Caução legal

84070 resultados para Caução legal

  • Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A...

    ...ção pelo executado somente é válida e eficaz se obedecer a ordem legal e houver concordância daquele. 5. A nomeação dos bens à penhora ... ao portador, o que afasta a possibilidade de sua aceitação como caução idônea à execução fiscal. 7. O artigo 151, III do CTN dispõe que ...
  • Acórdão nº 2009/0197645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de...

    ...AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. DIREITO DOS CONSUMIDORES À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA. PODER GERAL ... para condicionar o prosseguimento das obras à prestação de caução imobiliária equivalente a 15% do valor comercial dos imóveis, para fins ...
  • Acórdão nº 2008/0119992-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi...

    ...; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução" fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; . b) A inscrição/manutenç\xC3"...Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende ...
  • Acórdãos nº 2180123-66.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2018

    Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança – Contrato de locação para fins comerciais – Cumprimento de sentença – Impugnação acolhida em parte – Afastada a tese de impenhorabilidade do bem imóvel dado como garantia no contrato de locação – Penhora sobre o bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes – Impenhorabilidade do bem de família

    ... de locação Penhora sobre o bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes ... dívida de terceiro não implica renúncia à proteção legal do bem de família. Em relação ao pleito de falha ...
  • Acórdãos nº 2201676-77.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2014

    SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. QUESTIONADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. PROTESTO QUE PODE IMPLICAR SÉRIOS PREJUÍZOS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO REAL. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE A CAUÇÃO SEJA PRESTADA APENAS EM DINHEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO

  • Acórdãos nº 2005571-64.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Setembro de 2013

    - Locação de imóvel não residencial - Despejo por denúncia vazia - Indeferimento de pedido liminar - Hipótese em que, a despeito do ajuizamento da ação de despejo no prazo de trinta dias, concedido para desocupação voluntária, e da prestação de caução, falta requisito legal para concessão da liminar, tendo em vista que se trata de locação verbal - Necessidade de se dar oportunidade prévia de...

    ... para desocupação voluntária, e da prestação de caução, falta requisito legal para concessão da liminar, tendo em ...
  • Acórdão nº 0000600-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Abril de 2010

    Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade do Recurso por Ausência de Cumprimento do Quanto Estabelecido no Art. 526, Parágrafo único do Cpc. Não Acolhimento. Preliminar Rejeitada. Substituição de Caução em Dinheiro por Penhor sobre Bens Móveis. Possibilidade. Obediência Aos Artigos 826 e 827, do Cpc. Ausência de Exigência Legal de Prestação de Caução em Dinheiro. Irresignação Imotivada. Recurso...

    ...OBEDIENCIA AOS ARTIGOS 826 E. 827, DO CPC. AUSENCIA DE EXIGENCIA LEGAL DE. PRESTACAO DE CAUCAO EM DINHEIRO. IRRESIGNACAO IMOTIVADA. RECURSO ...
  • Processo nº 0033768-19.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Título Executivo Extrajudicial. Exceção Ou Objeção de pré-executividade. Embargos À Execução. Rejeição Da Exceção. Concomitância Das Medidas Processuais. Possibilidade. Exceção de pré-executividade Deduzida Pelos Executados Ao Fundamento Da Existência de Vício a Desnaturar a Força Executiva Do Título a que Se Refere a Ação de Execução. Contrato....

    ...ção  do  título  judicial,  só  havendo  previsão  legal  para  a . caução,  depósito  ou  penhora  para  o . ...
  • Acórdãos nº 2189288-74.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2016

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Ação de despejo por falta de pagamento – Acordo entabulado entre as partes – Homologação por sentença – inadimplemento – prosseguimento – Pretensão de nulidade de atos executórios praticados a partir da intimação para pagamento espontâneo, sob a alegação de nulidade de citação por edital. Descabimento. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada...

    ...ão de impenhorabilidade de bem de família Caução imobiliária - Bem imóvel que foi voluntariamente ... caucionantes Renúncia tácita ao benefício legal da impenhorabilidade de bem de família Penhora ...
  • Acórdãos nº 2064553-61.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Maio de 2019

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida locatícia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve extinção...

    ... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de tia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida ...
  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ..., da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ...§ 2º São modalidades de garantia:. I - caução em dinheiro;. II - títulos da dívida pública emitidos sob a forma ...
  • Acordao N° 1271855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo. Art. 919, § 1º, do cpc. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 919, § 1º, do cpc determina que, a requerimento do embargante, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a...

    ...que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. É possível a flexibilização da exigência legal de ...
  • Acórdãos nº 2150464-41.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O VALOR DA GARANTIA INICIALMENTE OFERTADA – SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DESTA E PERMITE A CONCESSÃO DA MEDIDA BUSCADA PELO LOCADOR – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELO AUTOR VISANDO COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA PURGA DA MORA RECEBIDA...

    ... DE DESPEJO, RESSALVADA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR PARA QUE SEJA EFETIVADA A MEDIDA, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PRECEDENTES RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Inconformidade ...
  • Acórdãos nº 2008347-37.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013

    - Locação de imóvel não residencial - Despejo por denúncia vazia - Indeferimento do pedido liminar - Hipótese em que, a despeito do ajuizamento da ação de despejo no prazo de trinta dias do término do contrato, não houve prestação de caução - Falta de requisito legal para concessão da liminar - Agravo não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008347-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha;

    ... dias do término do contrato, não houve prestação de caução - Falta de requisito legal para concessão da liminar - Agravo ...
  • Acórdãos nº 2148228-58.2015.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Setembro de 2015

    Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar de desocupação. Requisitos. Presença. Caução. Na hipótese de despejo por denúncia vazia, não há exigência legal do requisito de ausência de garantia. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, não há óbice à concessão da liminar, ficando ressalvado que a caução deve ser...

    ... Liminar de desocupação. Requisitos. Presença. Caução". Na hipótese de despejo por denúncia vazia, não há exig\xC3"ência legal do requisito de ausência de garantia. Presentes ...
  • Acórdãos nº 2216720-34.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 06 de Fevereiro de 2018

    * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento ao julgamento definitivo do agravo de instrumento nº2176801-72.2016.8.26.0000 – Descabimento – Polo ativo que se encontra devidamente regularizado, com a habilitação dos herdeiros – Pedido deduzido pelo espólio, devidamente representado pela inventariante – Existência de decisão que...

    ... da quantia depositada, inclusive, sem a prestação de caução – Inteligência do inciso IV, do artigo 521 do tado diploma legal – Recurso provido * O recurso é de agravo de ...
  • Acórdãos nº 2088663-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a exigibilidade das astreintes fixadas. Impugnação rejeitada na origem. Irresignação. Manutenção. II. Evidenciado o descumprimento da medida. Multa cominatória imposta que é devida. Providência devidamente lastrada no disposto no...

    ... IV. Imposição de prestação de caução, pela credora, para levantamento do importe executado. legal do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, dada a ...
  • Acórdãos nº 4001797-57.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4001797-57.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ART. 919, § 1º, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 919, caput e § 1º, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, salvo a requerimento da parte, desde que preenchidos os requisitos à concessão...

  • Acórdãos nº 2135650-29.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DO DEVEDOR – CAUÇÃO OFERTADA APÓS A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – EFEITO SUSPENSIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra decisão que recebeu imóvel ofertado em caução como garantia do juízo, concedendo o efeito suspensivo aos embargos – Impossibilidade – Ordem legal de preferência que elege o dinheiro como primeiro bem a ser constrito – Alegação de afronta ao princípio da...

    ... 9ª Vara Cível Voto 22247 EMBARGOS DO DEVEDOR CAUÇÃO OFERTADA APÓS A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EFEITO ... suspensivo aos embargos Impossibilidade Ordem legal de preferência que elege o dinheiro como primeiro bem a ...
  • Acórdãos nº 2051634-50.2013.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2013

    AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Locação comercial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação, com oferecimento de caução, no prazo legal. Intimação da locatária para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de despejo forçado. Possibilidade. Dicção do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Recurso...

    ... Ajuizamento da ação, com oferecimento de caução, no prazo legal. Intimação da locatária para ...
  • Acórdãos nº 2168543-73.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 05 de Agosto de 2020

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL...

    ... em que o executado realizou o depósito no prazo legal Afastamento da condenação honorária que se impõe. NTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – Matérias não tratadas na decisão agravada – Questões ...
  • Acórdãos nº 2183831-90.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Outubro de 2018

    Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Ordem judicial para desocupação liminar do imóvel locado. Artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de garantia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida locatícia. Conjunto probatório suficiente para demonstrar que houve extinção...

    ... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de ia. Locatária que prestou caução em valor que, no entanto, já foi superado pela dívida ...
  • Acórdãos nº 2126767-88.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2019

    Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recursos especial e extraordinário inadmitidos pela presidência deste E. Tribunal. Interposição de agravos com fulcro no art. 1.042 do CPC, pendentes de julgamento. Dispensa da prestação de caução prevista no art. 520, IV, conforme preconizado no art. 521, III do mesmo diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

  • nº 2004.01.00.020658-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES - APELAÇÃO: DUPLO EFEITO (ART. 520 DO CPC) - CAUÇÃO DE IMÓVEL: DESINFLUENTE - REMESSA OFICIAL: OBRIGATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA: INCIDENTE DA EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO PROVIDO. 1- A apelação contra a sentença que julga procedentes os embargos de terceiro (à execução fiscal) possui duplo efeito (art. 520 do CPC), não se...

    ... da decisão agravada que, tendo sido oferecida e admitida caução real, não havia que falar em suspensão dos efeitos da sentença na parte ...
  • Acórdãos nº 2055288-69.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Maio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO – DADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055288-69.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;

    ... À EXECUÇÃO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO DADO PROVIMENTO AO RECURSO O agravante insurge-se contra ...

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