Caução legal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição ...
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Acórdãos nº 2191042-17.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R ... ÇÃO DO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
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Acórdãos nº 2197067-80.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... IX Deferimento condicionado à prestação de caução Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau, orquanto fundado em expressa disposição legal Ausentes os requisitos necessários à concessão da ...
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Acórdão Nº 0800801-29.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
... de Processo Civil, igualmente violou o 31, do mesmo dispositivo legal, ao no exigir cauo e, sobretudo, no considerar a latente possibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução ... § 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo ... e aparelhos utilizado na indústria tem preferência sôbre o penhor legal do locador do imóvel de sua situação ... Parágrafo único. Para a ...
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Acórdãos nº 2194616-48.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... bancárias quando já havia bens imóveis dados em caução nos autos de embargos à execução. Necessária manutenção a ordem legal prevista no art. 835, CPC, e inexistência de provas de ...
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acordao Nº 156312 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE BEM LITIGIOSO (SALDO DE PRECATÓRIO). FIXAÇÃO DE CAUÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FACULDADE DO JUIZ. ART. 678, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA FÉ DOS AGRAVANTES NA AQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO LITIGIOSO. QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO AFERÍVEL DE PLANO E AINDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU....
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Acórdãos nº 2220561-03.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... execução - Garantia por penhora, depósito, ou caução suficiente que é requisito legal para concessão de efeito ...
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Acórdão Nº 5060981-32.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... execuo.Por fora do princpio constitucional do devido processo legal previsto no art. 5, LIV, da Constituio da Repblica, as decises do Poder ...
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Acórdão Nº 0052087-09.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-01-2024
... TUTELA ... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PREVISÃO LEGAL ... PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ... ADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática Nº 4006689-85.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-05-2019
... caução à execução fiscal, por ausência de previsão legal específica ...
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Acórdãos nº 2105558-63.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Permissivo legal restrito às hipóteses de contratos desprovidos de ia. Locatário que prestou caução parcial e em valor que, no entanto, já foi superado pela ...
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Acórdãos nº 2043313-50.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, ... pelo locador a que alude referido dispositivo legal, era de rigor o deferimento da tutela liminar pretendida ...
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Acórdãos nº 2007057-74.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Depósito de caução correspondente a três aluguéis. Subsunção à hipótese ... Desse modo, o caso dos autos se subsome à hipótese legal, o que possibilita o deferimento da liminar. Destarte, ausentes ...
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Acórdãos nº 2177976-67.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R ... ÇÃO DO JUÍZO INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0014050-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... despejo, desde que haja prestação de caução proporcional a 3 (três) meses de ... 2. No vertente caso legal ...
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Acórdão Nº 0718350-73.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021
... OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO E ... IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROPOSTA DE ... NOMEAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ... LEGAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE OFENSA À PRERROGATIVA DE ... CAUÇÃO DO DEVEDOR ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243938-29.2018.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. LEI Nº 4.182/2003. BENEFÍCIO À INDÚSTRIA TÊXTIL. - Lavratura do auto de infração nº 03448300-8, que deu ensejo a CDA. - Desnecessidade de conferir efeito suspensivo à apelação, à medida que a execução fiscal - 00305592-92.2018.8.19.0001 - se encontra em apenso, sendo que os feitos serão baixados juntos ao juízo de origem. Quanto mais não fosse, é
... - Previsão legal (art. 2º, caput, da Lei 4.182/2003) que o percentual de ICMS incidirá ... contratação e manutenção do seguro garantia como caução. Caso que não trata de ... despesa antecipada, mas sim de imposição ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL. CAUÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. DEPÓSITO JUDICIAL. FORMA DE REMUNERAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES. OBSERVÂNCIA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 179, "o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos" até o efetivo levantamento do...
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Acordao N° 1365892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Contrato de locação. Despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Art. 59, § 1 e inciso ix, da lei n° 8. 245/91. Prestação de caução. Substituição pela próprio crédito locatício. 1. O art. 59, § 1º e inciso ix, da lei 8. 245/91, prevê a possibilidade de deferimento de liminar em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, desde que o contrato esteja desprovido de
... 59, § 1 E INCISO IX, DA LEI N° 8.245/91 ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO ... 1. O art. 59, § ... legal para obtenção do decreto de despejo ... 3. Agravo de instrumento ... - Acórdãos nº 4000561-75.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível