caução de ratificação
12555 resultados para caução de ratificação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 39 ... O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; ... f) contratar com a companhia, diretamente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... Dentro de 3 (três) dias requererá o nunciante a ratificação em juízo, sob pena de cessar o efeito do embargo ... ARTIGO 936 ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Nº 0636333-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. ÔNUS EXCESSIVO À EMPRESA REQUERENTE AO CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I ¿
... CAUÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE ... EFEITO ... -
Acórdão Nº 0636333-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O SEU DEFERIMENTO. ÔNUS EXCESSIVO À EMPRESA REQUERENTE AO CONDICIONAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFERIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I ¿
... CAUÇÃO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE ... EFEITO ... -
Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. 1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. 2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologaç
... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - CAUÇÃO - CITAÇÃO ADEQUADA - PROVA DOCUMENTAL - FORMALIDADE ... 1 ... constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se ... -
Acórdão Nº 0000763-56.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – MORTE DO SEGURADO – ACIDENTE OCORRIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL – VÍTIMA BRASILEIRA – LEI 6.194/74 QUE NÃO EXCLUI COBERTURA POR ACIDENTE NO EXTERIOR – COBERTURA DEVIDA –INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO DE RATIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – BENEFICIÁRIOS – INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER QUITADA NOS...
... RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO ... DE RATIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE – ... BENEFICIÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0028999-80.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2023
APELAÇÃO 01, N. 0008445-56.2018.8.16.0001: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE EMPRÉSTIMO, COM CAUÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR PARA QUE NÃO SE CONHEÇA DO RECURSO, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. AVENTADA DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PREPARO ADEQUADO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EM RAZÃO DE TER SIDO...
... À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE EMPRÉSTIMO, COM ... CAUÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 0002663-71.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-10-2023
EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RATIFICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS RELACIONADOS UNICAMENTE COM O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES – ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO PELA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO E SEM...
... PRETENSÃO DE RATIFICAÇÃO DA RESCISÃO ... CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO E ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 52336156720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO NO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. DE INÍCIO, EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DEMAIS INSURGÊNCIAS A RESPEITO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL...
... total ou parcial da quantia fique condicionado à prestação de caução idônea e suficiente nos autos até que sobrevenha decisão do colegiado ... deferimento da tutela antecipada recursal. ratificação da decisão no mérito. litigância de má-fé não configurada. ... 1 ... -
Acórdão nº 0008413-02.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. GARANTIA. DINHEIRO. EXEQUENTE. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. CAUÇÃO. INEXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MERECEDORA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0008413-02.2014.8.05.0000/
... POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ... INADMISSÃO. CAUÇÃO. INEXIGÊNCIA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ... MERECEDORA DE ... -
Acórdão nº 1024295-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – FURTO – CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS) – MONTANTE QUE NÃO FOI RECOLHIDO PELO INCREPADO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS – 1. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADA ARGUIDA PELA PGJ – ALEGADA A DISPENSA DA FIANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – INOCORRÊNCIA – PACIENTE ALCANÇOU A...
... RATIFICAÇÃO" PELO COLEGIADO – PRELIMINAR REJEITADA – 2. REQUERIDA A DISPENSA DA CAU\xC3" ... árcere tão somente em razão da impossibilidade de quitação da caução; a indicar que, de fato, encontra-se em situação de hipossuficiência ... -
Acórdão Nº 0302461-46.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DOS RÉUS - 1. NULIDADE DA FIANÇA - DUPLA GARANTIA PREVISTA NA AVENÇA - INSUBSISTÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO - CONTRATO LOCATÍCIO QUE PREVÊ APENAS A GARANTIA PRESTADA...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... II - a um, dando este caução de ratificação" dos outros credores ... Art. 261. Se um só dos credores receber a presta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022879-45.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. DANOS MORAIS – Contrato de prestação de serviços relativos à capacitação de servidores municipais celebrado entre a autora a Administração municipal – Devolução da caução, ante o término do contrato devidamente cumprido – Cabimento – Ausência de dano moral indenizável – Ratificação da sentença de parcial procedência (art. 252 do RITJ) - Juros de mora e correção...
... a autora a Administração municipal Devolução da caução, ante o término do contrato devidamente cumprido ... Ausência de dano moral indenizável Ratificação da sentença de parcial procedência (art. 252 do RITJ) - ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução suficiente, quando o réu o requerer ... CAPÍTULO II ... DO BENEFÍCIO ... mandará suprir a falta, mediante reconhecimento da firma ou ratificação do mandato ... Art. 108. A procuração que contiver a cláusula ad ...
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Acórdãos nº 2056122-04.2020.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Diciembre de 2021
Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade da multa e sanções ambientais impostas. Medida de urgência. Indeferimento. A despeito das razões e documentos apresentados, com efeito, falecem, nesse exame sumário de cognição, elementos de prova inequívocos que evidenciem, de pronto, a ausência de responsabilidade pelo dano ambiental e, por conseguinte, da higidez das sanções impostas,
... Caução prestada, conforme determinado pela decisão que concedeu parcial antecipação da tutela recursal. Ratificação. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ção direta quanto à loteria federal ou mediante decreto de ratificação quanto às loterias estaduais ... Parágrafo único. O Govêrno ... § 1º Aos Estados concedentes compete arbitrar a caução, indicando o lugar do seu recolhimento ... § 2º Tratando-se da ...
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Do direito das obrigações
... a todos conjuntamente; pagar a um dos credores, exigindo dele caução de ratificação (garantia real ou fidejussória de que o credor que ...
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Acórdãos nº 0194783-18.2002.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Equipamento danificado no transporte contratado pela prestadora de serviços Indenização determinada Efetivação de serviços em outra máquina da consumidora Contraprestação devida Direito da consumidora restrito à reparação integral do prejuízo determinado pela perda do primeiro equipamento em que realizados
... cartorárias pertinentes, e posteriormente levantar a caução prestada, mera garantia de prejuízos eventuais, não destinada à liquidação dos títulos Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do RITJESP ... -
C
... Causidicus - Advogado ... Cautelae - Cautelas ... Cautio - Caução ... Cautio damnini infecti - Caução do dano temido. Caução do ... Cautio de rato - Caução para ratificação ... Cautio de restituendo - Caução para restituição ... Cautio ...
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Negócio Jurídico
... ão, pagando: I – a todos conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores ... CC 2002 – Art. 261. Se um ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... Capítulo V ... Disposições Gerais ... Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja a sua denominação, poderá ser imposta ... ão será ratificada, aceita ou aprovada e os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto ao Ministério ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... III - vencer o prazo de sua existência ... Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo ...