Caução legal
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Acórdão Nº 0032538-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... restritivos ou de depósito de caução requerido sem fundamento legal ou ... correspondência com os valores ...
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Decisão Monocrática Nº 4021806-87.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-01-2019
... ção e que a execução não estaria garantida por penhora ou caução suficientes, encontraram respaldo legal (CPC, art. 919, § 1º) e na ...
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Decisão Monocrática Nº 4011771-34.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-01-2019
... de que a execução estaria garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, encontraram respaldo legal (CPC, art. 919, § 1º) e na ...
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Acórdãos nº 2057106-56.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... Lei de Locações, observada, ainda, a prestação de caução na forma legal. Presença dos requisitos legais verificada ...
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Acordao N° 1646249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Honorários advocatícios próprios da liquidação. Incidência excepcional. Litigiosidade excessiva não verificada. Honorários advocatícios não fixados. Caução idônea. Ausência de dispensa. 1. Não há previsão legal específica no elenco do artigo 85, §1º, do código de processo civil, acerca do cabimento de condenação em
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. CAUÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ... 1. Não há previsão legal específica no ... -
Decisão Monocrática N° 07245057620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÓPRIOS DA LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNC
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Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
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Acórdão nº 1.0000.22.188552-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA - PENHORA - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM - JUÍZO DEPRECANTE. Conforme dispõe o art. 914, CPC/15, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. O parágrafo primeiro do dispositivo legal, estipula que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e
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Acórdãos nº 2244902-30.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... DEPOSITADOS NOS AUTOS À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSIDADE HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL ...
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Acórdão Nº 0027170-11.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE A CAUÇÃO EM ... CONTRATOS COM DURAÇÃO DE 36 MESES SEJA NA ...
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Acórdão Nº 0005152-42.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ativo imobilizados da empresa autora oferecidos para caução e antecipação ... da penhora, por desobediência da ordem legal, art ...
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Acórdãos nº 2124712-04.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos Requisito legal que deve ...
- Acórdão Nº 5009913-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
- Acórdão Nº 5008921-53.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
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Acórdãos nº 2288968-85.2023.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. Relação de consumo. Exigência de caução para manutenção da eficácia da liminar deferida. Faculdade legal ...
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Acórdãos nº 2192053-18.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... VALOR DISCUTIDO EM DÍVIDA ATIVA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO ...
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Acórdão Nº 5025926-54.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... débito fiscal, aceitou o imóvel ofertado pelo ora agravado como caução, na forma de antecipação de penhora, e determinou ao ora agravante a ... o município agravante que seria impositiva a observância à ordem legal prevista tanto no art. 11 da Lei n. 6.830/80 quanto no art. 835 do CPC, ...
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Acórdão nº 0010518-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... GARANTIA JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DESSA ... SEGURANÇA COMO MODALIDADE DE CAUÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5628850-76.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. DEPÓSITO ... POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA. LIMINAR ... previstas no artigo 37 do mesmo diploma legal, a respectiva mora ... negocial e a prestação de caução no valor ...
- Acórdão Nº 5009020-83.2021.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
- Acórdão Nº 5007047-93.2021.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acórdão Nº 5006792-38.2021.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 1, INIC1, origem), o Juízo singular determinou a prestação de caução, correspondente ao valor do empréstimo consignado supostamente não ... civil, devendo-se atender sempre o princípio do devido processo legal" (art. 5º, inc. LIV da CF). Em consequência, é medida adequada a anula\xC3" ...
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Acordao N° 1280382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Bens que guarnecem a pessoa jurídica. Bem utilizado como ferramenta essencial ao trabalho. Bens necessários ao exercício da função. Não caracterização. Impenhorabilidade. Afastada. Caução. Prestação. Indevida. Satisfação direito exequente. Levantamento de valores. Inocorrência. Recurso conhecido e não...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. INDEVIDA. SATISFAÇÃO ... DIREITO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO ... , mas tão somente quanto ao seu lucro, o que afasta a vedação legal ... estabelecida pela impenhorabilidade ... 2. O momento da prestação ... - Acórdãos nº 4001263-84.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1432182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil publica em face do banco do brasil. Cédula de crédito rural. Indice de correçao monetária. Março de 1990. Pedido de dispensa de caução. Indeferimento. Decisão agravada mantida. Recurso improvido. 1. Sobre o cumprimento provisório de sentença, o art. 520, iv, do cpc determina que o...
... MARÇO DE 1990. PEDIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO ... AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... legal" ... 3. Não socorre ao Agravante, no intuito de obter a dispensa da cauç\xC3" ...