçada. Primeira autora que é empresa. brasileira estabelecida no ...Violação da boa-fé objetiva. Conduta. reprovável jurídica e economicamente que. enseja a insegurança ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...O indivíduo, na sua . . conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Contratos bancários
...ária, realiza contratos de intermediação de dinheiro incorre em conduta" ilícita. 221 . . Evidentemente, os bancos podem realizar contratos que n\xC3"...; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;. · A ...
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Acordao N° 1628173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação e recurso adesivo. Civil. Ação de despejo e reconvenção. Locação de imóvel comercial. Imóvel sem condições de uso a que se destina. Incidência de cláusula penal contra o locador/reconvindo. Redução equitativa. Manutenção. Supressio. Não aplicabilidade. Conduta extrajudicial do locatário. Restituição da caução. Abatimento dos débitos locatícios. Previsão contratual e vedação ao...
...MANUTENÇÃO. SUPRESSIO. NÃO APLICABILIDADE. CONDUTA". EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. ABATIMENTO DOS. D\xC3"... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais ... de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII – ...
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Acórdãos nº 1015792-75.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Indenizações material e moral decorrentes de atuação de procurador. Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante. Sentença de improcedência. Agravo interno em relação à decisão que concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios insuficientes para afastar a afirmação de hipossuficiência econômica....
... concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios insuficientes para afastar a ... Tratando a inicial de conduta cu lposa do m andatário, q ue culminou com a exclu são da autor a ... -
Acórdãos nº 1015792-75.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
Indenização. Responsabilidade civil. Mandato. Indenizações material e moral decorrentes de atuação de procurador. Alegação de atuação do mandatário contrária aos interesses da mandante. Sentença de improcedência. Agravo interno em relação à decisão que concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios insuficientes para afastar a afirmação de hipossuficiência econômica....
... concedeu a gratuidade recursal e dispensou a caução. Elementos probatórios ins uficientes para afastar a ... Tratando a inicial de conduta culpos a do mandatá rio, que culm inou com a exclu são da autora d o ... -
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 do CPC. 1. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AFASTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE...