Caução fidejussória
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - caução; ... II - fiança; ... III - seguro de fiança locatícia ... § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória ... § 2° ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... VI - Warrants; ... VII - Caução; ... VIII - Hipoteca; ... IX - Fidejussória; ... X - ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ... ência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ... poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória" de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer ... #Redaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0423016-4 de T4 - QUARTA TURMA
... caução fidejussória para a garantia de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MENOR. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 602 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO SUPRIDO. PARTE INTERESSADA.
... caução" fidejussória em garantia de pagamento da ... pensão,\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário ... § 2º - A permissão ...
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Acórdão nº 2011/0250130-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violaç
... caução ... a constituição de capital ou caução fidejussória ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ão de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § 2º Incumbe a tutela à União, que a ...
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Acórdão nº 2011/0312886-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.
... caução fidejussória para a garantia de ... -
Acórdão nº 2008/0023606-6 de T4 - QUARTA TURMA
... VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULA N. 313-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0028122-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 54 E 313-STJ ... I. Não obstante constitua ...
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Acórdão nº 2003/0197841-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. JUROS COMPOSTOS. AFASTAMENTO ... O valor arbitrado a ...
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Acórdão nº 2011/0188134-1 de T4 - QUARTA TURMA
... caução fidejussória para a garantia de ...
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Acórdão nº 2011/0237563-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. DANO MATERIAL. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA N. 313/STJ. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE DO JUIZ DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N. 54/STJ.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI ... órios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ...
- Acórdão nº 2014/0115108-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0076188-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENSÃO. JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 54 E 313-STJ ... I. As ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1137977 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - MANIFESTO CARÁTER INFRINGENCIAL DAS RAZÕES CONTIDAS NOS ACLARATÓRIOS - EXPEDIENTE RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. I. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios...
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Acórdão nº 2006/0087202-6 de T4 - QUARTA TURMA
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acórdão nº 2004/0080025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da Corte sobre a necessidade da constituição de capital ou de caução fidejussória para garantir o pagamento da pensão ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2008/0154050-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54/STJ. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA 313/STJ. I - Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou...
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ... -
Acórdão nº 2006/0186108-7 de T4 - QUARTA TURMA
... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-14.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL. A substituição da constituição do capital por caução fidejussória de imóvel de propriedade da empresa, está submetida ao poder discricionário do julgador após análise do caso e suas peculiaridades, não havendo a sua obrigatoriedade. Nesse quadro, decisão que rejeita o pedido de substituição não afronta o...
... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA DE IMÓVEL ... A substituição da constituição do ...