Caução legal
- Acórdãos nº 4003070-08.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1356196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Imóvel. Garantia fiança. Requisitos. Liminar para despejo. Não preenchimento. 1. O art. 59, §1º da lei nº 8. 245/1991 dispõe que, nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o...
... da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução ... no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o locatário ... 3. O Poder Judiciário não pode afastar a garantia legal estipulada em favor do locatário ante a ausência ... de dispositivo ... -
Acórdãos nº 2013192-05.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... em 15 (quinze) dias condicionada à prestação de caução de 03 (três) alugueis pelo locador. Insurgência contra o ... de locação de temporada, cujo prazo máximo legal é de 90 (noventa) dias ( Lei nº 8.245/91, art. 48 ) ...
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Acórdão nº 1023395-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – PRETENDIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL –...
... RECURSO DESPROVIDO, ... É legal a cobranga de coparticipacio prevista no artigo 16, VIII de Lei” ... -
Acórdãos nº 1014522-22.2016.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... válido e regular do processo (falta de caução, art. 83 do CPC) Inocorrência Autora que ui regular representação legal no país, por meio de empresa que possui endereço ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; ...
- Acórdãos nº 2248439-97.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0012050-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2014
... CAUÇÃO" ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS ... PELO AGRAVANTE. AUS\xC3" ... 59, ... §1º do supracitado Diploma Legal, com a devida prestação de ... III - Da análise perfunctória do ...
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Relatório e Voto com número 5592169-10.2022.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 24-01-2023
... deferiu o pedido liminar para, desde que prestada caução real (depósito judicial), determinar que ... a primeira requerida ... artigo 37 do mesmo diploma legal, a respectiva mora negocial e a ... prestação de caução no valor ...
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Acórdãos nº 1031103-78.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... Exigência de caução que se cede à existência de representante legal no país ...
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Relatório e Voto com número 5681914-98.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
... conferido na notificação extrajudicial e; III) a prestação de caução ... no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel ... Rememoro que a ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... DENTRO DO INTERREGNO LEGAL PARA TAL MISTER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... DECISÃO REFORMADA. 1 ...
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Relatório e Voto com número 5681955-65.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 10-03-2023
... conferido na notificação extrajudicial e; III) prestação de caução no valor equivalente a 03 ... (três) meses de aluguel ... No caso, ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... DENTRO DO INTERREGNO LEGAL PARA TAL MISTER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... DECISÃO REFORMADA. 1 ...
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Acórdão nº 0065809-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2014
... indeferida a pretensão principal do processo (prestação de caução)" ... Em sede de contrarrazões ofertadas às fls. 184/188 dos ... autos, ... PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL ... AJUIZAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESPESAS ... PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2114114-54.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... da dívida Oferta de maquinário como caução Inadmissibilidade Constrição em dinheiro que a a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 2114114-54.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... da dívida Oferta de maquinário como caução Inadmissibilidade Constrição em dinheiro que encabeça a ordem legal dos bens penhoráveis (art. 11, inciso I, da Lei n.º ...
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Acórdãos nº 2233974-20.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... protesto de CDA com precatórios oferecidos como caução Ausência dos requisitos autorizadores da medida - ... 655, XI, do CPC. Não respeitada a ordem legal estabelecida na legislação, tais bens não podem ser ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
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Acórdãos nº 2072012-22.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ocorrer o pagamento de quantia líquida no prazo legal Multa assecuratória de cumprimento da obrigação de ... Alternativa legal à constituição de capital ou de caução fidejussória, conforme art. 533, § 2º do CPC/2015 ...
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Acórdãos nº 2165272-56.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Oferecimento de imóvel, a título de caução. Idoneidade da garantia não comprovada. No caso concreto, o ... de impenhorabilidade devem ter expressa previsão legal. Assim, cuidando-se de demonstrar a idoneidade da caução, ...
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Acordao N° 1677963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito. Caução. Regra. Dispensa. Art. 521 do cpc. Exceções. Interpretação restritiva. Caso concreto. Não verificada. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores realizado pela exequente. 1. 1. Recurso...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEPÓSITO. CAUÇÃO. REGRA. DISPENSA. ART. 521 DO CPC. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO ... 520, IV e 521 do CPC. 2.3 ... Apesar da previsão legal quanto à possibilidade de dispensa da referida caução, trata-se de ... -
Acórdãos nº 2217691-19.2017.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... não está garantida por penhora, depósito ou caução. Aplicação da regra geral prevista no caput do o dispositivo legal. Recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. Recurso ...
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Acórdãos nº 2119157-06.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DA CAUÇÃO" PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR. OFERECIMENTO DE IM\xC3" ... ória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que imóvel de propriedade das locadoras seja ...
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Acórdãos nº 2242664-09.2015.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Art. 475-O do CPC. Inocorrência de caução ou de evocação de causa legal de dispensa dessa ...
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Decisão Monocrática N° 07077082520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA...
... 1.1 Apesar da previso legal quanto a possibilidade de dispensa da referida cauo, trata-se de medida ... - Acórdãos nº 4000896-26.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível