Caução legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-49.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões...
... não estão fundadas em alegada violação de dispositivo legal ou em comprovada divergência jurisprudencial, como exige o artigo 896 da ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000794-82.2015.5.06.0008), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. VALE-REFEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO CONSIDERADOS VÁLIDOS. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ACORDO COLETIVO. VERBA INDEVIDA. APELO...
... VALOR DESEJADO SEM RESPALDO CONVENCIONAL OU LEGAL. DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA AO PERITO. RECLAMANTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... ?Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no ... reembolso poderá ser pago à conta de lucros ou reservas, exceto a legal, e nesse caso as ações reembolsadas ficarão em tesouraria ... § 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela,...
... legal ... caução" idônea do valor referente à ... parcela incontroversa, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0629909-35.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO QUE VISA COMBATER A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DESPEJO DEFERIDO SEM A CAUÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. DEBITO QUE SUPERA A QUANTIDADE DE MESES REFERENTE A CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. HAVENDO DÉBITO QUE SUPERE O VALOR DA CAUÇÃO, ESTA SE TORNA DESNECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
... DESPEJO DEFERIDO SEM A CAUÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. DEBITO QUE ... SUPERA A QUANTIDADE DE MESES ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O CONTRIBUINTE PODE, APÓS O VENCIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO E ANTES DA EXECUÇÃO, GARANTIR O JUÍZO DE FORMA ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. ENTREMENTES, POR SER VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DE PENHORA, DEVE OBSERVAR AS REGRAS PERTINENTES, SENDO LEGÍTIMA A RECUSA AOS PRECATÓRIOS ANTE A NECESSIDADE DE...
... PRESERVAR A ORDEM LEGAL" ESTABELECIDA NO ART. 11 DA LEI ... 6.830/1980. AGRAVO\xC2" ... caução ... -
Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
... NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA ... legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332640-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CAUÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Na ação de execução definitiva, lastreada em título executivo extrajudicial, não é exigível caução.- Recurso provido para afastar a exigência de caução.
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Acórdão nº 2015/0099424-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PUNÍVEIS COM PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental em face da União objetivando a liberaç
... liberação de mercadoria retida mediante caução em dinheiro, em decorrência ... 8. Mesmo porque, por expressa determinação legal (art. 68, parágrafo único ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001871-94.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
A C Ó R D Ã O Processual Civil. Civil. Ação Rescisória. Operações compromissadas com títulos da dívida pública do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. Demanda iniciada em 1989, na jurisdição da justiça federal, com posterior reconhecimento da incompetência. Reiteração dos pedidos na Justiça Estadual. Sucumbência da Diverj nas duas Demandas. Invocação das situações e circunstâncias previstas...
... Deferimento da JG e liberação da caução legal, por se ... tratar a parte autora de Sociedade de Economia Mista, ... -
Acórdão nº 2015/0270447-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 620 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma,
... referido dispositivo legal ... idoneidade de bem oferecido em caução é requisito essencial para a expedição ... -
Acórdão nº 0019457-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE GARANTIA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA. POSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. O contrato de locação celebrado entre as partes está comprovado nos autos, desprovido de garantias, e de fato, existe o pedido inicial de autorização judicial para efetuar o...
... nº. 12.112/09 quais sejam: prestação de caução referente de 03 (três) meses de contrato e a ... falta de pagamento de ... nos termos do art. 937, VIII do mesmo diploma legal ... Salvador, 19 de fevereiro de 2018 ... Rosita Falcão de Almeida Maia ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DODISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 83/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. 1. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. 2. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologaç
... - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - CAUÇÃO - CITAÇÃO ADEQUADA - PROVA DOCUMENTAL - FORMALIDADE ... 1 ... 4. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no ... -
Acórdão nº 1007300-13.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO...
... ÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO" DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE \xE2\x80" ... ês meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art ... -
Decisão Monocrática N° 07053915420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. PROVIMENTO REFORMADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. INDEVIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO INEXISTENTE. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0145.09.564816-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA. NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. LEGITIMIDADE. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO POSSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. IMOVEL INVENTARIADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. CAUÇÃO DESNECESSIDADE. RETENÇÃO INDEVIDA. MA FÉ. COMPROVAÇÃO. É defeso a parte insurgir sobre questão que não fora...
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Acórdão nº 1.0000.22.148733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MEDIDA LIMINAR - ART. 59, §1º, DA LEI 8.245/91 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente poderá ser concedida se não houver no contrato algumas das garantias previstas no art. 37, da Lei 8.245/1991, bem como tiver...
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Acórdão Nº 0631192-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO NEGADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 59, § 1º, IX, da lei 8.245/91). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
... REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ... CAUÇÃO. PREVISÃO LEGAL (ARTIGO 59, § 1º, IX, da lei 8.245/91) ... -
Acórdão nº 0019464-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA DA REDE CONVENIADA AO ESTADO DA BAHIA OU PARTICULAR, COM SUPORTE EM UTI, PARA SUBMETER A TODOS OS PROCEDIMENTOS/EXAMES PRESCRITOS E NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA E DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS...
... AUTORIZADORES. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUÇÃO, ... MULTA EXCESSIVA, VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI ... 8.437/92 E ... -
Acórdão nº 50386488520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE FICAM CONDICIONADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... , pois não confirmada a multa por sentença e não prestada caução para levantamento dos valores, devendo ser extinta a execução. Ainda, ... incidente para rediscussão da matéria, por ausência de amparo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70066030248, Décima ... -
Acórdão Nº 5029797-92.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR BACENJUD E DA PENHORA IMOBILIÁRIA, POR SEGURO GARANTIA. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL. CONTRATAÇÃO DA CAUÇÃO, ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRADA NOS AUTOS. NEGATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1003399-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVANTE(S):FABIO BORGES AZEVEDOAGRAVADO(S):MARIO MARQUES TAVARES EMENTA:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO...
... como possivel a dispensa de prestar caucño legal a fim de determinar o despejo do ... agravante ($ 3' do art. 59 da Lein ... -
Processo nº 0012108-42.2006.8.19.0068 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE LOTE. CAUÇÃO FEITA PELO EMPREENDEDOR JUNTO À PREFEITURA, DE PARTE DO LOTEAMENTO, INCLUINDO O LOTE VENDIDO AOS AUTORES, PARA ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGAL. CAUÇÃO SUSPENSA DOIS ANOS APÓS A ALIENAÇÃO. DESCUIDO NO DEVER DE INFORMAÇÃO...
... VENDA DE LOTE. CAUÇÃO FEITA PELO EMPREENDEDOR ... ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA LEGAL. ...