Caução legal

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  • Acórdão nº REsp 1066431 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma...

    ...EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA ...ção provisória, dispensando a caução, até o limite do valor legal, sendo que a execução do excesso somente poderá ser realizada após o ...
  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...; sendo obrigação de fazer, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cumprimento da decisão final. 3. Essa é a única ...Por isso, quando a dispositivo legal prevê a garantia no valor da multa, assim como, a prestação de caução ...
  • Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...

    ...DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1201075 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NORMA DISCIPLINADORA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade dentre as previstas no art. 9º da Lei

    ... pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;. ... lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇAPROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO(CPC/1973, ART. 835). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIORDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃOANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO.RETORNO DOS AUTOS À...

  • Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
    ... ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a ...§ 3º Nas transferências feitas por procurador ou representante legal" do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a regularidade da representa\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0183328-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. No caso, o ato coator consubstanciado na Portaria nº 1.558, que demitiu a impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho, foi suspenso porque...

    ... coatora devidamente notificada para prestar informações no prazo legal, não havendo exigência de caução, fiança ou depósito, providência ...
  • Acórdão nº 2006/0150380-3 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). II - Não basta, no especial,...

    ...EMENTA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE. DIVERGÊNCIA UDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I - "Inadmissível recurso especial ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ...I - caução em dinheiro;. II - seguro-garantia;. III - fiança bancária. § 2º A ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por ... As quotas dos fundos de investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1065260 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGO 475-I DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva...

    ... recorrido que é definitiva a execução, inaplicável o dispositivo legal e a obrigatoriedade de prestação de caução. . 3.- O Agravo não trouxe ...
  • Acórdão nº AgRg na MC 19104 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de afastar a incidência das Súmulas 634 e 635 do STF em casos excepcionais, evidenciada flagrante teratologia ou contrariedade da decisão prolatada...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
    ...?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria. § 6º Se, ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1266163 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DA RECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN

  • Acordão Nº 8017113-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017113-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CATARINA DE AMORIM TEIXEIRA Advogado(s):   AGRAVADO: SUELI BRAGA DE OLIVEIRA Advogado(s):MICAEL DE ARAUJO GOES GALLUCCI   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE...

    ... EM MORA É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DESDE QUE PRESTADA A CAUÇÃO LEGAL PELO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 §1º DA LEI 8.245/91 (LEI DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-82.2015.5.06.0008), 25-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VALE-REFEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ACORDO COLETIVO. VERBA INDEVIDA. APELO...

    ...VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE ...
  • Acórdão nº 0019457-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Março de 2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA. POSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O contrato de locação celebrado entre as partes está comprovado nos autos, desprovido de garantias, e de fato, existe o pedido inicial de autorização judicial para efetuar o...

    ...nº. 12.112/09 quais sejam: prestação de caução referente de 03 (três) meses de contrato e a. falta de pagamento de ...nos termos do art. 937, VIII do mesmo diploma legal. Salvador, 19 de fevereiro de 2018. Rosita Falcão de Almeida Maia. ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 83/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART.

  • Acórdão nº 0019464-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA DA REDE CONVENIADA AO ESTADO DA BAHIA OU PARTICULAR, COM SUPORTE EM UTI, PARA SUBMETER A TODOS OS PROCEDIMENTOS/EXAMES PRESCRITOS E NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS...

    ...PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUTORIZADORES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUÇÃO,. MULTA EXCESSIVA, VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI. 8.437/92 E AUSÊNCIA ...
  • Processo nº 0012108-42.2006.8.19.0068 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CAUÇÃO FEITA PELO EMPREENDEDOR JUNTO À PREFEITURA, DE PARTE DO LOTEAMENTO, INCLUINDO O LOTE VENDIDO AOS AUTORES, PARA ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGAL. CAUÇÃO SUSPENSA DOIS ANOS APÓS A ALIENAÇÃO. DESCUIDO NO DEVER DE INFORMAÇÃO POSTO QUE NÃO NOTICIADO O GRAVAME QUANDO DA CONTRATAÇÃO. FALHA QUE, TODAVIA, NÃO SE...

    ...VENDA  DE  LOTE.  CAUÇÃO  FEITA  PELO  EMPREENDEDOR . ...ATENDIMENTO  À  EXIGÊNCIA  ADMINISTRATIVA  LEGAL".   . CAUÇÃO  SUSPENSA  DOIS  ANOS  APÓS  A  ALIENAÇÃO.\xC2"...
  • DECRETO Nº 7670, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. Altera Dispositivos do Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e Dos Decretos 88.066, de 26 de Janeiro de 1983, e 5.820, de 29 de Junho de 2006.
    ...c) comprovante de recolhimento de caução, nos termos do edital; . d) pareceres de dois auditores independentes ... ações representativas do capital social, sendo que o representante legal da sociedade apresentará declaração de que todos os sócios com ...
  • Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergênci

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR.  CAUÇÃO  ANTECIPATÓRIA  DE . PENHORA . EM . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...
  • Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...

    ...caução legal seria o mais adequado;. 7. Por último, e apenas como um breve ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC/73. (1) RECURSO DE ARIETE E SUAS FILHAS: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONVERSÃO EM APELO NOBRE. DESPROVIMENTO POR DECISÃO UNÂNIME DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO. CAUÇÃO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE

    ...CAUÇÃO.  DISPENSA.  INEXISTÊNCIA  DE  RISCO  DE  GRAVE . ...5.  O  risco  previsto  no  dispositivo  legal",  portanto,  não  está . relacionado  ao  poder  econômico\xC2"...

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