Caução legal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a falta de fabricao ou comercializao por obstculo de ordem legal ... ARTIGO 70 ... A licena compulsria ser ainda concedida ...
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Acórdão nº REsp 1027165 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. 1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes...
... DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201075 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela inadmissibilidade do Seguro Garantia Judicial como caução à execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... sujeitos à recuperação judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, poderão manifestar ao ...
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Acórdão nº 2006/0150380-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA. IMPRESCINDIBILIDADE. DIVERGÊNCIA UDENCIAL. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... I - "Inadmissível recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... organizações de assistência social, respeitado o devido processo legal e ouvida a FIFA, após a descaracterização dos produtos pela remoção ... e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1065260 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS ARTIGO 475-I DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- O § 1º do artigo 475-I define que "é definitiva a...
... recorrido que é definitiva a execução, inaplicável o dispositivo legal e a obrigatoriedade de prestação de caução ... 3.- O Agravo não ... -
Acórdão nº 2009/0183328-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... coatora devidamente notificada para prestar informações no prazo legal, não havendo exigência de caução, fiança ou depósito, providência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por ... que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado ... § 3º A inviollabilidade do ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19104 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇAPROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO(CPC/1973, ART. 835). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIORDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃOANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO.RETORNO DOS AUTOS À...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1266163 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a ... réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ato de improbidade ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis; ...
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Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE ... OFERECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0040565-76.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... ínio é manifestamente indevida, ante ausência de determinação legal por não se tratar de condomínio e disposição contratual ... Mencionando que o pagamento da caução foi realizado pelo Apelante no ato da assinatura do contrato, e ainda, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... III – a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de ... , nos termos do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CAUÇÃO". DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE ... DANO, \xC2" ... 5. O risco previsto no dispositivo legal, portanto, não está ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o ... caução" idônea do valor referente à ... parcela incontroversa, \xC2" ...
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Acórdão nº 50739187320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DISPENSA CAUÇÃO NO CASO. Considerando que os valores inadimplidos pelo locatário-agravado ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PROVIDO.
... da Comarca de Porto Alegre, que condicionou a medida liminar à caução corresponde a três locativos, na ação de despejo por falta de ... a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal, conforme entendimento do STJ: ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-82.2015.5.06.0008), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VALE-REFEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ACORDO COLETIVO. VERBA INDEVIDA. APELO...
... VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE ...