Caução legal
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Acórdãos nº 2101811-13.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... centrado na ausência de responsabilidade legal pela dívida, violação das princípios da ampla a e do devido processo legal e necessidade de caução Admissibilidade – Teoria da superação - Ato episódico ...
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Acórdão Nº 0030194-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AOS EXEQUENTES A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NO VALOR ... DE DOZE MESES DE ALUGUEL, PARA REALIZAÇÃO DO ... DESPEJO ... CABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, A ... NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DO ... VALOR VIA ...
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Acórdãos nº 2177339-87.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... – Decisão que deferiu liminar, mediante prévia caução em dinheiro do valor dos títulos - Inconformismo - Admissibilidade - Previsão legal que viabiliza o requerente prestar caução real ou ...
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Acordao N° 1312626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Outorga de escritura pública definitiva de compra e venda. Contrato de concessão de direito real de uso. Pró-df ii. Prestação de caução. Pendência do agravo. Art. 1042 do cpc. Desnecessidade. Consoante a norma prevista no art. 520, iv do cpc, a caução ocorrerá no caso de ?iv - o...
... DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF II. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DO ... AGRAVO. ART. 1042 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1 ... 2. Por outro lado, o art. 521, III do mesmo diploma legal, afirma que a caução do artigo acima ... mencionado será dispensada no ... -
Acordao N° 1422300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de intrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de dinheiro. Caução suficiente e idônea. Artigo 521 do código de processo civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Inexistindo o juízo definitivo a respeito do crédito devido, o legislador disciplinou que o levantamento de dinheiro e a prática de atos de expropriação de bens dependem de caução suficiente e idônea arbitrada...
... LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ARTIGO 521 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ... ção somente se pode dar nas hipóteses estritas indicadas no texto legal ... esedemonstrada reversibilidade da dispensa (artigo 521 do Código de ... -
Relatório e Voto com número 5420991-90.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 03-11-2022
... caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem ... ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA ... DESOCUPAÇÃO LIMINAR. CAUÇÃO LEGAL". 1 - O inadimplemento dos ... aluguéis no prazo contratado, por si só, j\xC3" ...
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Acordao N° 1320048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação civil. Civil e processual civil. Ação de falência. Honorários do administrador judicial. Caução. Possibilidade excepcional. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Nos termos do art. 25 da lei 11. 101/2005 (lei de falência e recuperação judicial), ?caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas
... AÇÃO DE FALÊNCIA. HONORÁRIOS ... DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL ... CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E ... 3. Ausente parâmetro legal ou jurisprudencial quanto ao arbitramento da caução, mostra-se cabível ... -
Acórdãos nº 2113327-25.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... ão há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (NCPC art ...
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Acordao N° 1692495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores. Ausência de caução. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Necessidade de caução. Valor elevado. Possibilidade de alteração do título executivo. Admissão do processamento do recurso extraordinário interposto pelo devedor. 1. É cabível o cumprimento provisório da sentença impugnada por
... SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. RISCO DE GRAVE ... DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE ... legal prevê que a exigência de caução será mantida ... quando da dispensa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdãos nº 2245837-70.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R ... DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2038068-58.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R ... DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Considerar-se-á revel o citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente de intimação ou ... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução suficiente, quando o réu o requerer ... CAPÍTULO II ... DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 2274352-81.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... pretexto de que o contrato conta com garantia representada por caução em dinheiro Irrelevância do fato de o débito imputado legal nesse sentido Agravo de instrumento não provido. Cuida-se de ...
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Acórdãos nº 2083361-51.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... O PROCESSO DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO EM CASO DE LEVANTAMENTO HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL ...
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Acórdão Nº 5026521-19.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... dos aluguéis e acessórios da locação, desde que prestada caução em montante equivalente a três meses de aluguel, e que ... ão a lei estabelece numerus clausus, uma verdadeira enunciação legal do que se entende por fumus boni iuris e periculum in mora. A natureza ...
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Acórdão Nº 0301337-11.2017.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE DÍVIDA FISCAL. PARTE AUTORA QUE, NA EXECUCIONAL PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECONHECEU O DÉBITO, TENDO A AÇÃO SIDO EXTINTA PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRASMUDAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO DAS DEFESAS ORDINÁRIAS A SEREM OPOSTAS NO REFERIDO FEITO OU DA PROPOSITURA DE COMPETENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...
... em execução fiscal pelo recorrido, (ii) R$ 744,87 tocante à caução prestada por este e, (iii) R$ 3.000,00 de indenização por danos morais ... 26-08-2014).Saliente-se que sequer há amparo legal ou fático para a pretensão de repetição do montante de R$ ... -
Acordao N° 1733399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Quantum debeatur homologado. Depósito judicial. Levantamento dos valores devidos. Caução. Necessidade. Risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença coletiva...
... DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO ... DOS VALORES DEVIDOS. CAUÇÃO. NECESSIDADE. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL ... OU INCERTA REPARAÇÃO ... do referido dispositivo legal, a exigência de caução será mantida quando sua dispensa puder resultar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e ... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Acordao N° 1425842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Rescisão. Caução. Restituição não realizada. Responsabilidade. Administrador do contrato. Princípio da boa-fé contratual. Princípio da intervenção mínima. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9.
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. RESCISÃO. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRADOR DO ... inexistindo outra previsão contratual ou legal que determine a sua corresponsabilidade”, motivo pelo ... qual mantenho ... -
Acórdão nº 0007498-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2014
... DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO POR EXPRESSA ... PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, ...
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Acórdão nº 0021565-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... , ainda, a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução ... suficientes. Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo dido dispositivo legal, ... capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, os ...
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Acordao N° 1400216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento. Valor. Risco de dano. Incerta reparação. Caução. Necessidade. Trânsito em julgado. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que examinou o pedido liminar. 2. A execução provisória de sentença de verba honorária, que, nos termos do...
... LEVANTAMENTO. VALOR. RISCO DE DANO. INCERTA ... REPARAÇÃO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. Julgado o mérito do agravo de ... previstas no art. 521 do mesmo diploma legal, devem ser devidamente comprovadas e interpretadas ... restritivamente ... -
Acórdão nº 0065809-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a ação de caução sido intentada como medida cautelar preparatória da aç&
... que indeferida a pretensão principal do processo (prestação de caução)”. Em sede de contrarrazões ofertadas às fls. 184/188 dos autos, o ... AÇÃO PRINCIPAL. AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ...