Caução legal
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Acordao N° 1738914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Obrigação de pagar quantia certa. Exequibilidade. Pendência de apreciação de agravo em recurso especial. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Art. 520 do cpc. Risco de dano grave. Comprometimento da atividade empresarial da parte executada. Ausência de demonstração. Efeito
... CUMPRIMENTO ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE ... OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXEQUIBILIDADE ... 2. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura do cumprimento ... -
Acórdãos nº 2038632-37.2018.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DISPENSA DE CAUÇÃO De acordo com expressa disposição legal (art. 9º e 64 ...
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Processo nº 0009538-73.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Cha g a s 2 DESCABIMENTO, À VISTA D A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA À ORA AGRAVAD A, DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002282-24.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON ... APELAÇÕES CÍVEIS. CAUÇÃO FRENTE A DÉBITO TRIBUTÁRIO. OFERTA ... DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ILIDADE DE PREFERÊNCIA LEGAL ... DE GARANTIAS. LEF, ART. 11. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... de indenização por dano moral, saliente-se que não há critério legal para a fixação da condenação em danos morais na legislação ... o levantamento de depósito feito para a garantia do juízo, sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente ...
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Acórdão Nº 0801963-76.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 63, §1º, ... DA LEI N.º 8.245/1991. CAUÇÃO DISPENSADA NA DICÇÃO DO ART ... 64 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO ...
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Acórdãos nº 2153906-15.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... COM COBRANÇA Liminar de despejo condicionada a caução correspondente a três aluguéis Inteligência do ... ória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que sirva de garantia, desde que comprovada a ...
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Acórdão nº 0021565-15.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... , ainda, a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução ... suficientes. Não havendo a presença dos requisitos exigidos pelo dido dispositivo legal, ... capazes de ensejar a suspensão do procedimento executivo, os ...
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Acórdão Nº 0804029-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO FLUI A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO A SER IMPUGNADA, DE MODO QUE A REPUBLICAÇÃO DO JULGADO, AINDA QUE TENHA OCORRIDO POR EQUÍVOCO, SEJA DESNECESSÁRIA OU TENHA SIDO REALIZADA POR DEFEITO QUANTO À...
... DEVEM PRESTAR A CAUÇÃO A QUE ALUDE O ART. 520 DO CPC/2015, POIS O ... Proc. Nº ... CONFIGURA HIPÓTESE LEGAL DE DISPENSA, PELO MAGISTRADO, DA OFERTA ... DA CAUÇÃO, NÃO TENDO OS ORA ... -
Acórdão nº 1.0016.13.000726-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR ONADA À PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO ... - Deve ser deferida a liminar de despejo quando a ... -
Acórdãos nº 2182827-86.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... - Garantia por penhora, depósito, ou caução suficiente que é requisito legal para concessão de efeito ...
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Decisão Monocrática N° 07209707620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0720970-76.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RENATA BRANDINI LIMA AGRAVADO: PAULO CESAR BITTENCOURT Despacho 1. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração (ID nº 26941616), por ausência de previsão legal. Ademais,
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Decisão Monocrática Nº 4004743-78.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2019
... moratórios e aplicação de juros moratórios superiores ao limite legal de 1% ao ano; foi oferecida caução de um imóvel no valor de R$ ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ...
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Acordao N° 1659901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inscrição cadastro de proteção ao crédito. Antecipação de tutela. Exigência caução. Preliminar. Decisão ultra petita. Afastada. Exigência adequada. Necessidade de dilação. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 300, §1º do código de processo civil, é possível o juiz exigir
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGÊNCIA CAUÇÃO ... PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTADA. EXIGÊNCIA ADEQUADA ... da antecipação de tutela, conforme previsão legal e precedentes jurisprudenciais ... 3. Agravo conhecido e não provido ... -
Acórdão nº 0015236-26.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Enero de 2014
... TRIBUTÁRIO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL MODALIDADE DE ... CAUÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdãos nº 2155317-98.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Tutela deferida, condicionada à prestação de caução em dinheiro no valor de face do título Caução ... caução a ser lavrado e assinado pelo representante legal da autora Recurso provido, com determinação. Ajuizada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução ... § 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo ... e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação ... Parágrafo único. Para a ...
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Acórdãos nº 2191042-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R ... ÇÃO DO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2197067-80.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... IX Deferimento condicionado à prestação de caução Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau, orquanto fundado em expressa disposição legal Ausentes os requisitos necessários à concessão da ...
- Acórdão Nº 0800801-29.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
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Acórdãos nº 2194616-48.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... bancárias quando já havia bens imóveis dados em caução nos autos de embargos à execução. Necessária manutenção a ordem legal prevista no art. 835, CPC, e inexistência de provas de ...
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....