Caução judiciária
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;. ... dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia judiciária militar. ARTIGO 7. A polícia ...) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de ...IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. A JUDICIÁRIA. 1.- Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, ...ARTIGO 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO 20. As habilitações dos ..., atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;. III- o Ministério Público;. IV- os autores nas ações ...ARTIGO 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas. ARTIGO 14. O pagamento das ...
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Em vigor
Código Penal
...judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;. III - contrato ... condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de ...
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Acórdão nº 2001/0079134-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. REPRESENTANTE LEGAL DO LOCADOR. PRECEDENTE. MATÉRIA DE PROVA, SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO,...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de ... sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos ...
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Acórdão nº 2003/0184973-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). INDISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). ... -
Acórdão nº 2003/0184973-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). INDISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos ...8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ... ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário. § 2º - A permissão para ..., remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de ...
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Acórdão nº 0571726-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFERTA DE CAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS. DECURSO DE PRAZO IN ALBIS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE...
...URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFERTA DE. CAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER. ... -
Acórdão Nº 0623887-87.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE MAMA (NEOPLASIA MALIGNA) EM ESTÁGIO DE METÁSTASE. MEDICAMENTO IBRANCE (PALBOCICLIB). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300,. CPC. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVADA BENEFICIÁRIA DE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005644-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-08-2020
Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Ação de sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Os embargos declaratórios visam expungir da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão...
...Ação de. sonegados. Autor que reside nos Estados Unidos. Caução. Tutela de urgência. Requisitos. Taxa judiciária. Os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não
...JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é ... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. § 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos ... requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução" suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca judiciária é medida de ordem pública, a qual pode ser constituída de ofício e comporta aplicação nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e não provido. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. FACULDADE CONFERIDA
...(Ac. 6ª Turma). GMACC/trd/jr/m RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência ...§ 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários mínimos, cujos ... -
Acórdão Nº 0076550-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, LIMINARMENTE, TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E QUE DEMONSTRA NOS AUTOS INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS...
...PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. RECORRENTE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA ...enseja o deferimento da assistência judiciária gratuita, de forma que, ausente no presente caso. prova inequívoca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-69.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. Dessa forma,...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/hmo HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ... de necessidade do trabalhador, a dispensá-lo da exigência de caução prévia para o levantamento do depósito, tese em relação a qual o ...