Caução legal

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  • Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergênci

    ...ESPECIAL.  AÇÃO  CAUTELAR.  CAUÇÃO  ANTECIPATÓRIA  DE . PENHORA . EM . EXECUÇÃO . FISCAL. . ...
  • Acórdão nº 0003258-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 03 de Setembro de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 23/01/2016, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - FURTO SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 4.400,00), CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES...

    ...caução legal seria o mais adequado;. 7. Por último, e apenas como um breve ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O, § 2º, II, DO CPC/73. (1) RECURSO DE ARIETE E SUAS FILHAS: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TIRADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONVERSÃO EM APELO NOBRE. DESPROVIMENTO POR DECISÃO UNÂNIME DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL EXECUTADO. CAUÇÃO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE

    ...CAUÇÃO.  DISPENSA.  INEXISTÊNCIA  DE  RISCO  DE  GRAVE . ...5.  O  risco  previsto  no  dispositivo  legal",  portanto,  não  está . relacionado  ao  poder  econômico\xC2"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011377-98.2018.4.04.0000), 29-03-2018
    ... *limitar os juros remuneratórios da conta reserva aval /conta caução à taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação para a ...(AG 500091643.2013.404.0000) (TRF4,   AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012788-50.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. ...
  • Acórdão nº 0020703-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 59, § 1.º, IX DA LEI N.º 8.245/91. DISPENSA DA CAUÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ROL TAXATIVO DO § 1.º DO ART. 98 DO CPC/2015....

    ...titulo de caução, sob pena de não cumprimento da medida. Em suas razões, insurge-se a ...medida. 2. A prestação de caução constitui exigência legal (art. 59, § 1.º, IX da Lei n.º 8.245/91), que não pode ser. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência...

    ...legal  que  disciplina  o . ...depósito  ou  prestação de caução idônea do valor referente à . ...
  • Acórdão nº 0023768-18.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PAGAMENTO E CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ALUGUÉIS COBRADO NOS AUTOS....

    ...DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE. ALUGUÉIS ...
  • Acórdão nº 0023768-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julho de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DESPEJO LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PAGAMENTO E CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ALUGUÉIS COBRADO NOS AUTOS....

    ...DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE. ALUGUÉIS ...
  • nº 2003.01.00.003438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2003

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA POBRE E DOENTE. POSSIBILIDADE. INEXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. 1. Sendo a requerente pobre, estando atualmente com 81 anos, a não concessão de tutela acarretará danos de difícil reparação. 2. Tratando-se de miserável, não há que se exigir caução legal. 3. Agravo a que se nega provimento.

    ... prazo de 48 horas, independentemente da prestação de qualquer caução" (fls. 65/66). 2. Afirma a agravante que o § 3º do art. 273 do CPC ...Por isso, havendo previsão legal para a dispensa de caução, e ...
  • Acordao N° 1298676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Liminar. Caução. Desocupação voluntária do imóvel. Levantamento da caução. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A exigência legal da caução, nos pedidos liminares de despejo, objetiva assegurar eventuais prejuízos causados ao locatário forçado a deixar o imóvel antes de definitivamente julgada a...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LIMINAR. CAUÇÃO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO. IMÓVEL. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. IDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A exigência legal da caução, nos pedidos liminares de despejo, objetiva assegurar ...
  • Acórdão nº 0003100-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA LIMINAR. AUSENTE PROVA DA CAUÇÃO LEGAL. ÓBICE AO DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º DA LEI 8.245/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não atendida a exigência do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, depósito alusivo à caução, não ha falar-se em concessão de liminar de despejo. ( Classe:

    ...VAZIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA. LIMINAR. AUSENTE PROVA DA CAUÇÃO. LEGAL. ÓBICE AO DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º DA LEI. ...
  • Processo nº 0060371-66.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ, POR FORÇA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGES AÉREAS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA GARANTIDA POR SEGURO-FIANÇA. AGRAVANTE QUE, EM VIRTUDE DA DECISÃO, ESTÁ...

    ...INADMISSIBILIDADE  DO  SEGURO  COMO  MEIO  DE  CAUÇÃO,  POR . ...LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FORAM ELIDIDAS POR . ...
  • Acórdãos nº 2025055-89.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Maio de 2018

    Agravo de Instrumento – Embargos de terceiro – Execução de sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulatória de título – Suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso e manutenção provisória da posse, nos termos do art. 678 do CPC – Liminar concedida ao terceiro embargante mediante prestação caução idônea – Agravante beneficiário da...

    ... ao terceiro embargante mediante prestação caução idônea Agravante beneficiário da assistência judiciária ...ão contida no parágrafo único de referido dispositivo legal Caução afastada na hipótese Recurso do embargante ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054006-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. 1) Ação de despejo, lastreada no inadimplemento do pagamento dos alugueis, cingindo a controvérsia sobre a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel. 2) A Lei nº 8.245/91, em seu

    ...caução. 3) Na hipótese em exame, a locação foi verbal. A inadimplência é ...legal para concessão de liminar em despejo por falta de pagamento de aluguel. ...
  • Processo nº 0042764-40.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Gratuidade de justiça. Garantia do juízo. Necessidade. O cerne da questão posta em exame consiste em definir a possibilidade ou não de dispensa de garantia para o oferecimento de embargos à execução fiscal. A Lei 6.830/80 (LEF), de rito especial, prevê a obrigatoriedade de segurança do juízo, sob pena de inadmissibilidade dos embargos à...

    ...depósito ou caução, tal dispositivo legal não se aplica ao caso em . ...
  • Acórdão nº 1.0079.12.070882-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART.526, CPC - PRELIMINAR NÃO ARGUIDA PELO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... - REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO ...
  • Acordao N° 1344491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de despejo. Liminar. Prestação de caução. Exigência legal. Recurso não provido. 1. O artigo 59, parágrafo 1º, da lei de locações estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. Portanto, não pode ser acolhida a pretensão do agravante de ser dispensado da caução...

    ...AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 59, parágrafo 1º, ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,...

    ...legal . ...depósito  ou  prestação de caução idônea do valor referente à . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-80.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. De acordo com a jurisprudência já pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, a submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE...

    ...LEGAL  ESTABELECIDA  NO  ART.  11  DA  LEI . ...caução...
  • Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA

    ...NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA . ...legal"  divergente.  O  desrespeito  a . Documento: 50618281 - EMENTA\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PUNÍVEIS COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência de Procedimento Especial

    ...LIBERAÇÃO . DE . MERCADORIAS. . PRESTAÇÃO . DE . CAUÇÃO . EM . DINHEIRO. . POSSIBILIDADE. ...8.  Mesmo  porque,  por  expressa  determinação  legal  (art.  68,  parágrafo  único . ...
  • Acórdão nº 0008563-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, REJEITADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ALTERA CAUÇÃO EM PECÚNIA FIXADA EM ANTERIOR DECISÃO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. NOTA PROMISSÓRIA NO MESMO VALOR. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL ATÉ MESMO DA DISPENSA DA CAUÇÃO, "SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO...

    ...acionante/agravada autorizando que a caução antes fixada mediante depósito no valor de R$. 25.679,24, fosse ...HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. ATÉ MESMO DA DISPENSA DA CAUÇÃO, "SE A. PARTE ECONOMICAMENTE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-40.2017.5.06.0000), 11-07-2017

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não identificado equívoco na aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil, mantém-se o indeferimento do pedido liminar, até porque não se verifica a irreversibilidade da medida, pois valores pecuniários podem ser ressarcidos pelo trabalhador, enquanto que a cessação de...

    ...Além do mais, o próprio legislador autoriza a dispensa de caução quando o beneficiário for hipossuficiente, consoante comando do § 1.º o referido dispositivo legal. Logo, não é a situação financeira do beneficiário da tutela que ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.047394-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM MEDIDA LIMINAR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS. ART. 804, CPC. CAUÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE.

    ...PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ...

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